Governo do Distrito Federal
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17/07/19 às 16h52 - Atualizado em 30/07/21 às 10h27

Serviço de Informações ao Cidadão – SIC

1 – O que é?

É um pedido de informação sobre as ações, programas, despesas, documentos, processos, servidores, contratos e tudo mais que for de competência do Governo do Distrito Federal.

 

Tipos de informações:

 

 

 

2 – Formas de prestação do serviço:

 

 

Pela internet: As solicitações podem ser registradas no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão por meio do site https://www.e-sic.df.gov.br/Sistema/. 

 

Presencialmente: A Ouvidoria da Sejus atende presencialmente na Estação Rodoferroviária de Brasília – Parque Ferroviário, Zona Industrial, Brasília/DF, CEP: 70631-900, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 18h.

 

ATENÇÃO! Não é possível realizar um pedido de Informação por telefone.

 

3 – Prazos:

 

 

Para Resposta ao cidadão: 20 dias, a contar do registro, admitindo-se prorrogação por mais 10 dias (art. 15 da Lei nº 4.990/2021).

Para Recurso- 10 dias, a contar da ciência da decisão (art. 19 da Lei nº 4.990/2021).

Na 3ª instância, o prazo pode ser prorrogado enquanto estiver em análise. (Art. 24, § 1º, do Decreto nº 34.276/2013).

 

4 – Requisitos e Documentos:

O Pedido de acesso à informação deverá conter:

Nome do requerente;

Apresentação de documento de identificação válido com foto (carteira de identidade, CPF ou CNPJ, título de eleitor, passaporte, carteira de trabalho, carteira funcional, carteira de habilitação e certificado de reservista);

Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

 

Importante: Não será atendido o pedido de acesso genérico, desproporcional, desarrazoado, que exija trabalho adicional de análise, interpretação, consolidação de dados e informações, serviços de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

 

5 – Etapas do atendimento:

 

1º Registro do pedido de informação;

2º Órgão responsável analisa a disponibilidade da informação;

3º Resposta ao cidadão.

 

 

6 – Custos do serviço prestado: Gratuito

 

7 – Garantias:

Segurança.

Atendimento por equipe especializada.

Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação.

Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis.

Encaminhamento, pelo e-SIC, da resposta ao pedido de acesso à informação conforme prazos legais.

Possibilidade de recurso.

Possibilidade de reclamação, podendo apresentar em até 10 dias após ter passado o prazo para a resposta inicial. A resposta sobre a reclamação será dada pela autoridade de monitoramento em até 5 dias.

 

8 – Normas e Regulamentações:

 

Lei nº 4.990/2012 – http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/72983/

Decreto nº 34.276/2013 – http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/74029/

Instrução Normativa nº 02/2015 – http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/