Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
11/09/19 às 11h44 - Atualizado em 2/04/20 às 12h03

Institucional

  • A Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF 
  • Disponibiliza toda a legislação e os atos normativos da Secretaria, de uma maneira genérica (aqui disponível) e também por Unidades (conforme apresentadas abaixo)

Em atualização

Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013 – Regimento Interno da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019 – Dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Distrito Federal.

Decreto nº 39.610 39.807, de 6 de maio de 2019 – Estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

  • Portaria Nº 141, de 5 de julho de 2019 – Delega competência ao Secretário-Executivo da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal para praticar os atos administrativos que especifica.

Em atualização

Em atualização


  • Controladoria Setorial da Sejus – CONT
  • Foi implantada em maio de 2019 com o objetivo de proporcionar eficiência na execução dos trabalhos dos órgãos vinculados à Sejus. Atua como órgão central de correição no combate à impunidade, com o controle da probidade administrativa e com ações de disseminação das normas disciplinares, e de apuração de irregularidades e de desvios de recursos públicos visando à recuperação do dano causado ao Erário do DF.
Lei n° 111, de 15 de maio de 2019 – Manifestações a respeito de prazo estabelecidos pelo Decreto 36.462/2015.

Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012 Lei do SIGO/DF – Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.

Lei nº 4.938, de 19 de setembro de 2012  Dispõe sobre o Sistema de Correição do Distrito Federal – SICOR/DF.

Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012 Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011  Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017  Lei dos Usuários dos Serviços Públicos – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Decreto nº 34.276, de 11 de abril de 2013

    • – Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988.

Decreto nº 35.382, de 29 de abril de 2014 – Regulamenta o art. 42, da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança, sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, institui o Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança, e dá outras providências.

Decreto nº 36.419, de 25 de março de 2015 – Institui a Carta de Serviços ao Cidadão.

Decreto nº 36.462, de 23 de abril de 2015 – Regulamenta a Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.

Decreto n° 39.723, de 19 de março de 2019 – Estabelece medidas, no âmbito no Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal, para garantir a efetividade da participação popular no aprimoramento dos serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

Portaria nº 341/2019

    • – Determina que todas as denúncias recebidas pelas Ouvidorias dos órgãos do DF devem ser analisadas pelas Unidades de Correição e de Controle Interno

Portaria nº 342/2019 – Regulamenta o Decreto nº 39.723/2019 na caracterização das ocorrências ou situações graves das manifestações recebidas pelo Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO-DF..

Portaria nº 131/ 2019 – Delega ao Controlador Setorial de Justiça os atos administrativos especificados

Portaria nº 111/2019 – Estabelece procedimentos que garantam a efetividade da prioridade quanto as demandas realizadas pelo cidadão no Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF a serem tratadas no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.

Portaria nº 75/2019 – Delega competências ao Ouvidor-Geral do Distrito Federal.

Portaria nº 51/2018 – Institui, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, o horário de atendimento presencial da Ouvidoria-Geral do Distrito Federal, bem como os procedimentos necessários a garantir a melhor prestação de serviço de ouvidoria.

Portaria nº 133/2017 – Institui o Manual de Atendimento de Ouvidoria, ferramenta de consulta e orientação que estabelece a metodologia de atendimento e tratamento das manifestações de ouvidoria em toda a rede de ouvidorias públicas do Governo de Brasília.

Portaria nº 21/2017 – Aprova e institui a Agenda Estratégica do Sistema de Gestão de Ouvidorias – SIGO/DF.

Instrução Normativa n° 01/2018 – Regulamenta os procedimentos de restrição de acesso à informação que possuam algum impedimento legal, nos termos da Lei nº 4.990/2012 regulamentada pelos decretos nº 34.276/2013, nº 35.382/2014 e nº 36.690/2015, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Distrital.

Instrução Normativa n° 01/2017 – Regulamenta os procedimentos dos serviços de ouvidoria tratados na Lei nº 4.896/2012, Decreto nº 36.462, de 23 de abril de 2015 e estabelece instrumentos de responsabilização dos participantes da rede de ouvidorias e áreas envolvidas.

Instrução Normativa n° 03/2016 – Institui o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo – TAC como medida alternativa a incidentes disciplinares em situações de infração leve, evitando gastos desnecessários com a instauração de processo investigatório.

Instrução Normativa n° 02/2015 – Disciplina a divulgação, nos sítios oficiais na rede mundial de computadores – internet, de informações de interesse geral ou coletivo, custodiadas e produzidas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal, observado o disposto na Lei Distrital nº 4.990 de 2012 – LAI/DF.

Instrução Normativa n° 01/2015 – Estabelece o “Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal” como documento regulamentador do Decreto nº 36.419 de 25 de março de 2015.

Instrução Normativa nº 04/2012 – Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.

Instrução Normativa CGDF n° 03/2016 – Institui o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo – TAC como medida alternativa a incidentes disciplinares em situações de infração leve, evitando gastos desnecessários com a instauração de processo investigatório.

Instrução Normativa CGDF n° 4, de 13 de julho de 2012 – Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.

  • Subsecretaria de Assuntos Funerários – SUAF
  • Foi criada em 2018 com objetivo de supervisionar, fiscalizar e executar os contratos de concessão de serviços públicos de administração dos cemitérios e das funerárias do Distrito Federal.

Lei n.º 5.321/2014 – Institui o Código de Saúde do Distrito Federal.

Lei 2.424/99  –  Dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Distrito Federal.

Lei 8.987/95 (Lei Federal) – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei 3.376/04 – Dispõe sobre a vedação de agenciamento de serviços funerários nas dependências de estabelecimentos públicos e privados de saúde e do Instituto Médico Legal.

Resolução – RDC Nº 33 (ANVISA)  – Regulamento Técnico que estabelece os requisitos mínimos para o translado de restos mortais humanos em portos, aeroportos e fronteiras, nos termos desta Resolução.

Lei 2.424/99 – Dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Distrito Federal.

Lei 8.987/95 (Lei Federal)  – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Decreto 28.606/07

    • – Regulamenta os serviços funerários no Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto 28.775/08 – Altera os artigos 9º, 14, 18 e 36 do Decreto nº 28.606 de 20 de dezembro de 2007.

Decreto 20.502/99 – Regulamenta a Lei n° 2.424, de 13 de julho de 1999, que dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração, a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Distrito Federal.

Portaria Nº 59, de 27 de Julho de 2009

    – Institui normas e critérios para transporte de cadáveres no âmbito do Distrito Federal

Portaria Nº 45, de 05 de abril de 2018

    – Institui normas para expedição, uso e controle de credenciais de veículos utilizados pelas empresas que prestam serviços funerários ao Distrito Federal e dá outras providências.

Portaria Nº 113, de 21 de maio de 2019

    – Institui normas para expedição, uso e controle de credenciais de veículos utilizados pelas empresas que prestam serviços funerários ao Distrito Federal e dá outras providências.

Portaria Conjunta Nº 06, de 17 de junho de 2019

    – Institui normas para registros e controle de retiradas de corpos nos Hospitais e no Instituto Médico Legal do Distrito Federal e dá outras providências.

  • Subsecretaria de Apoio a Vítimas de Violência – SUBAV
  • A subsecretaria tem o objetivo de oferecer apoio psicossocial e esclarecimentos jurídicos às vítimas de violência e seus familiares, visando diminuir o índice de crimes.
Em atualização
Em atualização
Portaria nº 127 de 11/06/2019 – Define as áreas de localização dos núcleos de atendimento do Programa Pró-Vítima.

  • Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes – SUBPCA
  • Assegura a plenitude das condições indispensáveis ao crescimento e desenvolvimento saudáveis da infância, adolescência e juventude, seguindo as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sempre em parceria com os demais órgãos públicos do Distrito Federal.

Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014 – Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – (ECA) – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.

Lei da Escuta 13.431, de 4 de abril de 2017 – Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Em atualização

  • Subsecretaria do Sistema Socioeducativo – SUBSIS
  • É responsável pela execução das medidas socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), Liberdade Assistida (LA), Semiliberdade e Internação.

Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – (ECA) – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Em atualização

Portaria nº 35, de 13 de fevereiro de 2017 – Aprova o Manual Sociopsicopedagógico das Unidades de Internação do Sistema Socioeducativo, no âmbito da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal.

Portaria nº 32, de 14 de fevereiro de 2017 – Aprova o Manual Sociopsicopedagógico das Unidades de Internação do Sistema Socioeducativo.

Portaria nº 160, de 19 de setembro de 2016 – Procedimentos de Segurança Socieducativa- PSS.

Portaria nº 182, de 31 de agosto de 2017 – Institui a Comissão de Avaliação Interdisciplinar no âmbito das Unidades de Internação e regulamenta os procedimentos para o seu funcionamento.

Portaria nº 508 de 21 de dezembro de 2018 – Aprova o Manual de Normas e Procedimentos para Visita aos Adolescentes Acautelados nas Unidades de Internação e na Unidade de Internação Provisória.
Em atualização

  • Subsecretaria de Enfrentamento às Drogas – SUBED
  • Compete desenvolver, executar, acompanhar e implementar políticas sobre drogas com ênfase nos eixos de prevenção, tratamento e reinserção social, no âmbito do Distrito Federal.

Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Resolução – RDC nº 29, de 30 de junho de 2011 – Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 – Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Decreto 39.456/2018 – Torna obrigatória a necessidade de registro no Cadastro de Entes e Agentes Antidrogas do Distrito Federal (CEAAD-DF), de clínicas especializadas e entidades não-governamentais classificadas como Comunidades Terapêuticas, que prestam serviços de acolhimento a dependentes químicos em regime de residência no âmbito do Distrito Federal, como condição para o seu efetivo funcionamento.

Decreto 33.164/2011 – Dispõe sobre o Plano Distrital de enfrentamento ao Crack e outras Drogas, e dá outras providências.
Decreto 36.628/2015 – Atualiza e consolida a legislação sobre o Comitê de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.
Em atualização

  • Subsecretaria de Política de Direitos Humanos e de Igualdade Racial – SUBDHIR
  • Tem a responsabilidade de elaborar e implementar políticas públicas de defesa de direitos, de promoção do bem estar, da autonomia, da cidadania e da inclusão social.

Lei Distrital nº 5.690/ 2016 – Institui o Dia de Combate à Intolerância Religiosa.

Lei Complementar 806/2009 – Regularização de Templos
Lei 11.635/ 2007 – Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.
Lei n° 9.982/2000 – Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.
Lei nº 9.455, de 07.04.1997 – Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Lei nº nº. 9.394/ 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB

Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 – Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Lei nº 6.015/1973 – Lei dos Registros Públicos

Decreto n° 38.269, de 12 de junho de 2017 – Institui o Programa Centros de Artes e Esportes Unificados – CEU das Artes no Distrito Federal.

Decreto Distrital nº 40.057/2019 – Institui percentual mínimo exigido de lotes exclusivos para uso por entidades religiosas e assistenciais em novos parcelamentos urbanos do Distrito Federal.
Decreto nº 40.058, de 28 de agosto de 2019 – Institui a “Praça dos Direitos”.
Decreto nº 39.807, de 06 de maio de 2019 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016 – Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Decreto Distrital nº 37.056/2016 – Comitê Distrital de Diversidade Religiosa-CDDR
Decreto n° 37.069/2016 – Dispõe sobre a criação da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual, ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência, que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007 – Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005.
Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Decreto n° 1.1775,de 8 de janeiro de 1996 –Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
Portaria nº 163, de 16 de junho de 2018 – Dá publicidade ao Estatuto do Grupo Gestor da Ceilândia Norte, localizado no endereço QNR 02, Área Especial.
Portaria conjunta nº 08, de 05 de junho de 2017 – Dispõe sobre a cooperação mútua entre a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e a Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos para desenvolvimento de ações do “Centro de Artes e Esportes Unificado – CEU”.
Portaria nº 98, de 11 de maio de 2017 – Dá publicidade ao Estatuto do Grupo Gestor do CEU das Artes do Recanto das Emas.
Estatuto do Grupo Gestor do Ceu das Artes da QNM 28 – Dá publicidade ao Estatuto do Grupo Gestor do CEU das Artes do Recanto das Emas.

  • Subsecretaria de Políticas para Idoso – SUBIDOSO
  • Foi criada em maio de 2019 e tem como objetivo de oferecer apoio psicossocial, avaliar os planos, programas, projetos, orçamentos públicos destinados aos idosos; formular diretrizes que promovam atividades que visem à defesa dos direitos dos idosos

Em atualização

Decreto de nº 39.807, de 07 de maio de 2019 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Em atualização

  • Subsecretaria de Administração Geral – SUAG
  • Subsecretaria responsável pela gestão de pessoal, planejamento, orçamento e finanças, de contratos, convênios e fundos, de suporte operacional e administrativo, de logística, engenharia e tecnologia da informação, bem como ao processamento de demandas em conformidade com a legislação de compras, contratação de serviços e/ou obras.

Lei Complementar nº 928, de 26 de julho de 2017 – Altera o art. 61 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais

Lei nº 5.351/2014 – Criação da carreira socioeducativa
Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013 – Dispõe sobre a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 – Dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009 – Reajusta as tabelas de vencimento das carreiras que menciona e dá outras providências.
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei nº 8.666/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei n.º 7.713/1988 – Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Lei Federal n° 6.267, de 24 de novembro de 1975 – Dispõe sobre a doação, pelo Distrito Federal, de bens móveis inservíveis, antieconômicos ou ociosos.

Decreto nº 38.917, de 08 de março de 2018 – Regulamenta o instituto da progressão funcional das carreiras do quadro de pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 32.211, de 15 de setembro de 2010 – Altera dispositivos do decreto nº 31.452, de 22 de março de 2010, que dispõe sobre as normas para concessão da gratificação de titulação – GTIT e do adicional de qualificação – AQ
Decreto nº 31.452, de 22 de março de 2010 – Aprovar as normas para concessão da Gratificação de Titulação – GTIT e do Adicional de Qualificação – AQ instituídos pela Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009.
Decreto nº 32.880, de 20 de abril de 2011 – Dispõe sobre o uso, aquisição, locação e cessão de veículos oficiais no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008 – Dispõe sobre o afastamento para estudo, congressos, seminários ou reuniões similares de servidor e empregado da Administração Pública Distrital e dá outras providências.
Decreto nº 24.815, de 21 de julho de 2004 – Dispõe sobre a alienação de veículos da frota da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto GDF n° 21.988, de 09 de março de 2001 – Estabelece cotas de combustíveis para os órgãos da Administração Direta e dá outras providências.
Decreto GDF n° 21.987, de 09 de março de 2001 – Institui o Sistema Integrado de Administração de Veículos – SIAVE, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e da outras providências.

Portaria nº 228, de 27 de agosto de 2019 – Definição dos critérios, políticas de segurança e procedimentos para a utilização de bens e serviços em tecnologia da informação e comunicação de dados no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.

Portaria nº 10, de 24 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de veículos oficiais para visitas técnicas ou de fiscalização pelos executores de contratos, convênios, termos de colaboração ou de quaisquer prestações de serviço realizadas por Comunidades Terapêuticas ou entidades similares.
Portaria nº 86, de 08 de maio de 2014 – Regulamenta o artigo 22, da lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013.
Portaria n° 185, de 21 de junho de 2013 – Regulamentação da utilização de veículos oficiais pela Secretaria de Estado da Criança.
Portaria n° 8, de 16 de maio de 2011 – Delegar competência ao Secretário Adjunto para a prática de atos contidos no Decreto nº 32.880, de 20 de Abril de 2011

  • Subsecretaria de Segurança Institucional – SUBSEG
  • Tem a responsabilidade de elaborar e implementar políticas públicas de defesa de direitos, de promoção do bem estar, da autonomia, da cidadania e da inclusão social
Lei 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso as informações.

Decreto n° 40.079, de 04 de setembro de 2019 – Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
Decreto nº 39.807 de 06 de maio de 2019 – Estrutura Administrativa da SEJUS.

Decreto nº 39.775 de 12 de abril de 2019 – Institui o programa “SEJUS mais perto do cidadão”.

Portaria nº 118 de 28 de maio de 2019 – Institui o Comitê Interno de Governança Pública da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, e dá outras providências.

  • Subsecretaria de Modernização do Atendimento Imediato ao Cidadão – Na Hora
  • Visa reunir, em um único local, representações de órgãos públicos federais e distritais, de forma articulada, para a prestação de serviços públicos aos cidadãos.

Lei nº 2.983, de 10 de maio de 2002 – Dispõe sobre a criação de cargos em comissão parte relativa à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, e de Gratificação de Atendimento ao Público – GAP.

Decreto nº 22.125, de 11 de maio de 2001 – Institui o Na Hora – Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 36.475, de 04 de maio de 2015 – Acrescenta parágrafo único ao artigo 10 do Decreto nº 22.125, de 11 de maio de 2001, que trata do horário de funcionamento das unidades da Subsecretaria de Modernização do Atendimento ao Cidadão – Na Hora, e dá outras providências.
Decreto nº 23.597/2003 – Altera dispositivo do decreto 22125, de 11 de maio de 2001, que dispõe sobre a instituição do serviço de atendimento imediato ao cidadão – na hora, no âmbito do distrito federal, e da outras providencias.
Decreto nº 27.645, de 18 de janeiro de 2007 – Dispõe sobre a transferência para a Secretaria de Estado de Justiça, Direito Humanos e Cidadania do Distrito Federal, da estrutura, das unidades vinculadas e das respectivas competências regimentais da Diretoria do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – NA HORA.
Decreto 39.899/19 – Altera o artigo 10, do Decreto nº 22.125, de 11 de maio de 2001, que “Institui o Na Hora – Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Portaria nº 64, de 22 de junho de 2017 – Dispõe sobre os critérios para concessão da Gratificação de Atendimento ao Público – GAP, instituída pela Lei nº 2.983, de 10 de maio de 2002, destinada aos servidores em exercício no Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – Na Hora.
Portaria 102 de 19/11/2013 – Regulamenta o horário de funcionamento e entrega de senhas para atendimento nas unidades do NA HORA.