Governo do Distrito Federal
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28/01/20 às 17h03 - Atualizado em 29/01/20 às 13h06

Publicado edital de licitação para prestação de serviços funerários no DF

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A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) publicou, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (28), a abertura da licitação para selecionar 51 funerárias que receberão a permissão para prestar este tipo de serviço nas regiões administrativas até 2030. O número de empresas foi definido com base em um estudo técnico, que utilizou parâmetros científicos e dados estatísticos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

Esta licitação substitui o edital publicado em novembro de 2018, que foi revogado após recomendação do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Desde 2008, a exploração de prestação dos serviços funerários no DF funciona por meio de um Termo de Ajuste de Conduta – TAC, firmado entre as empresas credenciadas e o Governo do Distrito Federal, até que fosse lançado novo edital de licitação.

 

“Hoje, a exploração dos serviços funerários funciona de forma precária. Com esta licitação, a nossa expectativa é oferecer aos usuários eficiência, segurança e transparência na prestação desse tipo de atividade, dentro das normas do poder público”, acrescentou o secretário de Justiça e Cidadania do DF, Gustavo Rocha.

 

As empresas funerárias que desejam participar da concorrência devem observar as regras dispostas no edital, dentre elas, o pagamento do valor da outorga, que não poderá ser inferior a R$ 139.162,72. A outorga de permissão terá vigência de dez anos, a partir da data da assinatura do contrato, com a possibilidade de prorrogação por igual período, por uma única vez.

 

O recebimento dos envelopes com as propostas será no próximo dia 28 de fevereiro, das 14h às 15h, no auditório da Sejus, localizado na Estação Rodoferroviária de Brasília, Ala Central, – Térreo – Zona Industrial – Brasília/DF.

 

Serviços

 

A prestação dos serviços funerários no âmbito do DF, disciplinada pela Lei 2.424, de julho de 1999, consiste em transporte funerário, fornecimento de urna mortuária, embalsamamento e formalização de cadáver, retirada de certidão de óbito e guia de sepultamento.

 

A legislação ainda classifica como atribuições de serviço funerário o recolhimento de taxas relativas a sepultamento; a ornamentação de cadáver em urna mortuária; os despachos de cadáver aéreos ou terrestres, nacionais ou internacionais; a representação da família no encaminhamento de requerimento e outros papeis junto a órgãos competentes, bem como para remoção nacional ou internacional e translado do corpo; e a disponibilização de planos de assistência funerária.

 

Publicações

 

DODF 019 28-01-2020 INTEGRA

 

Edital completo_