Governo do Distrito Federal
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23/08/19 às 16h23 - Atualizado em 23/08/19 às 16h23

Brasília sai na frente e cria Procedimento Operacional Padrão contra Homotransfobia

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Brasília é o primeiro Estado da Federação a contar com o Procedimento Operacional Padrão (POP). O POP estabelece as regras de acolhimento e tratamento da população LGBT nas delegacias de polícia e demais unidades de atendimento ao público. O lançamento do POP deu-se na quarta-feira (21) pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e a partir de então os servidores da instituição já começaram a ser capacitados para atuarem junto a esta população.

 

A Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus), através da Subsecretaria de Direitos Humanos e Igualdade Racial e a Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência (Decrin), da PCDF, foram os responsáveis pela criação do POP.

 

O procedimento foi elaborado com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), referente à criminalização da homotransfobia. Em votação no mês de junho, o Supremo enquadrou a homofobia e a transfobia como crime de racismo.

 

Para o secretário da Sejus, Gustavo Rocha, “com o protocolo, aqueles que não conseguem ir até a Decrin estarão tranquilos, pois ele estabelece um parâmetro de atendimento a esse público. Respeito social não é privilégio, é um direito”, afirmou.

 

Uma das mudanças previstas pelo protocolo é que o nome social passa a estar em primeiro plano no registro da ocorrência, no sistema de informações da PCDF. “Antes do protocolo, o nome que ficava em evidência era o que estava na certidão de nascimento.

 

Fato Histórico – Para o Subsecretário de Igualdade Racial, Juvenal Araújo, o fato é histórico! “O Distrito Federal é o primeiro estado a lançar esse procedimento. A Secretaria de Justiça vem trabalhando muito para desconstruir preconceitos e garantir os direitos da população LGBT”, comemorou.

 

Para a diretora da Escola Superior da Polícia Civil, Glaucia Cristina, “tolerância é deixar os outros serem quem eles são. O que se quer é respeito”.

 

Homotransfobia – É qualquer ação ou omissão baseada no ódio ou na aversão a pessoas que possuem identidade de gênero ou orientação sexual diferente daquela considerada padrão que cause dano físico, moral ou patrimonial no âmbito social, institucional e doméstico e familiar.