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Conselho de Políticas sobre Drogas (Conen-DF)

O Conselho de Política sobre Drogas do Distrito Federal – Conen/DF, criado pelo Decreto nº 9.359, de 1º de abril de 1986, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, é o órgão central do Sistema Distrital de Políticas Sobre Drogas – SIDPD, de competência deliberativa, consultiva e fiscalizadora das políticas públicas de redução de demandas sobre drogas do Distrito Federal.

 Nos termos do art. 12 do Decreto 32.108, de 25 de agosto de 2010, compete ao Conen/DF:

- propor a política distrital sobre drogas, em consonância com a política nacional estabelecida pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, compatibilizando o plano distrital com o nacional e acompanhando a sua respectiva execução;

- propor a adequação das estruturas e dos procedimentos da administração distrital nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta de drogas;

 - fomentar pesquisas e levantamentos sobre os aspectos de saúde, educação, sociais, culturais e econômicos decorrentes do consumo e da oferta de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, que propiciem uma análise capaz de nortear as políticas públicas na área de drogas;

- promover, junto aos órgãos competentes, a inclusão de ensinamentos referentes a substâncias psicoativas nos cursos de formação de profissionais das instituições que compõe o SIDPD, a fim de que esses conhecimentos possam ser aplicados em suas respectivas áreas de atuação, com base em princípios científicos, éticos e humanísticos;

- mobilizar o corpo docente, discente, funcionários e comunidade de escolas públicas e privadas, para a realização de atividades de prevenção ao uso de drogas;

- orientar, acompanhar e fiscalizar a implantação e execução das normas técnicas e critérios estabelecidos pelo Conen/DF ou órgãos normatizadores da área de saúde para as instituições que lidam com o diagnóstico e tratamento da dependência química;

- fiscalizar o funcionamento de entidades públicas, privadas ou não-governamentais que se dediquem ao tratamento, recuperação de dependentes químicos ou prevenção ao uso de drogas;

- apoiar iniciativas e avaliar campanhas de prevenção ao uso indevido de drogas, a fim de autorizar sua veiculação, bem como fiscalizar a respectiva execução;

- propor legislação, bem como normatizar, a área de prevenção, tratamento, recuperação e redução de danos;

- avaliar e emitir parecer quanto à viabilidade e à execução de projetos e programas de prevenção, redução de danos, tratamento e reinserção social de usuários e ou dependentes químicos de álcool e ou outras drogas no âmbito do Distrito Federal;

- estimular e apoiar a criação de Conselhos Regionais sobre Drogas;

- propor critérios para a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas, que visem otimizar resultados pertinentes às diretrizes estabelecidas pelo Conen/DF para prevenção, redução de danos sociais e à saúde, tratamento e reinserção social de usuários e ou dependentes químicos de álcool e ou outras drogas no âmbito do Distrito Federal.

 

Assim, o Conselho de Política sobre Drogas presta o assessoramento na promoção de articulação, integração e organização do Distrito Federal para o desenvolvimento de ações e programas de prevenção, tratamento e redução da demanda, dos danos e da oferta de drogas, além de propor a política, elaborar planos, exercer orientação normativa, coordenação geral, supervisão, controle e fiscalização das atividades relacionadas com o uso e tráfico de drogas, bem como exercitar outras funções em consonância com os objetivos da Política Nacional sobre Drogas.

 

Localização: Setor de Áreas Isoladas Norte – SAIN, Estação Rodoferroviária, Ala Sul, Salas 8/10, Brasília-DF, CEP: 70.631-900, fone: (61) 2104-1830. E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

Histórico Conen-DF

Legislação

Relação dos CAPS - AD

Relação de Comunidades Terapêuticas



 

relacao veiculos funerarios

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