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11/10/22 às 21h42 - Atualizado em 6/11/23 às 18h26

Legislação – Serviços Funerários e Cemiteriais

Serviços Funerários

– Lei n.º 5.321/2014 – Dispõe sobre o Código de Saúde do Distrito Federal.

– Lei nº 2.424/99 – Dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Distrito Federal.

– Lei nº 8.987/95 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Lei Federal)

– Lei nº 3.376/04 – Dispõe sobre a vedação de agenciamento de serviços funerários nas dependências de estabelecimentos públicos e privados de saúde e do Instituto Médico Legal.

– Decreto nº 28.606/2007 – Regulamenta os serviços funerários no Distrito Federal e dá outras providências.

– RDC 33/2011 – Dispõe sobre o Controle e Fiscalização Sanitária do Translado de Restos Mortais Humanos.– ANVISA

– Portaria nº 160, de 12 de novembro de 2018 – Institui Normas para Terceirização dos Serviços de Somatoconservação.

– Portaria nº 141/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de preço máximo em urnas mortuárias de padrão I e II.

Serviços Cemiteriais

– PL nº 2.106/2018 – Projeto de Lei para construções de cemitérios em áreas particulares

– Lei nº 2.424/99 – Dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Distrito Federal.

– Lei nº 8.987/1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Lei Federal)

– Decreto nº 40.569/2020 – Regulamenta a prestação de serviços de cemitério de que trata a Lei nº 2.424, de 13 de julho de 1999, e revoga o Decreto nº 20.502, de 16 de agosto de 1999, que “Regulamenta a Lei nº 2.424, de 13 de julho de 1999, que dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração, a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Distrito Federal.

– Contrato de Concessão nº 01/2002 e seus aditivos – Contrato de concessão de serviços públicos precedido de obra pública sobre o imóvel do Distrito Federal n°: 0i/2002, celebrado entre o Distrito Federal por meio da Secretaria de Estado de Ação Social e o Campo da Esperança Serviços Ltda.

– Portaria nº 141, de 26 de fevereiro de 2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de preço máximo em urnas mortuárias de padrão I e II.

– Portaria nº 123, de 02 de dezembro de 2008 – Dispõe sobre medidas de lápide a placas de identificação.

Parecer da PGDF para translado de corpos COVID

– Parecer Jurídico nº 458/2020 PGDF/PGCONS – Possibilidade de realização de translado de corpo oriundo de Covid 19 ou suspeita, para ser inumado ou cremado em cidades contíguas ao Distrito Federal.

Normas para Transporte de Cadáveres, No Âmbito do Distrito Federal

– Portaria nº 102 de 19/10/2017 – Estabelece a obrigatoriedade das Funerárias de portarem o correspondente documento fiscal dos serviços prestados durante o transporte dos corpos, bem como a obrigatoriedade da Empresa Campo da Esperança Serviços Ltda. exigir entrega de declaração de sepultamento das empresas que prestam serviços funerários no Distrito Federal e dá outras providências.

– Portaria nº 06, de 07 de abril de 2020 – Institui normas para registro e controle de retiradas de corpos humanos nos serviços de saúde e no Instituto de Medicina Legal da Polícia Civil do Distrito Federal – IML, e dá outras providências.

– PROTOCOLO DE MANUSEIO DE CORPOS VITIMAS DA COVID-19

– Portaria nº 45, de 05 de abril de 2018 – Institui normas para expedição, uso e controle de credenciais de veículos utilizados pelas empresas que prestam serviços funerários ao Distrito Federal e dá outras providências.

– Portaria nº 59, de 27 de Julho de 2009 – Institui normas para transporte de cadáveres, no âmbito do Distrito Federal.

– Ordem de Serviço nº 04 de 31 de maio de 2022 – Regulamentação para Retirada de Corpos por empresa não credenciada junto ao Distrito Federal

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