Governo do Distrito Federal
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6/02/20 às 11h28 - Atualizado em 6/02/20 às 11h36

Prazo para migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC) encerra dia 24 de fevereiro

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O Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores públicos do Distrito Federal foi instituído pela Lei Complementar nº 932, de 3 de outubro de 2017 e teve início em 1º de março de 2019, com a publicação da Portaria nº 173 de 27 de fevereiro de 2019.

 

Em face disso, todos os servidores efetivos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Distrito Federal que entraram em exercício a partir de 1º de março de 2019 já estão, automaticamente, submetidos ao Regime de Previdência Complementar (RPC), que é administrado pela Fundação de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal (DF-PREVICOM).

 

Aos servidores que entraram em exercício antes de 1º de março de 2019 é possível a migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o RPC, desde que optem expressamente por essa migração até 24 de fevereiro de 2020. Para que seja realizada essa alteração, os servidores devem preencher o TERMO OPÇÃO-MIGRAÇÃO REGIME PREVI COMPLEMENTAR disponível no SEI, e enviá-lo à Coordenação de Gestão de Pessoas.

 

Para mais informações, consulte a Circular SEI-GDF n.º 6/2019 – SEJUS/SUAG/UNAG/COORGEP (30092997) ou entre em contato com o setor de Pessoal desta Secretaria de Justiça e Cidadania ou com a DF-PREVICOM, por meio dos canais de atendimento: https://dfprevicom.com.br telefone 3328-4495 e e-mail: atendimento@df-previcom.df.gov.br.

 

 

Saiba mais no vídeo abaixo: