Nº 01/2023 – GABINETE ASSESSORIA JURÍDICA ÀS ORGANIZAÇÕES POPULARES – GAJOP
Processo: 00400-00043456/2023-83
Entidade: GAJOP
CNPJ: 08.142.432/0001-49
Objeto: Este instrumento tem por objeto a execução e manutenção das ações do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte do Distrito Federal (PPCAAM/DF), conforme o Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, o Decreto Distrital nº 42.543, de 28 de setembro de 2021, o Termo de Convênio nº 01/2023 celebrado entre a União e a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania e segundo detalhamento contido no Plano de Trabalho em anexo a este instrumento.
