Trata-se de Recurso interposto pela H2F, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 19.897.299/0001-57, com espeque nas Leis n° 8.666/1993 e n° 8.987/1995, no âmbito do Edital de Licitação Concorrência n° 01/2021 (68405906) para construção de Conselhos Tutelares especificadas no Projeto Básico que constitui o ANEXO I desse edital
Diante do recebimento do Documento, em via de Recurso Administrativo H2F (71915577), passemos à análise das razões recursais.
DA TEMPESTIVIDADE
O Recurso Administrativo H2F (71915577) é intempestivo, uma vez que o resultado do processo de pré-habilitação fora divulgado em 01/10/2021, conforme publicação no Diário Oficial do Distrito Federal n° 186, pág. 111, doc. SEI-GDF n° (71918498).
Considerando que o prazo para a interposição de recurso é de 5 (cinco) dias úteis, o prazo derradeiro para protocolo recursal é o dia 08/10/2021.
De acordo com o registro do protocolo, o recurso apresentado pela licitante foi entregue em 13/10/2021.
Dessa forma, não conhecemos do recurso em razão de sua tempestividade.
Ante ao exposto, encaminhe-se os autos à autoridade superior desta Pasta, ao qual esta Comissão responde, hierarquicamente por seus atos administrativos, a fim de que apresente sua manifestação, na forma do art. 109, §4°, da Lei 8.666/1993, acerca da presente demanda
Tercio Magalhães
Presidente da comissão especial de obras
