Governo do Distrito Federal
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20/08/19 às 17h22 - Atualizado em 20/08/19 às 17h51

DODF publica nomes dos integrantes do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) publicou nesta terça-feira (20/08) decreto com as designações dos integrantes que vão compor o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no DF (CODDED). O colegiado é composto por 24 titulares e respectivos suplentes, sendo 12 representantes do poder público e 12 da sociedade civil. O mandato é de 3 anos. O conselho é vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (Sejus).

 

Para o secretário da Sejus, Gustavo Rocha, “esta medida é importante, pois dá condições de funcionamento ao colegiado e garante o apoio ao GDF na formulação, na execução e na fiscalização de políticas públicas voltadas para a pessoa com deficiência”, enfatizou.

 

Compete ao CODDED atuar como instância de apoio à pessoa com deficiência nos casos de denúncias e reclamações formuladas perante ao órgão, por quaisquer pessoas ou instituições representativas do segmento, quando ocorrer suspeita, ameaça ou for comprovada violação de direitos de pessoas com deficiência. E também, formular diretrizes e propor políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência; zelar pela efetiva implantação da Política Distrital para Inclusão Social das Pessoas com Deficiência.

 

É ainda atribuição do conselho promover articulação com os órgãos e entidades governamentais e com a iniciativa privada do DF, objetivando a soma de esforços e recursos para a inclusão social das pessoas com deficiência, dentre outras competências.

 

O CODDED foi instituído pelo artigo 23, do Ato das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Distrito Federal e regulamentado pelo Decreto nº 37.647, de 20 de setembro de 2016. É um órgão de composição paritária e caráter deliberativo, com participação direta do segmento das pessoas com deficiência no DF, de natureza permanente e atuação independente.