Governo do Distrito Federal
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11/02/20 às 17h04 - Atualizado em 11/02/20 às 17h05

Portaria regulamenta o Serviço Voluntário dos Agentes Socioeducativos

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O Serviço Voluntário dos Agentes da Carreira Socioeducativa da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) foi regulamentado nesta terça-feira (11/02) com a publicação, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), da Portaria nº122, de 6 de fevereiro de 2020. O servidor que desejar participar deverá se inscrever no site da Sejus, observando as condições e os prazos estabelecidos pela Portaria.

 

Poderá se habilitar a este serviço o agente socioeducativo que esteja lotado em qualquer das unidades orgânicas subordinadas à Subsecretaria do Sistema Socioeducativo (Subsis) da Sejus, desde que haja compatibilidade com a sua jornada de trabalho. O servidor poderá ser escalado em qualquer regime ou jornada de trabalho, dia da semana e horário, nas Unidades de Internação da Subsis, independentemente da Unidade de lotação de origem, respeitadas as atribuições específicas do cargo respectivo.

 

Habilitação – O Serviço Voluntário dos Agentes Socioeducativos foi instituído pela Lei Distrital n.º 6.419, de 10 de dezembro de 2019. Prevê que o agente socioeducativo, integrante da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal, da ativa, possa ser escalado, durante seu período de folga e mediante aceitação voluntária, de acordo com a conveniência e necessidade da administração, para desempenhar atividades voluntárias.

 

As unidades de Internação Provisória de São Sebastião; de Internação de Santa Maria; de São Sebastião; de Planaltina; do Recanto das Emas; de Brazlândia e de Saída Sistemática estão aptas a receberem o serviço voluntário.

 

Confira no link a Portaria nº 122