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Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania > Coordenações > Assuntos Funerários e Cemiteriais > Legislação dos Serviços Funerários e Cemiteriais
26/12/17 às 16h20 - Atualizado em 4/01/21 às 13h41

Legislação dos Serviços Funerários e Cemiteriais

Serviços Funerários
– Lei 8.987/95 (Lei Federal)
– RDC 33/2011– ANVISA
Serviços Cemiteriais
– Lei 8.987/95 (Lei Federal)
Normas para Transporte de Cadáveres, No Âmbito do Distrito Federal
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