Governo do Distrito Federal
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27/04/21 às 12h25 - Atualizado em 27/04/21 às 12h39

Sejus e CDCA vão construir três unidades próprias de Conselhos Tutelares no Distrito Federal

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As cidades contempladas com as unidades serão: Sol Nascente, Santa Maria e Cidade Estrutural

 

Imagem do Projeto em 3D – Sejus-DF

 

 

A Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUS) publicou ontem, (26), a portaria conjunta  com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – CDCA, que dispõe de crédito orçamentário para a construção de sedes físicas para os Conselhos Tutelares no Distrito Federal.  As cidades beneficiadas com as novas unidades serão Sol Nascente, Santa Maria e Cidade Estrutural. As construções serão financiadas pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF – FDCA.

 

A Sejus e o CDCA decidiram construir novas unidades próprias, considerando a criação da nova Região Administrativa do Sol Nascente e o aumento da vulnerabilidade de crianças, adolescentes e suas famílias na Estrutural e Santa Maria.

 

As estruturas dos equipamentos de proteção foram baseadas no Projeto Modelo do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, que proporciona instalações adequadas para os atendimentos dos Conselheiros com base em suas peculiaridades.

 

Os novos equipamentos sociais vão contar com espaço planejado, especialmente para desenvolver as atividades de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias, incluindo, parque recreativo de areia, salas próprias para conselheiros tutelares, salas e banheiros com acessibilidade, além de sala de reunião e estacionamento. Clique (AQUI) e assista ao vídeo do projeto em 3D.

 

As construções seguirão as diretrizes das Leis 6.778, de 06 de janeiro de 2021, 6.664, de 03 de setembro de 2020 e Decreto nº 37.427, de 22 de junho de 2016. As obras totalizam três milhões de reais.

 

Para a Secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, “os Conselhos Tutelares têm papel de suma importância na defesa dos direitos infanto-juvenis. Essas unidades vão complementar o nosso trabalho e poderemos atender mais crianças e adolescentes do DF”.

 

Os terrenos foram cedidos especialmente para esses espaços. No caso do Sol Nascente será o primeiro equipamento público da nova Região Administrativa, disponibilizado pela Polícia Militar do Distrito Federal.

 

Para a Subsecretária de Políticas para Crianças e Adolescentes da Sejus, Fabiana Gadelha, “a união da sociedade civil e do governo viabilizará melhores condições de atendimento de meninos, meninas e suas famílias e o trabalho desenvolvido pelos conselheiros tutelares na promoção e defesa de direitos”.

 

Entre as atribuições dos Conselheiros Tutelares está o atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou violação de direitos; promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

 

O Conselho Tutelar é órgão criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Os Conselheiros têm a missão de fiscalizar se a família, a comunidade e o Poder Público estão assegurando com absoluta prioridade a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes.

 

Para acesso à Portaria Conjunta – Clique AQUI