Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania

Foto: Renato Alves / Agência Brasília

O Governo do Distrito Federal e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) assinaram acordo para implementar o Sistema de Justiça e Cidadania da Infância e Juventude do DF. A solenidade de assinatura do protocolo de intenções foi realizada nesta quarta-feira (25/9) no gabinete do presidente do TJDFT, desembargador Romão Cícero de Oliveira.

Além do representante do TJDFT, celebraram o acordo o governador Ibaneis Rocha e o secretário de Justiça e Cidadania, Gustavo Rocha. O protocolo tem vigência de 24 meses e pode ser prorrogado automaticamente pelo mesmo período.

Dentre outros pontos, o documento trata do incremento de medidas que agilizem e aprimorem o amparo jurídico aos adolescentes em conflito com a lei. Assim, a integração dos Poderes será orientada para promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, a partir da mobilização dos demais integrantes da rede de proteção. Nesse sentido, o Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) será transferido ao novo sistema. Vinculado à Sejus, ele tem a finalidade de prestar atendimento imediato e eficaz ao adolescente apreendido em flagrante de ato infracional.

Uma das ações viabiliza a construção da futura sede do NAI na 916 Norte. O projeto da obra foi aprovado pelo tribunal ainda em 2014. Juntos, TJDFT e GDF devem definir serviços e ações a serem implementados na futura sede por meio de planos de trabalho elaborados semestralmente, além de acompanhar e avaliar a execução das ações.

De acordo com o secretário da Sejus, Gustavo Rocha, “o protocolo visa, em especial, a implantação do Sistema da Justiça e Cidadania da Infância e Juventude do DF, bem como a transferência do NAI para futura sede, que tem como finalidade prestar atendimento imediato e eficaz ao adolescente apreendido em flagrante de ato infracional”.

O documento estabelece ainda que os poderes Executivo e Judiciário devem desenvolver e compartilhar ações conjuntas nas áreas de políticas para crianças, saúde, educação, cidadania, assistência social, cultura, esporte e lazer. Tudo isso voltado ao novo sistema. O protocolo permite a celebração de convênios, termos de cooperação técnica ou outros instrumentos para viabilizar a consecução do acordo.

O programa reúne, no mesmo espaço físico, o TJDFT, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a Defensoria Pública e as secretarias de Saúde, de Justiça e Cidadania e de Segurança Pública. Atualmente, ele funciona no Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (SAAN).