Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
2/07/20 às 11h13 - Atualizado em 6/07/20 às 13h47

Serviços para crianças e adolescentes

 

CONSELHO TUTELAR
 O que é:
Consiste em unidade especializada para garantir que as crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados. Essa é a principal missão dos conselheiros tutelares. Os conselheiros são responsáveis por atender situações de violência, como negligência, maus tratos e exploração sexual, entre outras.
Ao tomar conhecimento dos casos de ameaça ou violação de direitos, os conselheiros devem aplicar ou requerer das autoridades competentes as medidas necessárias para a proteção integral da criança ou adolescente. Eles têm autonomia para requisitar serviços do Poder Público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica. Também podem encaminhar casos ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, quando necessário.
Os conselheiros trabalham em contato direto com a comunidade, prestando atendimento a crianças, adolescentes, pais e responsáveis, e conhecem a realidade do local onde atuam.
Quem pode solicitar:
Crianças e adolescentes em situação de ameaça ou de violação de direitos.
Documentos necessários:
Documentos pessoais dos pais ou responsáveis.
Relatório de encaminhamento para atendimento no Conselho Tutelar.
Custo:
Sem custo o atendimento e para envio de correio eletrônico. Custo de ligação local de telefone fixo.
Formas de prestação do serviço:
• Atendimento direto nos Conselhos Tutelares.
• Atendimento das demandas de ouvidoria.
• São 40 conselhos tutelares, espalhados em todas as Regiões Administrativas. Acesso os endereços pelo link: http://conselhotutelar.sejus.df.gov.br/wp-conteudo//uploads/2020/05/Lista-de-endere%C3%A7os1.pdf
• Acompanhamento do caso direto com o Conselho Tutelar responsável pela denúncia.
Informações adicionais:
Horário de atendimento dos conselhos tutelares: de 8h às 18h, fora desse horário em regime de plantão.
Nomes dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal : http://conselhotutelar.sejus.df.gov.br/wp-conteudo//uploads/2020/05/Lista-de-Conselheiros.pdf
COORDENAÇÃO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CISDECA)
O que é:
É um canal de comunicação entre a população do Distrito Federal e o poder público, que tem a finalidade de receber denúncias referentes a violações de direitos de crianças e adolescentes e de acionar os Conselhos Tutelares em casos considerados urgentes.
Quem pode solicitar:
Qualquer pessoa que tenha conhecimento de crianças e adolescentes em situação de ameaça ou de violação de direitos.
Custo:
Sem custo o atendimento e para envio de correio eletrônico. Custo de ligação local de telefone fixo.
Formas de prestação do serviço:
– Recebimento de denúncias por telefone ou correio eletrônico e encaminhamento para averiguação.
– A comunicação é feita diretamente com o Conselho Tutelar responsável pelo caso.
– O Cisdeca recebe as denúncias e encaminha para os conselhos tutelares, ele não retorna depois do andamento do caso.
Informações adicionais:
• Telefone: (61) 3213-0657 e 3213-0763
• Correio eletrônico – cisdeca@sejus.df.gov.br
• Endereço presencial: SAAN, Quadra 01, lote C, edifício Comércio Local – Asa Norte
• Horário de atendimento: De segunda a sexta, das 18h às 8h e sábado, domingo e feriados – 24 horas
CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO 18 DE MAIO
O que é:
Centro de atendimento integrado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O Centro consiste num equipamento público de atendimento integrado e humanizado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e suas famílias, visando a proteção integral. Este serviço foi estruturado para atuação conjunta da rede, num mesmo espaço de atendimento, com objetivo de aproximar a proteção e a responsabilização, evitando a revitimização das crianças e adolescentes nos diversos atendimentos até então ofertados pela rede de proteção existente
Quem pode solicitar:
Atendimento para crianças e adolescentes, de 3 a 18 anos, vítimas de violência sexual
Custo:
Sem custo o atendimento e para envio de correio eletrônico. Custo de ligação local de telefone fixo ou celular.
Formas de prestação do serviço:
– Atendimento multidisciplinar, realizado por psicólogos e assistentes sociais, por meio de entrevistas e escuta especializada.
– Atendimentos mediante agendamento, pelo Conselho Tutelar, escola, PAV ou a própria família.
– O acompanhamento é direto entre o Centro e o usuário, as informações não são publicizadas.
Documentos necessários:
Documentos pessoais dos pais ou responsáveis.
Se houver algum relatório do caso é necessária sua apresentação, bem como boletim de ocorrência policial.
Prioridades:
Casos de emergência não precisam de agendamento (estupro, situações de flagrante de situação de abuso ou violência sexual que acabou de acontecer)
Informações adicionais:
• Telefone – (61) 99157-6065 / 3391-1043
• Correio eletrônico – coorc18m@sejus.df.gov.br
• Horário de atendimento: 8h às 20h
• Endereço presencial: SHCS EQS 307/308 – Brasília – Asa Sul -CEP: 70354-400
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA
Serviço de acompanhamento a adolescentes e jovens autores de ato infracional. O público atendido permanece em convívio social e familiar e recebe atendimento periódico por agendamento ou livre demanda. O acompanhamento aos adolescentes e jovens é realizado por uma equipe multidisciplinar de forma a garantir que o processo de responsabilização pela prática infracional promova proteção de direitos e contribua para a autonomia, solidariedade, investimento em suas potencialidades e transformação de suas condições de vulnerabilidade. Como sujeitos de direito à proteção integral do Estado, família e sociedade, busca-se a integração das políticas públicas em atenção a eixos como saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte e cultura.
Quem pode participar:
Os adolescentes e jovens são encaminhados mediante determinação judicial.
Documentos e Informações Necessárias:
Para acessar as atividades, a (o) cidadã (o) deverá se dirigir aos endereços das Unidades CEUs/Estações Cidadania e realizar a inscrição no programa, curso, oficina, atividade e/ou projeto de seu interesse, munido de documento oficial com foto e comprovante  de residência, caso seja maior de 18 anos. No caso de crianças e adolescentes, seus responsáveis legais, munidos de documentos identificatórios e comprovante de residência, precisam estar presentes para efetivar as inscrições desejadas.
Custo:
Sem custo.
Forma de Prestação dos Serviços:
Em períodos normais, as ações são realizadas de forma presencial. Com o advento da pandemia provocada pela COVID-19, as ações possíveis foram replanejadas pelos professores e voluntários e seguem disponíveis, em forma de vídeos, no portal Escola On-Line – SEJUS – link: http://escola.sejus.df.gov.br/
Etapas e Respectivos Prazos:
Atendimento mínimo de seis meses e máximo de 3 anos.
Horário de Atendimento:
– Unidades que funcionam das 08h às 19h:
Paranoá
Santa Maria
– Unidade que funciona das 08 às 18h:
Gama
– Unidade que funciona das 07h às 18h:
Brazlândia
– Unidade que funciona das 07 às 20h:
Guara
– Unidades que funcionam das 07h às 19h:
Brazlândia
Ceilândia Norte
Ceilândia Norte
Ceilândia Sul
Núcleo Bandeirante
Planaltina
Plano Piloto
Recanto das Emas
Samambaia
São Sebastião
Sobradinho
Taguatinga
Endereços das unidades:
– GERÊNCIA DE MEIO ABERTO DE BRAZLANDIA
ÁREA ESPECIAL 01, LOTE K/L, SETOR NORTE, CREAS BRAZLÂNDIA
– GERÊNCIA DE MEIO ABERTO DE CEILÂNDIA
QNN 05 CONJUNTO B CASA 25 CONSELHO TUTELAR 04– ENDEREÇO PROVISÓRIO
– GERÊNCIA DE MEIO ABERTO DO GAMA
ÁREA ESPECIAL 05 S/N, SETOR SUL GAMA/DF (AO LADO DO 9° BATALHÃO DA PM)
– GERÊNCIA DE MEIO ABERTO DO GUARÁ
ÁREA COMUNAL I 15/26 – GUARÁ II – PRÉDIO DO CRAS (AO LADO DA 4ª DP)
– GERÊNCIA DE MEIO ABERTO DO NÚCLEO BANDEIRANTE
AV. CENTRAL AE, LOTE E – CRAS NÚCLEO BANDEIRANTE
– GERÊNCIA DE MEIO ABERTO DO PARANOÁ
QD 05, CONJUNTO 3, ÁREA ESPECIAL D – CEP: 71570-030 PARANOÁ/DF
– GERÊNCIA DE MEIO ABERTO DE PLANALTINA
AVENIDA GOMES RABELO, QD 19, CASA 25 – SETOR TRADICIONAL – PLANALTINA/DF
– GERÊNCIA DE MEIO ABERTO DO PLANO PILOTO
QD.513 NORTE EDIFÍCIO IMPERADOR 1º ANDAR SALAS 103,105 BRASÍLIA – DF
– GERÊNCIA DE MEIO ABERTO DO RECANTO DAS EMAS
QD 602, ÁREA ESPECIAL, LOTE 01 – RECANTO DA EMAS/DF
– GERÊNCIA DE MEIO ABERTO DE SAMAMBAIA
QS 409, ÁREA ESPECIAL – SAMAMBAIA NORTE
– GERÊNCIA DE MEIO ABERTO DE SANTA MARIA
QC 01 A/E SANTA MARIA CENTRAL – AO LADO DO BRB
– GERÊNCIA DE MEIO ABERTO DE SÃO SEBASTIÃO
QD 101 S/N° RES. OESTE – ADMINISTRAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO
– GERÊNCIA DE MEIO ABERTO DE SOBRADINHO
QD 04 LOTE 12, LOJAS 3,4,5 E 6
– GERÊNCIA DE MEIO ABERTO DE TAGUATINGA
QSB 14 CASA 37 TAGUATINGA SUL
MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE 
O que é:
Serviço de acompanhamento a adolescentes e jovens autores de ato infracional. O público atendido permanece em convívio social e familiar e é direcionado a realizar tarefas gratuitas de interesse geral em entidades de assistência, hospitais, escolas e estabelecimentos congêneres, sob orientação profissional.
Quem pode participar:
Os adolescentes e jovens são encaminhados mediante determinação judicial.
Documentos e Informações Necessárias:
Documentação pessoal básica e processo judicial.
Custo:
Sem custo.
Forma de Prestação dos Serviços:
Presencial nas unidades de meio aberto.
Etapas e Respectivos Prazos:
Atendimento mínimo de seis meses e máximo de 3 anos.
Horário de Atendimento:
– Unidades que funcionam das 08h às 19h:
Paranoá
Santa Maria
– Unidade que funciona das 08 às 18h:
Gama
– Unidade que funciona das 07h às 18h:
Brazlândia
– Unidade que funciona das 07 às 20h:
Guara
– Unidades que funcionam das 07h às 19h:
Brazlândia
Ceilândia Norte
Ceilândia Norte
Ceilândia Sul
Núcleo Bandeirante
Planaltina
Plano Piloto
Recanto das Emas
Samambaia
São Sebastião
Sobradinho
Taguatinga
Endereços das unidades:
– GERÊNCIA DE MEIO ABERTO DE BRAZLANDIA
ÁREA ESPECIAL 01, LOTE K/L, SETOR NORTE, CREAS BRAZLÂNDIA
– GERÊNCIA DE MEIO ABERTO DE CEILÂNDIA
QNN 05 CONJUNTO B CASA 25 CONSELHO TUTELAR 04– ENDEREÇO PROVISÓRIO
– GERÊNCIA DE MEIO ABERTO DO GAMA
ÁREA ESPECIAL 05 S/N, SETOR SUL GAMA/DF (AO LADO DO 9° BATALHÃO DA PM)
– GERÊNCIA DE MEIO ABERTO DO GUARÁ
ÁREA COMUNAL I 15/26 – GUARÁ II – PRÉDIO DO CRAS (AO LADO DA 4ª DP)
– GERÊNCIA DE MEIO ABERTO DO NÚCLEO BANDEIRANTE
AV. CENTRAL AE, LOTE E – CRAS NÚCLEO BANDEIRANTE
– GERÊNCIA DE MEIO ABERTO DO PARANOÁ
QD 05, CONJUNTO 3, ÁREA ESPECIAL D – CEP: 71570-030 PARANOÁ/DF
– GERÊNCIA DE MEIO ABERTO DE PLANALTINA
AVENIDA GOMES RABELO, QD 19, CASA 25 – SETOR TRADICIONAL – PLANALTINA/DF
– GERÊNCIA DE MEIO ABERTO DO PLANO PILOTO
QD.513 NORTE EDIFÍCIO IMPERADOR 1º ANDAR SALAS 103,105 BRASÍLIA – DF
– GERÊNCIA DE MEIO ABERTO DO RECANTO DAS EMAS
QD 602, ÁREA ESPECIAL, LOTE 01 – RECANTO DA EMAS/DF
– GERÊNCIA DE MEIO ABERTO DE SAMAMBAIA
QS 409, ÁREA ESPECIAL – SAMAMBAIA NORTE
– GERÊNCIA DE MEIO ABERTO DE SANTA MARIA
QC 01 A/E SANTA MARIA CENTRAL – AO LADO DO BRB
– GERÊNCIA DE MEIO ABERTO DE SÃO SEBASTIÃO
QD 101 S/N° RES. OESTE – ADMINISTRAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO
– GERÊNCIA DE MEIO ABERTO DE SOBRADINHO
QD 04 LOTE 12, LOJAS 3,4,5 E 6
– GERÊNCIA DE MEIO ABERTO DE TAGUATINGA
QSB 14 CASA 37 TAGUATINGA SUL
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE
que é:
Serviço de atendimento a adolescentes e jovens autores de ato infracional em regime de restrição de liberdade. Em dias úteis os adolescentes e jovens permanecem na instituição de atendimento sendo acompanhados por uma equipe profissional e aos finais de semana retornam para o convívio familiar. No tempo de permanência na instituição, os adolescentes e jovens acessam espaços comunitários como escolas, trabalho, áreas de esporte e cultura proporcionando um convívio social pleno que oportuniza o acesso à rede de serviços e programas sociais. Durante todo o período de cumprimento da medida o público atendido é acompanhado por uma equipe multidisiciplinar atenta para as questões psicossociais que o envolvem de forma a superar as situações de vulnerabilidade e risco que experimentam através do acesso aos direitos de cidadania.
Quem pode participar:
Os adolescentes e jovens são encaminhados mediante determinação judicial.
Documentos e Informações Necessárias:
Documentação pessoal básica e processo judicial.
Custo:
Sem custo.
Forma de Prestação dos Serviços:
Presencial nas unidades de semiliberdade.
Etapas e Respectivos Prazos:
Atendimento mínimo de seis meses e máximo de 3 anos.
Horário de Atendimento:
Atendimento 24 horas em dias úteis.
Endereços das unidades:
– GERÊNCIA DE SEMILIBERDADE FEMININA DO GUARÁ
QI 06 CONJ “F” CASA 05 GUARA 1
– GERÊNCIA DE SEMILIBERDADE DE SANTA MARIA
QD 25 CASA 42 SETOR LESTE – GAMA
– GERÊNCIA DE SEMILIBERDADE DO GAMA
QUADRA 43 CONJUNTO “A” CASA 02 SETOR CENTRAL GAMA
– GERÊNCIA DE SEMILIBERDADE DE TAGUATINGA I
QSD 26 ÁREA ESPECIAL SETOR D SUL TAGUATINGA-DF
– GERÊNCIA DE SEMILIBERDADE DE TAGUATINGA II
QSD 26 ÁREA ESPECIAL SETOR D SUL TAGUATINGA-DF
– GERÊNCIA DE SEMILIBERDADE DO RECANTO DAS EMAS
ESTRADA CONTORNO TAGUA/ GAMA KM 3/RECANTO – UNIDADE DE INTERNAÇÃO DO RECANTO DAS EMAS – UNIRE
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO
O que é:
Serviço de atendimento a adolescentes e jovens autores de ato infracional em regime de privação de liberdade. O acompanhamento aos adolescentes e jovens é realizado de forma integral por uma equipe multidisciplinar a fim de que o processo de responsabilização pela prática infracional promova garantia de direitos. Para isso, o atendimento se dá com a participação de outras políticas públicas em atenção a eixos como saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte e cultura, que contribuem para a superação das vulnerabilidades vivenciadas pelos adolescentes e jovens e permitem a construção de projetos de vida pautados em princípios de solidariedade direitos de cidadania.
Quem pode participar:
Os adolescentes e jovens são encaminhados mediante determinação judicial.
Documentos e Informações Necessárias:
Documentação pessoal básica e processo judicial.
Custo:
Sem custo.
Forma de Prestação dos Serviços:
Presencial nas unidades de internação.
Etapas e Respectivos Prazos:
Atendimento mínimo de seis meses e máximo de 3 anos.
Horário de Atendimento:
Atendimento 24 horas.
Endereços das unidades:
– UNIDADE DE INTERNAÇÃO DO RECANTO DAS EMAS (UNIRE)
ESTRADA CONTORNO TAG./GAMA KM 03 – RECANTO DAS EMAS
– UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE SANTA MARIA (UISM)
NÚCLEO RURAL ALAGADOS, RA 8, SANTA MARIA
– UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE BRAZLÂNDIA (UIBRA)
BR 080 (ESTRADA DE PADRE BERNARDO COM DF-415) -FUNCIONA PROVISORIAMENTE NA UISS
– UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO (UISS)
NÚCLEO RURAL AGUILHADA, BR- 251, RA 14 SÃO SEBASTIÃO
– UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE SAÍDA SISTEMÁTICA (UNISS)
ESTRADA CONTORNO TAG./GAMA KM 03 – RECANTO DAS EMAS
– UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE PLANALTINA (UIP)
QD 44/45 VILA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA – ÁREA ESPECIAL S/N
– UNIDADE DE INTERNAÇÃO FEMININA DO GAMA
ÁREA ESPECIAL 02 – REGIÃO ADMINISTRATIVA 2 – SETOR LESTE DO GAMA
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 

O que é:
Serviço de atendimento integral a adolescentes e jovens privados de liberdade pelo cometimento de ato infracional. O serviço é voltado para o público que aguarda decisão judicial enquanto acontece o processo de apuração de ato infracional. Os adolescentes e jovens são atendidos por uma equipe multiprofissional que promove reflexões sobre o cometimento de ato infracional e busca engaja-los em uma rede de proteção de direitos. Esses profissionais também são responsáveis por realizarem análises técnicas sobre as questões psicossociais que envolvem os adolescentes e jovens para subsidiar a decisão judicial a ser proferida.
Quem pode participar:
Os adolescentes e jovens são encaminhados mediante determinação judicial.
Documentos e Informações Necessárias:
Documentação pessoal básica e processo judicial.
Custo:
Sem custo.
Forma de Prestação dos Serviços:
Presencial na unidade de internação provisória.
Etapas e Respectivos Prazos:
Atendimento máximo de 45 dias.
Horário de Atendimento:
Atendimento 24 horas.
Endereços das unidades:
– UNIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO SEBASTIÃO (UIPSS)
FAZENDA DA PAPUDA S/N – SÃO SEBASTIÃO
ATENDIMENTO INICIAL
O que é:
Serviço de acolhimento a adolescentes e jovens apreendidos pelo cometimento de ato infracional. Realiza atendimento psicossocial e aciona as demais políticas públicas de acordo com a situação sociofamiliar identificada, visando à superação das condições de vulnerabilidade e risco vivenciada pelo público atendido.
Quem pode participar:
São atendidos adolescentes apreendidos em flagrante de ato infracional e jovens apreendidos por terem Mandado de Busca e Apreensão – MBA em seu desfavor.

Documentos e Informações Necessárias:

Documentação pessoal.

Custo:
Sem custo.
Forma de Prestação dos Serviços:
Presencial na unidade de atendimento inicial.
Etapas e Respectivos Prazos:
Atendimento máximo de 24 horas.
Horário de Atendimento:
Atendimento 24 horas.
Endereços das unidades:
– UNIDADE DE ATENDIMENTO INICIAL
Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (SAAN) Quadra 01, Lote 785