Governo do Distrito Federal
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21/10/20 às 18h28 - Atualizado em 22/10/20 às 17h33

Conselho de Direito do Negro

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O Conselho de Defesa dos Direitos do Negro do Distrito Federal (CDDN) é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo sobre a Política de Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo Institucional do Distrito Federal.

 

O CDDN é composto pelos seguintes órgãos do Poder Público: Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus/DF), Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) do Ministério dos Direitos Humanos (MDH), Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Distrito Federal (OAB-DF) e Fundação Cultural Palmares.

 

Atualmente, é composto pelos seguintes segmentos sociais: Nosso Coletivo Negro (NCN), União de Negros pela Igualdade (UNEGRO), Centro de Referência do Negro (CERNEGRO), Instituto Nacional Afro Origem (INAO), Rede Nacional de Negras e Negros Lésbicas, Gays, Bissexuais Travestis e Transexuais (REDE AFRO LGBT) e Federação de Umbanda e Candomblé do Distrito Federal e Entorno (FEDERAÇÃO).

 

Sinteticamente, o CDDN possui as seguintes atribuições:

I – promover políticas públicas para a eliminação de qualquer forma de discriminação e violência a que sejam submetidos os negros;

II – definir diretrizes para a formulação das políticas públicas direcionadas à comunidade negra no Distrito Federal, nos termos da Lei Distrital nº 2.968, de 07 de maio de 2002;

III – apreciar ou propor a elaboração de reforma da legislação distrital pertinente à comunidade negra;

IV – definir critérios de destinação dos recursos financeiros públicos às ações voltadas para a eliminação da discriminação racial;

V – apoiar os movimentos organizados de defesa dos direitos dos negros no Distrito Federal, bem como órgãos e entidades governamentais e não-governamentais, objetivando a efetivação das normas, princípios e diretrizes estabelecidos pelas políticas distrital e nacional direcionadas à comunidade negra;

VI – fiscalizar o cumprimento das legislações distrital e federal relacionadas com os objetivos e finalidades do Conselho de Defesa dos Direitos do Negro do Distrito Federal;

VII – participar da elaboração e realização de programas de interesse da população negra, propondo medidas objetivas nas áreas de:

 

1.

a) educação;

1.

b) cultura;

1.

c) saúde;

1.

d) justiça;

e) psicologia;

 

VIII – apresentar proposições ao Governo do Distrito Federal, para a realização de intercâmbio e convênios com a União, organizações não-governamentais, entidades nacionais e internacionais e entidades do Movimento Social Negro, com vistas à elaboração e implementação de políticas e ações voltadas à questão racial;

 

IX – assessorar os órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e a execução de programas relativos aos negros e à defesa de seus direitos;

 

X – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à discriminação racial;

 

XI – encaminhar moções de solidariedade e de desagravo a membros do Conselho e de entidades do Movimento Social Negro;

 

XII – reformar o Regimento Interno do CDDN, por meio de comissão escolhida em sessão colegiada ordinária, a qual apresentará o resultado de seu trabalho para julgamento no prazo estabelecido pelo Colegiado;

 

XIII – homologar as propostas de Regimento Interno;

 

XIV – instituir comissões temáticas internas para pesquisas institucionais e para fins de investigação junto às organizações da sociedade civil, sobre assuntos de interesse do CDDN ou da comunidade negra.

 

 

  Regimento do Conselho de Defesa dos Direitos do Negro

 

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