Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania

A Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF) publicou, nesta segunda-feira (7), no Diário Oficial do DF (DODF), a Portaria nº 267, de 24 de março de 2025, que regulamenta os procedimentos administrativos relacionados à aquisição de bens e à contratação de obras ou serviços pela pasta. A norma tem como objetivo garantir mais transparência, planejamento e padronização nos processos, assegurando o cumprimento da legislação vigente e a melhor aplicação dos recursos públicos.

A portaria estabelece etapas, competências e instrumentos fundamentais para as contratações públicas, como o Plano de Contratações Anual (PCA), o Documento de Formalização de Demanda (DFD), os Estudos Técnicos Preliminares (ETPs) e os critérios para classificação de bens e serviços. Também determina as atribuições das áreas demandantes, técnicas e especializadas, além dos agentes e comissões envolvidas em cada fase do processo.

De acordo com a norma, todas as contratações deverão estar alinhadas ao planejamento orçamentário anual da secretaria, respeitando as metas do Plano Plurianual (PPA). A medida visa maior controle e eficiência na gestão dos recursos públicos, otimizando o atendimento às demandas das diversas unidades da Sejus.

O texto também traz definições detalhadas sobre modalidades de serviços, como os de natureza contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra, e serviços por escopo. Para contratações na área de tecnologia da informação, será obrigatório o alinhamento com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) da secretaria.