Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania

Alteração na legislação inclui a possibilidade da requisição de informações, serviços e assessoramento também nas áreas de lazer e cultura pelo Poder Público

 

Thaís Rohrer  – Ascom/Sejus-DF

 

A Lei nº 7.284  que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal foi sancionada pela governadora em exercício Celina Leão, nesta terça-feira (18), e publicada no DODF.  O projeto de lei, de autoria da deputada Jaqueline Silva, altera a Lei nº 5.294/2014 para ampliar a possibilidade dos conselhos tutelares requisitarem informações, serviços e assessoramento de qualquer área do Poder Público.  A nova redação do artigo 15 inclui a possibilidade de que pedidos sejam feitos também para as áreas de lazer e cultura.

 

 

Os conselhos tutelares são órgãos autônomos, permanentes e não jurisdicionais, que integram a administração pública. Eles são vinculados administrativamente à Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF), que tem entre suas atribuições a promoção de políticas públicas para crianças e adolescentes. A pasta garante as condições de funcionamento deles e a capacitação dos conselheiros por meio do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA-DF).

 

A atuação dos conselhos tutelares é fundamental para assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes. No DF, há 44 unidades distribuídas pelas regiões administrativas. Qualquer suspeita deve ser comunicada imediatamente ao órgão que atende a localidade.

 

Denúncias anônimas são recebidas pelo Disque 125, da Coordenação de Denúncias de Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cisdeca), ou pelos telefones dos conselhos tutelares. O Disque 100 também atende a registros sobre violações de direitos humanos e encaminha para o conselho tutelar mais próximo ao caso.

 

Veja aqui os endereços e telefones dos conselhos tutelares.