Notícia Aberta
Direito Delas
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O Programa Direito Delas nasce da reestruturação do Programa Pró-Vítima (Decreto nº 39.557/2018), com objetivo de oferecer atendimentos social, psicológico e jurídico às vítimas diretas de violência e seus familiares.
O Direito Delas atenderá às famílias das vítimas diretas, que é composta pelo cônjuge ou companheira(o), pelos ascendentes e descendentes de 1º grau, e parentes colaterais em 2º grau, desde que não sejam autores da violência.
O atendimento será oferecido às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, às vítimas de crimes contra a pessoa idosa, às crianças e adolescentes de 7 a 14 anos vítimas de estupro de vulnerável e, ainda, às pessoas vítimas de crimes violentos.
Como pré-requisito para o recebimento e manutenção do auxílio financeiro de 1 salário mínimo vigente, os órfãos devem estar em atendimento psicossocial na Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus). O acompanhamento por equipe psicossocial do Programa Direito Delas é realizado de forma sistemática durante o primeiro ano de cadastro e, após o esse período, uma vez por ano até cessar o benefício. A Sejus encaminha à Secretaria da Mulher (SMDF) declaração informando a adesão e/ou acompanhamento psicossocial do beneficiário.
Você vive ou já viveu algum tipo de violência? Conhece alguém que esteja e situação de violência? Os Núcleos do Programa Direito Delas podem te apoiar oferecendo atendimento social, psicológico ou jurídico. Procure uma das unidades mais próximas de sua residência:
UNIDADES DE ATENDIMENTO
Núcleos | Direito Delas
Brasília
Estação Rodoferroviária, Ala Central, Térreo – Brasília/DF
(61) 98314-0626 | (61) 2244-1282 e 1119
8h às 17h
Ceilândia
Shopping Popular de Ceilândia – Espaço na Hora
(61) 98314-0620 | (61) 2244-1421 e 1805
8h às 17h
Estrutural
Setor Central, Área Especial 5 s/n – Estrutural/DF
(61) 98382-0189
8h às 17h
Guará
QELC, Alpendre dos Jovens Lúcio Costa – Guará/DF
(61) 98314-0619 | (61) 2244-1419 e 1803
8h às 17h
Itapoã
Praça dos Direitos, Quadra 203 – Del Lago II
(61) 98314-0632 | 2244-1418 e 1802
8h às 17h
Paranoá
Quadra 05, Conjunto 03, Área Especial D – Parque de Obras
(61) 98314-0622 | (61) 2244-1417 e 1801
8h às 17h
Planaltina
Promotoria de Justiça de Planaltina (MPDFT), Setor Administrativo, Planaltina/DF
(61) 98314-0611 | (61) 3555-2737
8h às 17h
Recanto das Emas
Estação da Cidadania – CEU das Artes, Quadra 113, Área Especial 01
(61) 98314- 0613 | (61) 2244-1424 e 1808
8h às 17h
Samambaia
QS 402 Conjunto G Lote 1 – Samambaia/DF
(61) 98314-0792 e 98314-0631 | (61) 2244-1422
8h às 17h
São Sebastião
Quadra 101, Conjunto 8 – Administração Regional de São Sebastião
(61) 98314-0627 | (61) 2244-1131
8h às 17h
Gama
Promotoria de Justiça do Gama (Setor Leste Industrial, Sind QI 1)
8h às 17h
+ INFORMAÇÕES
Direito Delas
Legislação
➥ Portaria nº 1.275, de 13 de dezembro de 2023 – Regulamenta o Programa Direito Delas instituído pelo Decreto nº 45.223, de 29 de novembro de 2023, e dá outras providências.
➥ Decreto nº 45.223, de 29 de novembro de 2023 – Institui o Programa Direito Delas, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Atendimento: (61) 98382-0130
