Governo do Distrito Federal
21/10/21 às 23h37 - Atualizado em 21/10/21 às 23h42

H2F( 00400-00014968/2021-71)

Trata-se de Recurso interposto pela H2F, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número  19.897.299/0001-57, com espeque nas Leis n° 8.666/1993 e n° 8.987/1995, no âmbito do Edital de Licitação Concorrência n° 01/2021 (68405906) para construção de Conselhos Tutelares especificadas no Projeto Básico que constitui o ANEXO I desse edital

Diante do recebimento do Documento, em via de Recurso Administrativo H2F (71915577), passemos à análise das razões recursais.

DA TEMPESTIVIDADE

O Recurso Administrativo H2F (71915577) é intempestivo, uma vez que o resultado do processo de pré-habilitação fora divulgado em 01/10/2021, conforme publicação no Diário Oficial do Distrito Federal n° 186, pág. 111, doc. SEI-GDF n° (71918498).

Considerando que o prazo para a interposição de recurso é de 5 (cinco) dias úteis, o prazo derradeiro para protocolo recursal é o dia 08/10/2021.

De acordo com o registro do protocolo, o recurso apresentado pela licitante foi entregue em 13/10/2021.

Dessa forma,  não conhecemos do recurso em razão de sua tempestividade.

Ante ao exposto, encaminhe-se os autos à autoridade superior desta Pasta, ao qual esta Comissão responde, hierarquicamente por seus atos administrativos, a fim de que apresente sua manifestação, na forma do art. 109, §4°, da Lei 8.666/1993, acerca da presente demanda

 

Tercio Magalhães

Presidente da comissão especial de obras

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