Governo do Distrito Federal
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6/03/20 às 15h27 - Atualizado em 6/03/20 às 15h28

DODF publica aviso de reabertura de licitação para prestação de serviços funerários

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O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) publicou nesta sexta-feira (6/03) aviso da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) de reabertura de licitação do edital de concorrência n º 1/2019 para outorga de permissão de serviços funerários. A licitação visa selecionar 51 funerárias que receberão a permissão para prestar este tipo de serviço nas regiões administrativas até 2030.

 

O número de empresas foi definido com base em um estudo técnico, que utilizou parâmetros científicos e dados estatísticos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

As empresas funerárias que desejam participar da concorrência devem observar as regras dispostas no edital, dentre elas, o pagamento do valor da outorga, que não poderá ser inferior a R$ 139.162,72. A outorga de permissão terá vigência de dez anos, a partir da data da assinatura do contrato, com a possibilidade de prorrogação por igual período, por uma única vez.

 

O Edital e seus anexos estarão disponíveis a partir deste dia 6 de março no site http://www.sejus.df.gov.br/ e no Protocolo Geral da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, localizado na Estação Rodoferroviária de Brasília, Ala Central,- Térreo – Zona Industrial – Brasília/DF. A sessão e o recebimento dos envelopes acontecem no dia 9/4/2020, das 14h às 15h, no Auditório da Sejus.

 

Legislação – A prestação dos serviços funerários no âmbito do DF, disciplinada pela Lei 2.424, de julho de 1999, consiste em transporte funerário, fornecimento de urna mortuária, embalsamamento e formalização de cadáver, retirada de certidão de óbito e guia de sepultamento.

 

A legislação ainda classifica como atribuições de serviço funerário o recolhimento de taxas relativas a sepultamento; a ornamentação de cadáver em urna mortuária; os despachos de cadáver aéreos ou terrestres, nacionais ou internacionais; a representação da família no encaminhamento de requerimento e outros papeis junto a órgãos competentes, bem como para remoção nacional ou internacional e translado do corpo; e a disponibilização de planos de assistência funerária.

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