Governo do Distrito Federal
Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
6/05/21 às 9h11 - Atualizado em 6/05/21 às 9h11

1.Lei Ordinária

Leis Ordinárias

 

LEI

EMENTA

PUBLICAÇÃO

SITUAÇÃO

LEI 5.317 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014

Institui a Política de Direitos Humanos e Assistência a filhos de apenadas no Distrito Federal e dá outras providências.

25/02/2014

sem revogação expressa

LEI Nº 5.244 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre o Conselho  dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal

17/12/2013

sem revogação expressa

LEI Nº 5.184 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências. 24/09/2013 Sem revogação expressa
LEI Nº 4.902 DE 21 DE AGOSTO DE 2012

 

Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescente, o Disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do Distrito Federal. 22/08/2012 Sem revogação expressa
LEI Nº 4.877, DE 09 DE JULHO DE 2012

 

Altera dispositivos da Lei nº 4.451, de 23 de novembro de 2009, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal e dá outras providências. 10/07/2012  
LEI Nº 4.749, DE 02 DE FEvEREIRO DE 2012

 

Altera a Lei nº 3.033, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA-DF, e dá outras providências. 03/02/2012  
LEI Nº 4.675, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 Dispõe sobre o exame de conhecimento específico para candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar do Distrito Federal. 18/11/2011  
LEI Nº 4.730, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Cria a Notificação Compulsória de Violência contra Criança ou Adolescente e dá outras providências. 29/12/2011   
LEI Nº 4.622, DE 23 DE AGOSTO DE 2011 Institui a Semana Distrital da Adoção de Crianças e Adolescentes, a ser realizada, anualmente, na semana que antecede o dia 25 de maio – Dia Nacional da Adoção. 26/08/2011  
LEI Nº 4.572, DE 6 DE JUNHO DE 2011 Dispõe sobre o cadastro de meninos e meninas de rua no Distrito Federal. 30/06/2011  
LEI Nº 4.451, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

 

Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal e dá outras providências. 24/12/2009 Alterada pela Lei 4877/12
LEI N° 4.335, DE 10 DE JUNHO DE 2009. Institui o Dia Distrital das Crianças Desaparecidas. 19/06/2009  
LEI Nº 4.310, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009 Proíbe a venda de combustíveis inflamáveis para pessoas menores de dezoito anos nos postos de abastecimento de veículos, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. 12/02/2009   
LEI Nº 3.493 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.033, de 18 de julho de 2002. 14/12/2004  
LEI Nº 3.033, DE 18 DE JULHO DE 2002

 

Dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal –CDCA-DF.  09/08/2002 Alterada pelas Leis 3493/04, 4749/12 e 5.244/13
LEI Nº 2,640, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal. 15/12/2000 Revogada pela Lei 4.451/2009
LEI Nº 234, DE 15 DE JANEIRO DE 1992 Dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente no Distrito Federal e dá outras providências. 16/01/1992 Revogada pela Lei 2.640/2000

 

Governo do Distrito Federal