Governo do Distrito Federal
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8/03/19 às 20h23 - Atualizado em 8/03/19 às 20h27

Marco Legal da Primeira Infância

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Arte: Geolando Gomes – Ascom/Sejus

 

O Brasil celebra nesta sexta-feira, 8 de março, três anos da instituição do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), uma das leis mais avançadas do mundo para proteção de crianças de 0 a 6 anos de idade. A lei federal estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas que atendam às especificidades dessa faixa etária.

 

“Essa lei é o reconhecimento de que os primeiros anos de vida representam uma oportunidade única para o desenvolvimento integral das crianças. Por isso, a implementação do Marco Legal está entre as nossas prioridades”, avaliou o secretário de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF), Gustavo Rocha.

 

Uma das primeiras medidas da Sejus-DF para esse tema é a reestruturação do Comitê Distrital da Primeira Infância, que será de responsabilidade da Subsecretaria de Políticas para Criança e Adolescente. Além disso, o DF deve aderir ao Programa Criança Feliz, iniciativa do Ministério da Cidadania, que atende crianças de até 6 anos e gestantes, com visitas semanais feitas por técnicos capacitados em desenvolvimento infantil.

 

O Marco Legal define quais são os direitos das crianças, quem tem a responsabilidade de garanti-los e, de alguma maneira, como devem ser assegurados. Entre as inovações da legislação estão a qualificação de profissionais que atendem meninos e meninas na primeira infância e a ampliação da licença-paternidade. Também aborda os direitos das mães que optam por entregar seus filhos à adoção e das gestantes em detenção.

 

Segundo a subsecretária de Políticas para Criança e Adolescente da Sejus-DF, Adriana Faria, é fundamental que as políticas para a primeira infância sejam formuladas e implementadas de forma intersetorial. “Isso realmente foi um marco, uma lei muito abrangente e que sinaliza a necessidade do trabalho intersetorial e o compartilhamento das responsabilidades entre a família, o poder público, o setor privado e a sociedade civil. A criança precisa de uma rede de apoio que contemple suas necessidades de afeto, saúde, educação, lazer, entre outras, para atingir o desenvolvimento integral”.