Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
10/07/18 às 13h42 - Atualizado em 10/07/18 às 13h42

Legislação 

Legislação dos Serviços Funerários e Cemiteriais

Serviços Funerários
– Lei 8.987/95 (Lei Federal)
– RDC 33/2011– ANVISA
Serviços Cemiteriais
– Lei 8.987/95 (Lei Federal)
Normas para Transporte de Cadáveres, No Âmbito do Distrito Federal