Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
31/07/18 às 16h13 - Atualizado em 13/08/18 às 15h43

Programa Selo Empresa Parceira

A Secretaria de Estado de Justiça, por meio da Subsecretaria de Enfrentamento às Drogas, tem trabalho desde de 2013 na prevenção, tratamento e reinserção social de dependentes químicos.

Assim, com intuito de proporcionar o resgate da dignidade, da autoestima e a valorização da capacidade individual dos dependentes químicos, que tiveram suas vidas destruídas pelo uso/abuso de substâncias psicoativas, a SEJUS/DF criou o Programa Selo Empresa Parceira.

O Selo Empresa Parceira será concedido às empresas e organizações privadas que destinarem vagas de emprego para inserção de dependentes químicos que obtiverem certificado de conclusão de tratamento, a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, em regime de residência, ofertado pelos Centros de Atenção Psicossociais (CAPS´s) e Comunidades Terapêuticas (CT´s) que possuem registro no Cadastro de Entes e Agentes Antidrogas do Distrito Federal, mantido pelo Conselho de Política Sobre Drogas do Distrito Federal (CONEN-DF).

 

Para ser Empresa Parceira é necessário:

 

I – Disponibilizar 1 vaga, no mínimo, quando o quadro de pessoal for inferior a 100 empregados;

II –  Não estar vinculado ao ramo de bebidas alcoólicas e tabaco;

III – Não expor o dependente químico as situações constrangedoras pelo uso/abuso de substâncias psicoativas;

IV – desenvolver iniciativas que contribuam para modificar a realidade socioeconômica dos dependentes químicos;

V – absorver as pessoas em postos de trabalhos com os mesmos critérios de tratamento dispensados aos demais trabalhadores;

VI – proporcionar ao dependente químico atividades que contribuam para a formação do seu caráter educativo e produtivo;

VII – incentivar a formação escolar e/ou profissional dos dependentes químicos;

VII – estar em situação fiscal, previdenciária e trabalhista regular.

 

Dos Benefícios:

 

I – Utilizar o Selo Empresa Parceira em produtos e campanhas publicitárias, nas embalagens de produtos, em materiais promocionais e de divulgação, desde que não esteja vinculada ao ramo comercial de bebidas alcoólicas, tabaco ou outras substâncias psicoativas;

II – Receber Declaração de Idoneidade Moral concedida pela Subsecretaria de Enfrentamento às Drogas, em parceria com o Conselho de Política sobre Drogas do Distrito Federal.

 

Para participar do Programa, o dependente químico deverá:

 

I – Manter-se em abstinência de uso/abuso de substâncias psicoativas;

II – Possuir certificado de conclusão de tratamento emitido pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e/ou comunidades terapêuticas que possuem registro no Cadastro de Entes e Agentes Antidrogas do Distrito Federal;

III – Atender aos requisitos básicos da empresa contratante;

IV – Cumprir rigorosamente as normas da empresa contratante;

V – Participar dos programas para prevenção de recaída e/ou grupos de ajuda mútua.

 

Da Vigência:

 

O Selo terá vigência anual e será concedido pela Subsecretaria de Enfrentamento às Drogas, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (Sejus/DF)em parceria com o Conselho de Políticas sobre Drogas do Distrito Federal – CONEN-DF.

O dependente químico poderá participar do projeto pelo período de até 12 meses, sendo facultado após este período ao empregador a continuidade ou não da relação trabalhista.

 

A concessão do Selo de Empresa Parceira não gera para o Distrito Federal qualquer responsabilidade solidária, subsidiária ou regressiva em eventuais ações de indenizações ajuizadas por terceiros contra a empresa.

 

MISSÃO E OBJETIVO DA SUBED/SEJUS

 

A Subsecretaria de Enfrentamento às Drogas (SUBED), da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS-DF), criada por meio do Decreto nº.  38.994, de 18 de abril de 2018, publicado na Seção I, do DODF do dia 19/04/2018, tem a missão institucional de desenvolver trabalhos em prol da sociedade brasiliense de acordo com as Políticas Públicas Nacionais sobre Drogas em três eixos: Prevenção, Tratamento e Reinserção Social.

O objetivo é reduzir a oferta e a demanda de substâncias psicoativas, empoderando as famílias adoecidas pela dependência química bem como atuando na prevenção com jovens e com multiplicadores, garantindo, assim, que vidas sejam preservadas diante da problemática voltada às Drogas no Brasil e no mundo.

 

Clique no link Formulário ex-acolhido Comunidade Terapêutica e CAPs

 

Clique no link para Cadastro de Empresa Parceira