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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal

6/05/21 às 9h18 - Atualizado em 6/05/21 às 9h18

Leis Complementares

LEI	EMENTA	PUBLICAÇÃO	SITUAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 849, DE 09 DE JULHO DE 2012	Altera a Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 1998, que institui o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA-DF.	10/07/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998	Institui o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA-DF.	31/12/1998	Alterada pela Lei Complementar 849/12

Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania