Governo do Distrito Federal
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4/06/20 às 9h26 - Atualizado em 2/07/20 às 15h56

Serviços para vítimas

 

Pró-Vítima – Programa de Atendimento ÀS Vítimas de Violência

O que é:

O Pró-Vítima é um programa de atendimento de psicologia e de assistência social voltado a vítimas de violência doméstica, intrafamiliar, psicológica, física, sexual e institucional, e seus familiares. É ofertado pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), por meio da Subsecretaria de Apoio a Vítimas de Violência (Subav).

Ao buscar o programa, as vítimas são acolhidas e orientadas sobre seus direitos socioassistenciais, além de participarem de sessões de terapia de apoio individual, com foco na violência vivenciada, para o restabelecimento do equilíbrio mental e emocional.

 

Objetivos:

  • Encaminhar as vítimas à rede de serviços socioassistenciais do Distrito Federal, bem como a outros órgãos e instituições de assistência, sempre que houver necessidade;
  • Acompanhar o processo de assistência às vítimas junto à rede de serviços socioassistenciais;
  • Restabelecer o equilíbrio mental e emocional das vítimas por meio de sessões de terapia de apoio;
  • Contribuir para a consolidação de uma política pública de apoio a vítimas de violência.

 

Documentos e informações necessárias:

O ingresso no PRÓ-VÍTIMA pode ocorrer:

  • Voluntariamente: a vítima busca os núcleos de atendimento de forma espontânea;
  • Mediante encaminhamento: instituição e/ou autoridade pública encaminham a vítima aos núcleos, solicitando os atendimentos; e
  • Por iniciativa do Programa: profissionais que atuam nos núcleos entram em contato com a vítima, a partir de casos noticiados por veículos de comunicação e/ou do acesso aos registros de boletins de ocorrência da Polícia Civil do Distrito Federal.

 

 

Custo:

Sem custo o atendimento e para envio de correio eletrônico. Custo de ligação local de telefone fixo ou celular.

Os serviços do Pró-Vítima são gratuitos a todas as pessoas, independentemente de idade, etnia, identidade de gênero, orientação sexual, religião ou condição social, não havendo necessidade de comprovação de hipossuficiência econômico financeira.

 

Formas de prestação do serviço:

– Os atendimentos do PRO-VÍTIMA são realizados em núcleos, situados em diversas regiões do Distrito Federal. Cada núcleo é formado por uma equipe composta por psicólogo e assistente social, com o apoio de agente administrativo e/ou técnico em assistência social.

– Não são ofertados pelo PRO-VÍTIMA: a) tratamento psiquiátrico; b) laudo psicológico/avaliação psicológica/psicodiagnóstico; c) pareceres e relatórios conclusivos; e d) estudos socioeconômicos.

 

Prazos:

As sessões via de regra são semanais, o atendimento psicoterápico pode levar entre 12 e 15 sessões, com duração de 50 minutos cada. No entanto, a duração do tratamento depende da gravidade dos sintomas, situações mais complexas podem ter tempo de tratamento estendido.

 

Prioridades:

Previsão do tempo de espera ou execução do serviço. Observação: Lei 2.547/2000 – tempo máximo de espera). Após o acolhimento, os atendimentos são realizados mediante agendamento. Porém, gestantes, idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes têm atendimento prioritário. Também é disponibilizado atendimento prioritário quando for constatada a existência de qualquer outra hipótese fática que incida em risco à vítima e normativa que justifique a necessidade de atendimento preferencial.

 

Quem pode solicitar:

Vítimas de violência que podem buscar os núcleos de atendimento do Pró-Vítima de forma espontânea ou ser encaminhada por instituições e/ou autoridades públicas, assim como por amigos, parentes ou pessoas da comunidade.

 

 Onde encontro um posto de atendimento pró-vítima:

  • Sede: Estação Rodoferroviária, Ala Central, Térreo, Brasília – Contato: 2104-4289
  • Núcleo Paranoá: 5, Conjunto 3, Área Especial D, Parque de Obras, Paranoá – Contato: 3369-0816
  • Núcleo Taguatinga: Administração Regional de Taguatinga, Praça do Relógio – Contato: 3451-2528
  • Núcleo Ceilândia: EQNN 5/7, área especial C Ceilândia Norte, Brasília, DF – Contato: 2104-1480
  • Guará: QELC Alpendre dos Jovens, Lúcio Costa, Guará, DF – Contato: (61) 99276-3453

PROVITA – PROGRAMA DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E FAMILIARES DO DISTRITO FEDERAL

O que é:

O Programa de Proteção às Vítimas, Testemunhas e Familiares do Distrito Federal – PROVITA/DF consiste em uma política pública que visa combater a impunidade por meio de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, bem como seus familiares, que estejam coagidas ou expostas à grave ameaça em razão de colaborarem com investigação ou processo criminal.

Na esfera federal, o programa se rege pela Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, e cria o Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, com vistas a promover o acesso à Justiça e o combate à impunidade, cuja regulamentação se expressa pelo Decreto Federal nº 3.518, de 20 de junho de 2000.

No Distrito Federal, o programa se rege pela Lei Distrital nº  3.404/2004 e Decreto Distrital nº 28.985/2007.

 

Objetivos:

Estabelecer medidas de proteção requeridas por testemunhas, vítimas e familiares de vítimas de violência que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal.

 

Condições para ingresso no Programa:

De acordo comas disposições legais, as vítimas deverão estar enquadradas nas seguintes situações:

– Situação de risco: a pessoa deve estar “coagida ou exposta à grave ameaça”

– Relação de causalidade: a situação de risco em que se encontra a pessoa deve decorrer da colaboração por ela prestada a procedimento criminal em que figura como vítima ou testemunha, podendo em algumas circunstâncias abarcar o réu colaborador;

– Inexistência de limitações à liberdade: é necessário que a pessoa esteja em pleno gozo de sua liberdade.

– Anuência do protegido: o ingresso na proteção está vinculado à anuência da pessoa a ser protegida ou de seu representante legal com as restrições e medidas de segurança exigidas pelo Programa.

 

Informações necessárias:

Portas de entrada, inclusão ou ingresso no Programa, através:

O próprio interessado ou seu representante legal;

O representante do Ministério Público;

A autoridade policial que conduz a investigação criminal;

O juiz competente para a instrução do processo criminal; e

Os órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.

 

Etapas:

Havendo o encaminhamento de solicitação de inclusão de pessoas no programa, pelas vias de entrada, ingresso, há a recepção pelo Conselho Deliberativo do Programa de Proteção às Vítimas, Testemunhas e Familiares do Distrito Federal – CONDEL, que procederá análise e decisão sobre a inclusão ou não no programa.

A análise pelo conselho, se dá em reunião seguinte ao recebimento da demanda.

 

Onde encontro atendimento Provita:

Informações: Sede: Estação Rodoferroviária, Ala Central, Térreo, Brasília – Contato: 2104-4289

Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo do Programa de Proteção às Vítimas, Testemunhas e Familiares do Distrito Federal – CONDEL – Contato: 3212.3628 – 3638

Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (SAAN), Quadra 01, Lote C, Edifício Comércio Local

CEP: 70.632-100

 

Custos:

Sem custo para o cidadão.

 

Forma de prestação de serviços:

Presencialmente pela equipe gestora do programa.

 

Comunicação pelo usuário:

Pela confidencialidade e segurança, o usuário se comunica diretamente com o grupo gestor do programa, através de canais previamente comunicados aos interessados.

 

Procedimento para receber comunicações:

Através do grupo gestor do programa.