Comitês de Direitos Humanos e de Igualdade Racial

02/04/25 às 14h13 - Atualizado em 29/04/25 às 14h42

Comitês de Direitos Humanos e de Igualdade Racial

Sobre o Comitê

O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para Inclusão Social da População em Situação de Rua do Distrito Federal (Ciamp-Rua/DF), é uma instância de controle social vinculado à área de Direitos Humanos da estrutura do Governo do Distrito Federal, responsável pelo acompanhamento e monitoramento da Política para Inclusão Social da População em Situação de Rua do Distrito Federal.

O Ciamp-Rua/DF, tem enquanto atribuições:

Art. 5º:

I - acompanhar e monitorar o desenvolvimento da Política para Inclusão Social da População em Situação de Rua do Distrito Federal;

II - desenvolver, em conjunto com os órgãos competentes, indicadores para o monitoramento e avaliação das ações da Política para Inclusão Social da População em Situação de Rua do Distrito Federal;

III - propor medidas que assegurem a articulação intersetorial das políticas públicas para o atendimento da população em situação de rua;

IV - propor formas e mecanismos para a divulgação da Política para Inclusão Social da População em Situação de Rua do Distrito Federal; e

V - deliberar sobre a forma de condução dos seus trabalhos.

É composto por 14 membros titulares e seus respectivos suplentes. Compõem a representação do poder público 07 membros designados, com os respectivos suplentes, por órgãos da estrutura administrativa do Distrito Federal responsáveis pela promoção de políticas na área de:

a - direitos humanos;

b - desenvolvimento social;

c - habitação;

d - saúde;

e - trabalho;

f - educação;

g - segurança pública;

A representação da sociedade civil foi definida por meio de processo seletivo, que convocou:

I - seis representantes da sociedade civil indicados por entidades que trabalhem auxiliando a população em situação de rua; e

II - um representante das instituições de ensino superior, públicas, privadas e comunitárias que desenvolvam estudos ou pesquisas sobre a população em situação de rua.

São elas:

Movimento Nacional da População em Situação de Rua - representação do Distrito Federal (MNPR/DF);

Coletivo Voz e Rua;

Associação Traços de Comunicação e Cultura;

Conselho Regional de Psicologia (CRP);

Rede de Redução de Danos e Profissionais do Sexo do DF e Entorno - Tulipas do Cerrado;

Instituto Cultural No Setor; e

Obras de Assistência e de Serviço Social da Arquidiocese de Brasília (Oassab).

Universidade de Brasília (Unb)

Legislação relacionada

Decreto nº 33.779, de 06 de julho de 2012 - Institui a Política para Inclusão Social da População em Situação de Rua do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 43.115, de 16 de março de 2022