Governo do Distrito Federal
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20/03/19 às 10h36 - Atualizado em 22/03/19 às 12h25

A finalidade do Codetrae é propor mecanismos para a prevenção e a erradicação do trabalho escravo

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O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) publicou nesta quarta-feira (20) o decreto de lei nº 39.719/2019 que institui, pelo Governo do Distrito Federal (GDF), o Comitê Distrital para Erradicação do Trabalho Escravo – Codetrae.

 

A finalidade do Codetrae é propor mecanismos para a prevenção e a erradicação do trabalho escravo no Distrito Federal e Entorno. De acordo com o Decreto, o Regimento Interno do Codetrae será aprovado e publicado pela Secretaria de Estado da Justiça do Distrito Federal (Sejus/DF). A coordenação do comitê distrital também ficará a cargo da Sejus, por meio da área responsável pela elaboração das políticas dos direitos humanos.

 

Para o secretário de Justiça e Cidadania do DF, Gustavo Rocha, “a partir da edição do Decreto que institui a Codetrae, o Governador Ibaneis Rocha expressa sua sensibilidade para com a defesa do conjunto dos direitos humanos, construindo uma administração plenamente voltada e atenta às necessidades sociais”, disse.

 

Histórico 

 

A instituição pelo GDF do Comitê Distrital para Erradicação do Trabalho Escravo, vem se constituir em marco histórico no que concerne ao cumprimento de compromissos em prol da defesa dos direitos Humanos.

 

Em 2016, a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) em Belém/PA, assinou um “Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo” com diversos estados da federação, ampliando esta participação e adesão no mês de dezembro daquele ano, quando o GDF subscreveu e se comprometeu em instituir na esfera distrital o colegiado local para trabalhar esta pauta.

 

A partir destes compromissos, a Subsecretaria de Direitos Humanos da Sejus reuniu-se com a Conatrae nacional, com representantes da OIT no Brasil, do Ministério Público Federal, dentre outros atores, para apresentar proposta de decreto e consolidar conjuntamente agendas, em especial, a participação do GDF nas reuniões nacionais da Comissão Nacional.

 

Para o subsecretário de Direitos Humanos da Sejus, Juvenal Araújo, “o trabalho escravo, mazela da humanidade, além das situações próprias relativas à exploração do trabalho, possui interface com diversas outras pautas que envolvem questões como migrações, tráfico de pessoas, trabalho infantil, dentre outras, necessitando, portanto, um olhar abrangente sob a ótica dos direitos humanos”. Para ele, “com a instituição do colegiado distrital, o GDF passa a estruturar área específica na sua esfera administrativa, que viabiliza a instituição de ações e políticas para esta área”.