Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania

 PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA

1. O que é:

Desenvolvido pela Sejus, por meio da Dicomb/Subav, com vistas ao enfrentamento da violência e promoção da paz social. Propõe-se a realização de atividades, como ciclos de palestras, cursos de capacitação, debates, diálogos, rodas de conversas, dinâmicas, conotação de história, entre outros sobre prevenção às violências, em diferentes espaços, públicos e privados. Dessa forma, as atividades voltadas à prevenção da violência, em busca do resgate de valores e da construção da cultura da paz, poderão ser desenvolvidas em variados contextos: escolar, órgãos públicos e privados, sindicatos, eventos, entre outros, de acordo com a demanda solicitada e respeitando as peculiaridades e especificidades de cada grupo.
Temas abordados:
 Prevenção ao bullying (e ciberbullying) e promoção da cultura da paz

Prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes
 Prevenção à importunação sexual
 Prevenção à violência contra as mulheres
 Prevenção à violência doméstica e familiar
 Prevenção à violência no namoro
 Prevenção ao feminicídio

1. Órgãos ou entidades responsáveis pela prestação do serviço e sua fiscalização: Subsecretaria de Apoio a Vítimas de Violência – Subav, por meio da Diretoria de Prevenção e Combate à Violência (Dicomb).
2. Requisitos:
    Ter interesse no tema a ser abordado, espaço para a realização e recursos (Datashow, notebook, caixa de som e microfone) para a apresentação
    Encaminhar ofício, e-mail com a solicitação, contendo informações necessárias para a realização do serviço (local, hora, data e público)
3. Custo: Gratuito
   Forma de prestação do serviço: Presencial ou virtual
4. Locais e formas de acessar o serviço:
    Subsecretaria de Apoio às Vítimas de Violência – Subav
    Diretoria de Prevenção e Combate à Violência – Dicomb
    Antiga Estação Rodoferroviária – Ala Norte, sala 02
    Telefones: (61) 2244 1228 – Dicomb
    E-mail: subav@sejus.df.gov.br
5. Horário de atendimento: 8h às 18h (segunda a sexta).
6. Formas de comunicação com os interessados e mecanismo de consultas dos interessados sobre o andamento do serviço solicitado:
       Presencialmente na Diretoria de Prevenção e Combate à Violência – Dicomb
    Telefone (61) 2244 1228
    E-mail: subav@sejus.df.gov.br
    Via Sistema Eletrônico de Informações (Sei)
7. Prioridades de atendimento: Escolas da Rede Pública de Ensino do DF Procedimentos alternativos para atendimento quando o sistema informatizado estiver indisponível:
   Para órgãos públicos faz-se necessário enviar as solicitações por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Na falta desse recurso, a solicitação poderá ser feita por meio de e-mail (subav@sejus.df.gov.br) ou por meio de contato telefônico, pelo número (61) 2244 1228.
   Procedimentos para atender, receber e responder as sugestões e reclamações Ouvidoria: Telefone 162 ou www.participa.df.gov.br

PROGRAMA DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA – DIREITO DELAS

1. O que é:

Vítimas diretas de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme dispõe a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); crianças e adolescentes (de 7 a 14 anos), vítimas diretas de estupro de vulnerável; vítimas diretas de crimes contra a pessoa idosa, conforme dispõe a Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), artigos 95 a 108; órfãos do feminicídio, de acordo com a Lei n.º 7.314 de 01 de setembro de 2023; vítimas diretas de crimes violentos (homicídio, art. 121 do Código Penal); feminicídio (inciso VI, do parágrafo 2º, do art. 121, do Código Penal); latrocínio (art. 157, §3º, do Código Penal); estupro (art. 213 do Código Penal); roubos com restrição de liberdade e circunstanciados (art. 157, §§1º, 2º e 3º, do Código Penal); crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no Código de Trânsito Brasileiro, dos quais resulte a morte da vítima (art. 302 e Art. 308, § 2°, do Código de Trânsito Brasileiro); sequestro e cárcere privado (art. 148 e art. 159 do Código Penal); ocorrências de desaparecimento de pessoas e, aos familiares das vítimas diretas (ascendentes e descendentes de 1º grau e colaterais de 2º grau).

2. Descrição do serviço: O Direito Delas é um Programa que oferece atendimento multiprofissional às vítimas de violência. Tem uma ampla linha de atuação porque, além dos casos relacionados à Lei Maria da Penha, trata de outras situações de violência, como estupro, abuso sexual contra crianças, crimes contra a pessoa idosa e outros crimes violentos como roubos com restrição de liberdade, sequestro, cárcere privado, crimes cometidos na direção de veículos automotores e que resultem em morte da vítima, além de casos de desaparecimento de pessoas. Por meio da Subsecretaria de Apoio a Vítimas de Violência (Subav), as vítimas são acolhidas e orientadas sobre seus direitos socioassistenciais. Participam também de sessões de atendimento individual, com foco no afastamento da violência vivenciada, para o restabelecimento da autonomia da vítima.
3. Órgãos ou entidades responsáveis pela prestação do serviço e sua fiscalização:
   Compete à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, por meio da Subsecretaria de Apoio às Vítimas de Violência, implantar, coordenar e gerenciar o Programa Direito Delas.
4. Requisitos:O Programa Direito Delas é disponibilizado a qualquer cidadão do Distrito Federal que tenha sido vitimado em conformidade com o Decreto Nº 45.223, de 29 de Novembro de 2023, de forma gratuita, sem necessidade da comprovação de hipossuficiência econômico-financeira.
5. Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço:
   O ingresso no Direito Delas pode ocorrer:
     Voluntariamente: quando a vítima ou alguém de sua família procurarem qualquer dos núcleos de atendimento do Programa;
   Mediante encaminhamento: Instituições e/ou autoridades públicas encaminham a vítima aos Núcleos, solicitando acolhimento/atendimento;
    Por iniciativa do Programa: profissionais que atuam nos núcleos entram em contato com a vítima, a partir de casos noticiados por veículos de comunicação e/ou do acesso aos registros de boletins de ocorrência da Polícia Civil do Distrito Federal.
6. Custos do serviço: Os serviços do Direito Delas são gratuitos para todas as vítimas de violências e seus familiares, independentemente de idade, identidade de gênero, etnia, condição social.
7. Forma de prestação dos serviços:
   Os atendimentos no Programa Direito Delas são realizados por equipe técnica, formada por assistentes sociais, psicólogos e especialistas em direito e legislação, com o apoio de agentes administrativos e/ou técnicos em assistência social.
8. Locais e formas de acessar o serviço: Os atendimentos são realizados em núcleos situados nas Regiões Administrativas de: Ceilândia, Guará, Paranoá, Planaltina, Taguatinga/Samambaia, Plano Piloto, Estrutural, Itapoã e Recanto das Emas.
9. Horário de atendimento: O atendimento nos núcleos é de 08h às 17h.
10. Endereço do local:
     Núcleo Brasília: Estação Rodoferroviária, Ala Norte, Sala 04, Brasília/DF   Contato: (61) 98314-0626
     Núcleo Ceilândia: Shopping Popular de Ceilândia – Espaço Na Hora   Contato: (61) 98314-0620 / 2244-1421 / 2244-1805
     Núcleo Estrutural: Setor Central, Área Especial 5 – Estrutural/DF Contato: (61)   2244-1130/98382-0189
     Núcleo Guará: QELC Alpendre dos Jovens, Lúcio Costa, Guará/DF Contato:    (61) 98314-0619 / 2244-1419 / 2244-1803
     Núcleo Itapoã: Praça dos Direitos, Quadra 203 – Del Lago II – Itapoã. Contato:    (61) 98314-0632 / 2244-1418 / 2244-1802
     Núcleo Paranoá: Quadra 05, Conjunto 03, Área Especial D, Parque de Obras , Paranoá/DF – Contato: (61) 98314-0622 / 2244-1417 / 2244-1801

Núcleo Planaltina: Coordenação Regional de Ensino de Planaltina, ST de  Educação – Planaltina/DF – Contato: (61) 9 8314-0611
 Núcleo Taguatinga/Samambaia: Quadra QS 402, Conjunto G, Lote 01,   Samambaia DF – Contato: (61) 98314- 0631 / 2244/1422/2244-1806
 Núcleo Recanto das Emas: Estação da Cidadania – Céu das Artes, Quadra 113,   Área Especial 01. Contato: (61) 98314- 0613 / 2244-1424/2244-1808

1. Formas de comunicação com os interessados e mecanismo de consultas dos interessados sobre o andamento do serviço solicitado:
    Presencial por meio dos endereços do Direito Delas;
    Contato via telefone do Programa Direito Delas;
    Contato por meio dos e-mails institucionais do Programa Direito Delas.
2. Prioridades de atendimento: Após o acolhimento, os atendimentos são realizados mediante agendamento. Porém, gestantes, idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes têm atendimento prioritário. Também é disponibilizado atendimento prioritário quando for constatada a existência de qualquer outra hipótese que incida em risco à vítima e normativa que justifique a necessidade de atendimento preferencial.
3. Procedimentos alternativos para atendimento quando o sistema informatizado estiver indisponível: Presencial por meio dos endereços do Programa Direito Delas Procedimentos para atender, receber e responder as sugestões e reclamações (Ouvidoria) Ligue 162 – Central de atendimento do GDF gratuita para ligações realizadas de telefone fixo e pelo celular, exclusiva para assuntos de ouvidoria, como reclamações, sugestões, elogios, denúncias e informações de caráter geral sobre serviços da administração pública, tais como horários de funcionamento, números de telefone, endereços, entre outras.
4. Site: https://www.participa.df.gov.br/
   Atendimento presencial – A ouvidoria da SEJUS atende presencialmente na Estação
   Rodoferroviária de Brasília – Parque Ferroviário, Zona Industrial, Brasília/DF, CEP:
   70631-900, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às17h.
5. Relação atualizada das normas e regulamentações do serviço:
   Decreto Nº 45.223, de 29 de Novembro de 2023
   Portaria Nº 1.275, de 13 de Dezembro de 2023