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Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania

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Governo do Distrito Federal

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11/10/22 às 21h42 - Atualizado em 11/10/22 às 21h52

Legislação – Serviços Funerários e Cemiteriais

Serviços Funerários

– Lei n.º 5.321/2014

– Lei 2.424/99

– Lei 8.987/95 (Lei Federal)

– Lei 3.376/04

– Decreto 28.606/07

– Decreto 28.775/08

– RDC 33/2011– ANVISA

– Portaria 160, de 12 de novembro de 2018

– PORTARIA Nº 254/20

–Portaria Nº141/2021

–Portaria Nº 213, de 16 de março de 2021

Serviços Cemiteriais

– Projeto de Lei para construções de cemitérios em áreas particulares

– Lei 2.424/99

– Lei 8.987/95 (Lei Federal)

– Decreto 40.569-2020

– Contrato de Concessão 01/2002

– Portaria nº 141, de 26 de fevereiro de 2021

– Portaria Nº 123 de 2008- medidas de placa de identificação

Parecer da PGDF para translado de corpos COVID

– Perecer Jurídico n. 458/2020 PGDF/PGCONS

Normas para Transporte de Cadáveres, No Âmbito do Distrito Federal

– Portaria nº 1.074/2021 de 23 de dezembro de 2021

– Portaria Nº 794 de 18 de outubro de 2021

– Portaria 102 de 19 10 2017

– Portaria 06, de 07 de abril de 2020

– PROTOCOLO DE MANUSEIO DE CORPOS VITIMAS DA COVID-19

– Portaria 113, de 21 de maio de 2019

– Portaria nº 45, de 05 de abril de 2018

– Portaria Nº 59, de 27 de Julho de 2009

– Portaria nº 228 de 08 de março de 2022 (81627304), que trata da prorrogação do prazo da validade das credenciais de veículos funerários do Distrito Federal.

– Portaria nº 189 de 21 de fevereiro de 2022 (80758483), que trata da prorrogação do prazo da validade das credenciais de veículos funerários do Distrito Federal.

– Regulamentação para Retirada de Corpos por empresa não credenciada junto ao Distrito Federal

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