Governo do Distrito Federal
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29/10/19 às 16h30 - Atualizado em 29/10/19 às 17h49

Concorrência pública para exploração dos serviços funerários no DF entra no prazo final

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Com um grande número de participantes, a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) realizou nesta terça-feira (29/10) uma audiência pública para debater a outorga de permissão para exploração de serviços funerários no Distrito Federal, conforme prevê o edital nº 01/2019. Com esse evento foi encerrada a fase interna do processo que será encaminhado para a Assessoria Jurídica Legislativa (AJL) para aferição da legalidade dos atos. A partir daí a SEJUS terá 30 dias para a publicação do edital.

 

A audiência, segundo o secretário-executivo, Maurício Carvalho, que representou o secretário da Sejus, Gustavo Rocha no evento, foi promovida para que “o processo transcorra com a devida transparência e com a participação de todos os interessados”.

 

Diversos empresários puderam se manifestar na ocasião e esclarecer as dúvidas e muitos elogiaram a iniciativa da Sejus. “Nunca tivemos uma audiência desse nível, com essa atenção para nossa categoria”, destacou um dos presentes. A audiência aconteceu no auditório Humberto Ludovico, localizado na ADASA.

 

A audiência teve início com a apresentação do subsecretário de Assuntos Funerários (Suaf), José Carlos Medeiros de Brito, sobre os fundamentos legais que norteiam a licitação. “A norma prevista no art. 175 da Carta Magna enfatiza que qualquer concessão ou permissão de serviço público deverá ser previamente submetida à disputa pública por meio de licitação”, ressaltou.

 

Ele explicou que serão selecionadas 51 empresas, observada a ordem de classificação, com CNPJs diferentes e que serão divididas em sete grupos que atenderão as regiões administrativas do DF. A outorga de permissão terá vigência de 10 anos, a partir da data da assinatura do contrato respectivo, após a publicação do resultado DODF, prorrogável por igual prazo, a critério da Sejus e mediante requerimento da empresa a ser apresentado, no mínimo um ano antes do termo final.