O Plano de Dados Abertos (PDA) é o documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal – SEJUS, observados os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações. Sua elaboração vem ao encontro do disposto na Lei nº 4.990/2012 (Lei Distrital de Acesso à Informação) e no Decreto nº 38.354, de 24 de julho de 2017, que institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional no âmbito do Distrito Federal.
Possui periodicidade bienal, podendo contar com eventuais edições dentro do biênio, motivadas pela revisão da situação das metas ou novas inserções de abertura de dados.
Construído de forma colaborativa, envolvendo todas as unidades da SEJUS à luz dos princípios da publicidade e da transparência da administração pública, o PDA elenca as ações necessárias para o alcance dos resultados pretendidos.
O PDA da SEJUS estabelece:
✔ A matriz de responsabilidade, contendo a periodicidade e os setores responsáveis pela atualização das bases;
✔ A matriz de governança, primando pela obediência às metodologias e padrões para a correta catalogação e publicação dos dados a serem disponibilizados;
✔ Os canais de comunicação para que o cidadão possa se manifestar quanto ao PDA.
Objetivo Geral:
Promover a publicação de dados da SEJUS, em formato aberto, a fim de contribuir para a melhoria da gestão pública, o incremento da transparência, o fomento ao controle social e à pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública e o incentivo ao desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta de serviços públicos para o cidadão.
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