SEJUS LEIS DECRETOS PORTARIAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RESOLUÇÕES
A Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal
Disponibiliza toda a legislação e os atos normativos da Secretaria, de uma maneira genérica (aqui disponível) e também por Unidades (conforme apresentadas abaixo)
Decreto nº 44.213, de 08 de fevereiro de 2023 – Institui o Programa “GDF Mais Perto do Cidadão”
Decreto nº 41.971, de 07 de abril de 2021 – Instituído o Programa “Casamento Comunitário ”
Decreto nº 42.065, de 04 de maio de 2021– Institui o Programa ” Sua Vida Vale Muito Itinerante”
Decreto n° 40.645 de 22 de abril de 2020 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 37.896 de 27 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre o regimento interno da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 34.320 de 26 de abril de 2013 – Dispõe sobre o regimento interno Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro 2011– Dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
Portaria nº 652, de 126 de julho de 2023 – Divulga o cronograma das próximas edições do Programa GDF Mais Perto do Cidadão a ocorrer no ano vigente.
Portaria nº 775, de 14 de agosto de 2023 – Divulga a retificação do cronograma do Programa “GDF Mais Perto do Cidadão”, ocorrer no ano vigente.
Portaria nº 326, de 13 de maio de 2020 – Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de dar apoio administrativo, técnico e operacional, às atividades do Programa Sua Vida Vale Muito – Hotelaria Solidária;
Portaria nº 141, de 5 de julho de 2019 – Delega competência ao Secretário-Executivo da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal para praticar os atos administrativos que especifica.
Controladoria Setorial da Sejus – CONT
Foi implantada em maio de 2019 com o objetivo de proporcionar eficiência na execução dos trabalhos dos órgãos vinculados à Sejus. Atua como órgão central de correição no combate à impunidade, com o controle da probidade administrativa e com ações de disseminação das normas disciplinares, e de apuração de irregularidades e de desvios de recursos públicos visando à recuperação do dano causado ao Erário do DF.
Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012 Lei do SIGO/DF – Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.
Lei nº 4.938, de 19 de setembro de 2012 Dispõe sobre o Sistema de Correição do Distrito Federal – SICOR/DF.
Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012 Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Decreto nº 34.276, de 11 de abril de 2013 – Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988.
Decreto nº 35.382, de 29 de abril de 2014 – Regulamenta o art. 42, da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança, sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, institui o Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança, e dá outras providências.
Decreto nº 36.419, de 25 de março de 2015 – Institui a Carta de Serviços ao Cidadão.
Decreto nº 36.462, de 23 de abril de 2015 – Regulamenta a Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.
Decreto n° 39.723, de 19 de março de 2019 – Estabelece medidas, no âmbito no Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal, para garantir a efetividade da participação popular no aprimoramento dos serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
Portaria nº 341/2019– Determina que todas as denúncias recebidas pelas Ouvidorias dos órgãos do DF devem ser analisadas pelas Unidades de Correição e de Controle Interno
Portaria nº 342/2019 – Regulamenta o Decreto nº 39.723/2019 na caracterização das ocorrências ou situações graves das manifestações recebidas pelo Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO-DF..
Portaria nº 131/ 2019 – Delega ao Controlador Setorial de Justiça os atos administrativos especificados
Portaria nº 111/2019 – Estabelece procedimentos que garantam a efetividade da prioridade quanto as demandas realizadas pelo cidadão no Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF a serem tratadas no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.
Portaria nº 75/2019 – Delega competências ao Ouvidor-Geral do Distrito Federal.
Portaria nº 51/2018 – Institui, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, o horário de atendimento presencial da Ouvidoria-Geral do Distrito Federal, bem como os procedimentos necessários a garantir a melhor prestação de serviço de ouvidoria.
Portaria nº 133/2017 – Institui o Manual de Atendimento de Ouvidoria, ferramenta de consulta e orientação que estabelece a metodologia de atendimento e tratamento das manifestações de ouvidoria em toda a rede de ouvidorias públicas do Governo de Brasília.
Portaria nº 21/2017 – Aprova e institui a Agenda Estratégica do Sistema de Gestão de Ouvidorias – SIGO/DF.
Instrução Normativa n° 01/2018 – Regulamenta os procedimentos de restrição de acesso à informação que possuam algum impedimento legal, nos termos da Lei nº 4.990/2012 regulamentada pelos decretos nº 34.276/2013, nº 35.382/2014 e nº 36.690/2015, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Distrital.
Instrução Normativa n° 01/2017 – Regulamenta os procedimentos dos serviços de ouvidoria tratados na Lei nº 4.896/2012, Decreto nº 36.462, de 23 de abril de 2015 e estabelece instrumentos de responsabilização dos participantes da rede de ouvidorias e áreas envolvidas.
Instrução Normativa n° 03/2016 – Institui o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo – TAC como medida alternativa a incidentes disciplinares em situações de infração leve, evitando gastos desnecessários com a instauração de processo investigatório.
Instrução Normativa n° 02/2015 – Disciplina a divulgação, nos sítios oficiais na rede mundial de computadores – internet, de informações de interesse geral ou coletivo, custodiadas e produzidas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal, observado o disposto na Lei Distrital nº 4.990 de 2012 – LAI/DF.
Instrução Normativa n° 01/2015 – Estabelece o “Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal” como documento regulamentador do Decreto nº 36.419 de 25 de março de 2015.
Instrução Normativa nº 04/2012 – Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.
Instrução Normativa CGDF n° 03/2016 – Institui o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo – TAC como medida alternativa a incidentes disciplinares em situações de infração leve, evitando gastos desnecessários com a instauração de processo investigatório.
Lei n.º 5.321/2014 – Institui o Código de Saúde do Distrito Federal.
Lei 2.424/99 – Dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Distrito Federal.
Lei 8.987/95 (Lei Federal) – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei 3.376/04 – Dispõe sobre a vedação de agenciamento de serviços funerários nas dependências de estabelecimentos públicos e privados de saúde e do Instituto Médico Legal.
Resolução – RDC Nº 33 (ANVISA) – Regulamento Técnico que estabelece os requisitos mínimos para o translado de restos mortais humanos em portos, aeroportos e fronteiras, nos termos desta Resolução.
Lei 2.424/99 – Dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Distrito Federal.
Decreto 28.606/07– Regulamenta os serviços funerários no Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto 28.775/08 – Altera os artigos 9º, 14, 18 e 36 do Decreto nº 28.606 de 20 de dezembro de 2007.
Decreto 20.502/99 – Regulamenta a Lei n° 2.424, de 13 de julho de 1999, que dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração, a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Distrito Federal.
Decreto nº 40.414, de 24 de janeiro de 2020 – “Exclui do regime de centralização de licitações para compras e contratação de obras e serviços os procedimentos licitatórios de interesse da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.” nas situações nele especificadas, dentre as quais as relativas à outorga de permissão de serviços funerários no Distrito Federal;
Decreto nº 40.569, de 27 de março de 2020 – “Regulamenta a prestação de serviços de cemitério de que trata a Lei nº 2.424, de 13 de julho de 1999, e revoga o Decreto nº 20.502, de 16 de agosto de 1999, que “Regulamenta a Lei nº 2.424, de 13 de julho de 1999, que dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração, a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Distrito Federal.”
Decreto nº 41.392, de 27 de outubro de 2020 – “Estabelece os protocolos e medidas de segurança a serem observados para a visitação aos cemitérios do Distrito Federal no período da celebração do Dia de Finados.”
Decreto nº 42.321, DE 21 de julho de 2021 – “Declara de interesse público os projetos e as obras de construção do crematório no Cemitério Sul – CES, Região Administrativa do Plano Piloto – RA I – e disciplina os procedimentos e prazos, nos termos do art. 27, inciso I, e parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 6.138, de 26, de abril de 2018.”
Portaria nº 258, de 2 de abril de 2000 – Regimento Interno aprovado pelo Decreto Distrital nº 34.320, de 26 de abril de 2013, e da delegação de competência contida no art. 1º, incisos I, VII, IX e XXII, da Portaria SEJUS nº 141, de 5 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, e considerando a publicação do Edital de Concorrência nº 01/2020 no DODF nº 19, de 28 de janeiro de 2020, resolve:
Portaria n°123, de 02 de dezembro de 2008 – no uso de suas atribuições legais e considerando o teor do Decreto nº 29.168, de 16 de junho de 2008, que remanejou para a SEJUS a área de normatização, regulação e fiscalização dos serviços funerários e de necrópoles, bem como o constante no item 8.3 da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão de Uso nº 001/02, processo 030.001.430/2001 e a inexistência de regulação específica a respeito das normas de padronização das placas de identificação, dos castiçais e colocação de referência/homenagens aos falecidos nos jazigos das áreas parques dos cemitérios do Distrito Federal,
Portaria nº 59, de 27 de Julho de 2009 – Institui normas e critérios para transporte de cadáveres no âmbito do Distrito Federal
Portaria nº 102, de 19 de outubro de 2017 – Estabelece a obrigatoriedade das Funerárias de portarem o correspondente documento fiscal dos serviços prestados durante o transporte dos corpos, bem como a obrigatoriedade da Empresa Campo da Esperança Serviços Ltda.
Portaria nº 45, de 05 de abril de 2018 – Institui normas para expedição, uso e controle de credenciais de veículos utilizados pelas empresas que prestam serviços funerários ao Distrito Federal e dá outras providências.
Portaria nº 160, de 12 de novembro de 2018 – Institui Normas para Terceirização dos Serviços de Somatoconservação.
Portaria nº 113, de 21 de maio de 2019 – Institui normas para expedição, uso e controle de credenciais de veículos utilizados pelas empresas que prestam serviços funerários ao Distrito Federal e dá outras providências.
Portaria Conjunta nº 06, de 17 de junho de 2019 – Institui normas para registros e controle de retiradas de corpos nos Hospitais e no Instituto
Portaria nº 467, de 29 de julho de 2020 – executa atendimento de utilidade pública tendo como finalidade principal, a supervisão e fiscalização dos serviços funerários e de cemitérios do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 28.606/2007 e do Decreto n.º 29.168/2008, com funcionamento regular de expediente de segunda a sexta-feira no horário de 08 às 18 horas, de forma ininterrupta,
Portaria Conjunta nº9, de 27 de março de 2020-SEJUS/SES/SSP – “Aprova o Protocolo de Manuseio de Cadáveres e Prevenção para Doenças Infecto Contagiosas de Notificação Compulsória, com ênfase em COVID-19 para o Âmbito do Distrito Federal.“
Portaria nº 141, de 26 de fevereiro de 2021 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de preço máximo em urnas mortuárias de padrão I e II.”
Portaria nº 213, de 16 de março de 2021 – “Dispõe sobre a atualização dos preços de produtos e serviços funerários no Distrito Federal.”
Portaria nº 794, de 18 de outubro de 2021 – “Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2021, a validade do recadastramento previsto na Cláusula Nona dos Termos de Ajustamento de Conduta autorizativos da prestação de serviços funerários e das respectivas credenciais de veículos funerários emitidas no ano de 2020 pela Subsecretaria de Assuntos Funerários, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.”
Subsecretaria de Apoio a Vítimas de Violência – SUBAV A subsecretaria tem o objetivo de oferecer apoio psicossocial e esclarecimentos jurídicos às vítimas de violência e seus familiares, visando diminuir o índice de crimes.
Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014 – Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – (ECA) – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.
Lei da Escuta 13.431, de 4 de abril de 2017 – Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto nº 33.747, de 29 de junho de 2012 – Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Criança
do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 37.896, de 27 de dezembro de 2016 – Que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal
Decreto nº 37.950, de 12 de janeiro de 2017 – Aprova o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências.
Recomendação Conanda nº 05 de 20 de maio de 2020 – Recomenda aos Gestores, aos Conselhos de Direitos e aos Conselhos Tutelares, em seu âmbito de competência, ações para a implementação de melhorias e aprimoramento da utilização do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia/CT) como importante instrumento de acompanhamento, controle e avaliação das ações e políticas públicas em prol da garantia dos direitos da criança e do adolescente
Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – (ECA) – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Portaria nº 35, de 13 de fevereiro de 2017 – Aprova o Manual Sociopsicopedagógico das Unidades de Internação do Sistema Socioeducativo, no âmbito da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal.
Portaria nº 32, de 14 de fevereiro de 2017 – Aprova o Manual Sociopsicopedagógico das Unidades de Internação do Sistema Socioeducativo.
Portaria nº 160, de 19 de setembro de 2016 – Procedimentos de Segurança Socieducativa- PSS.
Portaria nº 182, de 31 de agosto de 2017 – Institui a Comissão de Avaliação Interdisciplinar no âmbito das Unidades de Internação e regulamenta os procedimentos para o seu funcionamento.
Subsecretaria de Enfrentamento às Drogas – SUBED
Compete desenvolver, executar, acompanhar e implementar políticas sobre drogas com ênfase nos eixos de prevenção, tratamento e reinserção social, no âmbito do Distrito Federal.
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Decreto 39.456/2018 – Torna obrigatória a necessidade de registro no Cadastro de Entes e Agentes Antidrogas do Distrito Federal (CEAAD-DF), de clínicas especializadas e entidades não-governamentais classificadas como Comunidades Terapêuticas, que prestam serviços de acolhimento a dependentes químicos em regime de residência no âmbito do Distrito Federal, como condição para o seu efetivo funcionamento.
Subsecretaria de Política de Direitos Humanos e de Igualdade Racial – SUBDHIR
Tem a responsabilidade de elaborar e implementar políticas públicas de defesa de direitos, de promoção do bem estar, da autonomia, da cidadania e da inclusão social.
Lei Distrital nº 5.690/ 2016 – Institui o Dia de Combate à Intolerância Religiosa.
Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 – Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Lei Estadual nº 17.346, de 12 de março de 2021 – Que se destina a combater toda e qualquer forma de intolerância religiosa, discriminação religiosa e desigualdades motivadas em função da fé e do credo religioso que possam atingir, coletiva ou individualmente, os membros da sociedade civil, protegendo e garantindo, assim, o direito constitucional fundamental à liberdade religiosa a toda população do Estado de São Paulo.
Lei nº 7.049/2021, institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR), no município do Rio de Janeiro-RJ
Lei Municipal nº 1307/2020, de 21 de dezembro de 2021, esta Lei combate a intolerância religiosa, a discriminação religiosa e as desigualdades criadas em função da fé e do credo religioso que possam atingir, coletiva ou individualmente, os membros da sociedade civil, protegendo e garantindo assim, o direito constitucional fundamental à liberdade religiosa no município de Querência-MT
Decreto nº 41.082, de 05 de agosto de 2020 – Institui a “Praça dos Direitos” do Itapoã;
Decreto nº 39.456/2018 – Torna obrigatória a necessidade de registro no Cadastro de Entes e Agentes Antidrogas do Distrito Federal (CEAAD-DF), de clínicas especializadas e entidades não-governamentais classificadas como Comunidades Terapêuticas, que prestam serviços de acolhimento a dependentes químicos em regime de residência no âmbito do Distrito Federal, como condição para o seu efetivo funcionamento.
Decreto nº 40.058, de 28 de agosto de 2019 – Institui a “Praça dos Direitos” da Ceilândia;
Decreto nº 38.269, de 12 de junho de 2017 – Institui o Programa Centros de Artes e Esportes Unificados – CEU das Artes no Distrito Federal;
Decreto nº 36.628/2015 – Atualiza e consolida a legislação sobre o Comitê de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.
Portaria nº 21, de 21 de janeiro de 2021 – Que institui o Cadastro Nacional das Organizações Religiosas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Portaria nº 163, de 16 de junho de 2018 – Dá publicidade ao ESTATUTO do Grupo Gestor da Ceilândia Norte, localizado no endereço QNR 02, Área Especial.
Portaria nº 98, de 11 de maio de 2017 – Institui o Estatuto do Grupo Gestor destinado a regular as atividades e a gestão do Centro de Artes e Esportes Unificados – CEU das Artes do Recanto das Emas.
Subsecretaria de Políticas para Idoso – SUBIDOSO
Foi criada em maio de 2019 e tem como objetivo de oferecer apoio psicossocial, avaliar os planos, programas, projetos, orçamentos públicos destinados aos idosos; formular diretrizes que promovam atividades que visem à defesa dos direitos dos idosos
Em atualização
Decreto de nº 39.807, de 07 de maio de 2019 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
Subsecretaria de Administração Geral – SUAG
Subsecretaria responsável pela gestão de pessoal, planejamento, orçamento e finanças, de contratos, convênios e fundos, de suporte operacional e administrativo, de logística, engenharia e tecnologia da informação, bem como ao processamento de demandas em conformidade com a legislação de compras, contratação de serviços e/ou obras.
Lei nº 6.482 DE 09 de janeiro de 2020 – (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2020.
Lei nº 6.490 de 29 de janeiro de 2020. – (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2020-2023.
Lei Complementar nº 928, de 26 de julho de 2017 – Altera o art. 61 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais
Lei nº 8.666/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
Decreto nº 41.919, de 19 de março de 2021 (*) – Regulamenta os procedimentos para cumprimento do disposto nos arts. 27 e 28 da Lei nº 6.664, de 03 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.
Decreto nº 42.037, DE 27 de abril de 2021 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas instituições públicas privatizadas, para a retirada do ambiente multiórgãos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF) e dá outras providências.
Decreto nº 42.024, de 22 de abril de 2021 – Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 42.070, de 05 de maio de 2021 – Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização de atos processuais administrativos, no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal, dos serviços sociais autônomos e das organizações sociais, com contrato de gestão firmado com o Distrito Federal.
Decreto nº 41.773, de 04 de fevereiro de 2021 – Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal
de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2021, e dá outras providências.
Decreto nº 40.873, DE 08 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 40.546, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do coronavírus (COVID-19).
Decreto nº 40.803, DE 21 de maio de 2020 – Altera o Decreto nº 36.756, de 16 de setembro de 2015, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal, dos serviços sociais autônomos e das organizações sociais, ambos com contrato de gestão firmado com o Distrito Federal.
Decreto nº 40.467, de 20 de fevereiro de 2020 – Estabelece normas para controle da despesa de pessoal, no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 38.917, de 08 de março de 2018 – Regulamenta o instituto da progressão funcional das carreiras do quadro de pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.
Portaria nº 516, de 12 de junho de 2023 – Designa o Gerente do Almoxarifado como Executor Titular, e seu substituto automático como Executor Suplente, das Notas de Empenho emitidas de aquisição de material de consumo para a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, cuja entrada se faça obrigatória pelo registro no SIGMA.net e o uso seja comum a toda a Secretaria.
Portaria nº 62, DE 04 de março de 2021 – Estabelece os procedimentos para solicitação de alterações orçamentárias no âmbito das Unidades Orçamentárias integrantes do Orçamento do Distrito Federal, e dá outras providências.
Portaria nº 114, de 10 de fevereiro de 2021 – regulamenta o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais dos servidores da Carreira Socioeducativa, lotados nas unidades orgânicas da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.
Portaria nº 187, de 09 de fevereiro de 2021 – Adota medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e ações na prestação dos serviços e do funcionamento regular das unidades.
Portaria nº 405, de 11 de junho de 2021 – dispõe sobre o Regulamento de Lotação e Remanejamento Interno para os servidores da Carreira Socioeducativa lotados na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e dá outras providências.
Portaria nº 239, de 29 de março de 2021 – Designa o Gerente do Almoxarifado como Executor Titular, e seu substituto automático como Executor Suplente, das Notas de Empenho emitidas de aquisição de material de consumo para a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, cuja entrada se faça obrigatória pelo registro no SIGMA.net e o uso seja comum a toda a Secretaria.
Portaria nº 370, DE 09 de junho de 2020 – Adota medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e ações na prestação dos serviços e do funcionamento regular das unidades.
Portaria nº 228, de 27 de agosto de 2019 – Definição dos critérios, políticas de segurança e procedimentos para a utilização de bens e serviços em tecnologia da informação e comunicação de dados no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.
Portaria nº 39, de 30 de março de 2011 – Disciplina os procedimentos operacionais do Sistema Integrado de Gestão de Material – SIGMa.net, com o objetivo de propiciar a melhoria da qualidade das informações, a uniformidade das rotinas de manutenção pela rede de usuários e normatizar as atividades relativas ao processamento da sistemática de gestão de material.
Subsecretaria de Modernização do Atendimento Imediato ao Cidadão – Na Hora
Visa reunir, em um único local, representações de órgãos públicos federais e distritais, de forma articulada, para a prestação de serviços públicos aos cidadãos.
LEI N° 3.390, DE 06 DE JULHO DE 2004 – Dispõe sobre a criação de cargos em comissão na estrutura da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e sobre o quantitativo de Cotas da Gratificação de Atendimento ao Público – GAP.
LEI N° 2.893, DE 10 DE MAIO DE 2002 – Dispõe sobre a criação de cargos em comissão parte relativa à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, e de Gratificação de Atendimento ao Público -GAP.
DECRETO Nº 22.125, de 11 de maio de 2001 – Institui o Na Hora – Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 23.597/2003 – Altera dispositivo do decreto 22125, de 11 de maio de 2001, que dispõe sobre a instituição do serviço de atendimento imediato ao cidadão – na hora, no âmbito do distrito federal, e da outras providencias.
DECRETO Nº 22.125, de 11 de maio de 2001 – Institui o Na Hora – Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 39.899/19 – Altera o artigo 10, do Decreto nº 22.125, de 11 de maio de 2001, que “Institui o Na Hora – Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
DECRETO Nº 40.387, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 – Altera o Decreto nº 22.125, de 11 de maio de 2001, que “Institui o Na Hora – Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
DECRETO Nº 40.873, DE 08 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Decreto nº 40.546, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do coronavírus (COVID-19).
DECRETO N° 44.213, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 – Institui o Programa GDF Mais Perto do Cidadão.
DECRETO N° 42.065, DE 04 de MAIO DE 2021 – Institui o Programa “Sua Vida Vale Muito”.
DECRETO Nº 42.004, DE 16 DE ABRIL DE 2021 – Altera o Decreto nº 22.125, de 11 de maio de 2001, que “Institui o Na Hora – Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
DECRETO N° 39.899, DE 19 DE JUNHO DE 2019 – Altera o artigo 10, do Decreto nº 22.125, de 11 de maio de 2001, que “Institui o Na Hora – Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
DECRETO N° 39.775, DE 12 DE ABRIL DE 2019 – Institui o Programa “SEJUS mais perto do cidadão”.
PORTARIA N° 64, DE 22 DE JUNHO DE 2017 – instituiu a Gratificação de Atendimento ao Público – GAP, e suas posteriores alterações; em razão da extinção da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, antes responsável pela normatização do pagamento das Gratificações de Atendimento ao Público – GAP por ser, à época, o Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – Na Hora vinculado àquela estrutura administrativa.
PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018 – Regulamenta o funcionamento dos Postos de Atendimento da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas Unidades de Atendimento da Subsecretaria de Modernização de Atendimento Imediato do Cidadão – “”Na Hora””, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, bem como o uso de instalações da Secretaria de Estado de Fazenda pela Secretaria de Estado Justiça, para este fim.
PORTARIA Nº 187, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021 – Adota medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e ações na prestação dos serviços e do funcionamento regular das unidades.
PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 29 DE JUNHO DE 2021 – Disciplina os procedimentos da parceria entre a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, no que especifica.
PORTARIA CONJUNTA Nº 06, DE 30 DE JUNHO DE 2021 – Disciplina os procedimentos de parceria entre a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Administração Regional de São Sebastião – RA-XIV, no caso que especifica.
PORTARIA CONJUNTA Nº 13, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 – Disciplina os procedimentos de parceria entre a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Administração Regional do SCIA/Estrutural – RA-XXV, no caso que especifica.
Nome
Marcos André Gomes
Email
marcos.gomes@buriti.df.gov.br
RG
20.791523-4
Órgão Expedidor
SSP/DF
CPF
057.822.101-25
Filiação
Nina Josefa Aurora
Data de Nascimento
14/03/1980
Local de Nascimento
Brasília - DF
Sexo
Masculino
Cor
branco
Estado Civil
Solteiro
Endereço
EQNO 5/7 Bloco D casa 851
Região Administrativa
IX - Ceilândia
Telefone
(61)3333-3333
Instrução
Superior completo
Renda
1 a 3 salários
PIS
222.22222.22-2
NIS
8 9999999999 11
Tipo Sanguíneo
O -
Tipo de Deficiência
Deficiência física
Nome Completo
Nina Josefa Aurora
RG
25.990.364-4
Órgão Expedidor
SSP/DF
Telefone
(61) 99192-6791
Email
nina.aurora@tec3.com.br
Endereço Completo
Quadra QNN 9 Conjunto F casa 325
Foto 3x4
RG ou Certidão de Nascimento
CPF
Comprovante de residência
Laudo Médico 01
Laudo Médico 02
Laudo Médico 03
