Governo do Distrito Federal
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12/02/20 às 17h29 - Atualizado em 12/02/20 às 17h29

Travestis e transgêneros poderão utilizar o nome social em concursos públicos do DF

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A Lei nº 6.503/2020 que trata do uso do nome social por travestis e transgêneros em concursos públicos realizados pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal foi publicada nesta quarta-feira (12/2), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A medida altera normas gerais para certames realizados no DF e determina que os formulários de inscrição contemplem o nome das candidatas e dos candidatos de acordo com a identidade de gênero.

 

Para o subsecretário de Políticas de Direitos Humanos e Igualdade Racial da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), Juvenal Araújo, a medida representa um avanço nas políticas para a população LGBTI. “Este é um grande marco para a população LGBTI do DF. A medida constitui-se em um passo importante rumo ao reconhecimento da identidade de gênero dos transexuais e travestis, assim como a retificação do registro civil que não está condicionado à realização de cirurgia de redesignação sexual. Com isso, promove-se a inserção social, além de evitar o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a estes indivíduos”, explicou. A Sejus tem entre suas atribuições a proteção e promoção dos direitos desta população.

 

A Sejus aderiu no ano de 2019 ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica. Recentemente, a secretaria realizou cerimônia alusiva ao Dia Nacional da Visibilidade Trans, comemorado em 29 de janeiro, com o intuito de ressaltar a importância da diversidade e o respeito ao movimento trans, representado por travestis e transexuais. Na ocasião foi assinado o Termo de Compromisso com a portaria que normatiza o atendimento à população LBGTI dentro das unidades socioeducativas do DF.