Governo do Distrito Federal
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25/04/19 às 12h12 - Atualizado em 25/04/19 às 12h13

Sejus participa de encontro em defesa da Lei Antidrogas

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A Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus/DF), por meio do subsecretário de Enfrentamento às Drogas, Rodrigo Barbosa, e do presidente do Conselho de Política sobre Drogas do Distrito Federal (Conen/DF), Anderson de Moura e Sousa, participaram de encontro em defesa do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2013 que torna mais rígida a Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006).

 

O evento foi realizado nos dias 23 e 24 de abril junto à Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Terapêuticas e reuniu, no Senado Federal, lideranças de todo o Brasil que discutiram os avanços que serão alcançados a partir da nova lei.

 

A votação da PLC, que deveria ocorrer no dia 24/04, ficou adiada para o próximo dia 8 de maio, após um pedido de vistas. “A questão das drogas deve ser tratada como de saúde pública, prevendo a recuperação e reinserção do dependente e usuário, mas prevendo punição rigorosa aos traficantes e do crime organizado “, destacou o subsecretário Rodrigo Barbosa.

 

Na oportunidade, as comunidades terapêuticas foram reconhecidas pela Frente Parlamentar Mista de Deputados e Senadores do Congresso Nacional como um método eficaz no tratamento da dependência química.

 

Comunidades Terapêuticas no DF

 

A Sejus/DF, por meio do Conselho de Políticas sobre Drogas do Distrito Federal (Conen/DF), mantém 13 comunidades terapêuticas para tratamento e reinserção de dependentes químicos.

 

As comunidades funcionam em regime residencial e voluntário e em sua maioria acolhem maiores de idade. No entanto, existem duas instituições que são a RAV e a Crescer que possuem cadastro no Conselho da Criança e do Adolescente (CDCA), podendo, assim, receber adolescentes, dentro dos seus limites e de acordo com o projeto terapêutico.

 

Mantidas com recursos do Fundo Antidrogas do Distrito Federal, as comunidades oferecem tratamento gratuito, com duração de até 12 meses.

 

Para que esse custeio aconteça é necessário o encaminhamento para internação por meio dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), profissional da rede pública ou particular (psiquiatras, psicólogo).

 

Saiba mais sobre o PLC 37/2013

 

O PLC 37/2013 muda não só na Lei de Drogas (11.343, de 2006), mas outras 12 leis. Ao todo, sete temas são abordados pelo projeto: estruturação do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad); formulação e acompanhamento de políticas sobre entorpecentes; atividades de prevenção ao uso de drogas; atenção à saúde dos usuários ou dependentes de drogas e reinserção social e econômica; comunidades terapêuticas acolhedoras; aspectos penais e processuais penais; e mecanismos de financiamento das políticas sobre drogas.

 

Além de endurecer as penas para traficantes, de 5 anos para até 15 anos de prisão, o PLC 37/2013 também regulamenta a internação involuntária do dependente, entre outras ações.