Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania

CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO 18 DE MAIO

1. O que é:

Centro de atendimento integrado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O Centro consiste num equipamento público de atendimento inicial integrado e humanizado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e suas famílias, visando a proteção integral. Este serviço foi estruturado para atuação conjunta da rede, com objetivo de aproximar a proteção e a responsabilização, evitando a revitimização das crianças e adolescentes nos diversos atendimentos até então ofertados pela rede de proteção existente.

2. Quem pode solicitar:

A solicitação para um agendamento pode ser feita por qualquer pessoa, família, órgão público, conselho tutelar, delegacia, escola, serviços de saúde, entre outros.

3. A quem se destina:

Atendimento inicial para crianças e adolescentes, de 3 a 18 anos, vítimas ou testemunha de violência sexual, bem como de suas famílias.

4. Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

Documentos pessoais da criança ou do adolescente e dos pais e responsáveis.
Se houver algum relatório do caso é necessária a sua apresentação, bem como boletim de ocorrência policial.

5. Custo:

Atendimento gratuito.

6. Formas de prestação do serviço:

Atendimento multidisciplinar, realizado por psicólogos, assistentes sociais e pedagogas, por meio de entrevistas e escuta especializada.

O atendimento é realizado presencialmente entre o Centro e o usuário(a), as informações são sigilosas e não são publicizadas.

7. Locais e formas de acesso ao serviço:

Presencial: no Centro Integrado 18 de Maio, localizado na SHCS EQS 307/308 – Brasília – Asa Sul -CEP: 70354-400.

Telefone: (61) 99157-6065 pode ser enviada mensagem por whatsapp ou por meio dos números 3391-1043/3484-6343/3234-6692.

Internet: coorc18m@sejus.df.gov.br

8. Horário de atendimento: segunda à sexta-feira, das 8 horas às 20 horas. 
9. Prioridades:

Os casos de estupro, flagrante de situação de abuso ou violência sexual recentes (que acabou de acontecer), criança ou adolescente em convívio com o suposto ofensor são agendados com prioridade (imediatamente) para que o atendimento ocorra o mais rápido possível.

10. Procedimentos para atender, receber e responder as sugestões e reclamações: Ouvidoria, por meio da internet no endereço eletrônico ouv.df.gov.br ou pelo telefone 162.
11. Regulamentações do serviço: Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.

CONSELHO TUTELAR

1. O que é:

Consiste em unidade especializada para garantir que as crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados. Essa é a principal missão dos conselheiros tutelares. Os conselheiros são responsáveis por atender situações de violência, como negligência, maus tratos e exploração sexual, entre outras. Ao tomar conhecimento dos casos de ameaça ou violação de direitos, os conselheiros devem aplicar ou requerer das autoridades competentes as medidas necessárias para a proteção integral da criança ou adolescente. Eles têm autonomia para requisitar serviços do Poder Público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica. Também podem encaminhar casos ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, quando necessário. Os conselheiros trabalham em contato direto com a comunidade, prestando atendimento a crianças, adolescentes, pais e responsáveis, e conhecem a realidade do local onde atuam.

2. Quem pode solicitar:

Qualquer pessoa que tenha conhecimento de crianças e adolescentes em situação de ameaça ou de violação de direitos; e

Crianças e adolescentes em situação de ameaça ou de violação de direitos.

3. Documentos necessários:

Documentos pessoais dos pais ou responsáveis e documentos pessoais da criança/adolescente;

Comprovante de residência;

Quando o encaminhamento da criança/adolescente é feito por meio de outros órgãos do GDF ou instituições parceiras/privadas, para um atendimento mais detalhado e individualizado, é necessário enviar relatório do encaminhamento para atendimento no Conselho Tutelar.

4. Custo:

Sem custo para atendimento presencial e para o envio de correio eletrônico.

Custo de ligação local de telefone fixo ou celular para atendimento realizado por telefone.

5. Formas de prestação do serviço:

A pessoa é atendida pelo administrativo do Conselho Tutelar, que encaminha a um conselheiro que esteja no Conselho.

O Conselheiro faz a escuta a fim de verificar a necessidade de abertura de pasta física ou se é o caso apenas de orientação.

Havendo a necessidade de abrir pasta, são solicitadas cópias dos documentos mencionados no item 3, que segue para apuração dos fatos e acompanhamento por parte do Conselheiro responsável. Não há abertura de processo no SEI.

Sendo caso de orientação, não há abertura de pasta.

6. Locais e formas de acesso ao serviço:

Presencial: Atendimento nos Conselhos Tutelares, conforme endereços listados no item 7.

Telefone: conforme números de telefones descritos no item 7, se o caso demandar apenas orientações. 

Internet: através dos endereços eletrônicos registrados no item 7.

Atendimento das demandas registradas na CISDECA: que recebe as denúncias e as encaminha para os conselhos tutelares. A comunicação é feita ao Conselho Tutelar do local dos fatos.

Atendimento das demandas de ouvidoria: A manifestação de ouvidoria é direcionada à Coordenação de Apoio dos Conselhos Tutelares, que encaminha para o Conselho Tutelar do local dos fatos relatado nas manifestações.

7. Endereços e Telefones dos Conselhos Tutelares:

8. Nomes dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal:

9. Horário de Atendimento:

De segunda à sexta-feira, das 08 horas às 18horas. Fora desse horário em regime de plantão

10. Procedimentos para atender, receber e responder as sugestões e reclamações:

 Ouvidoria, por meio da internet no endereço eletrônico ouv.df.gov.br ou pelo telefone 162.

11. Relação atualizada das normas e regulamentações do serviço:

Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014.

Decreto nº 37.950, de 12 de janeiro de 2017.

CISDECA

1. O que é:

É uma central de recebimento e encaminhamento de denúncias de violação de direitos de crianças e adolescentes, acionando, em casos considerados urgentes, o Conselho Tutelar do local da ocorrência. O canal também presta informações e orientações sobre direitos da criança e do adolescente.

É garantido ao denunciante o anonimato ou o sigilo da identidade, quando solicitado.

2. Órgãos ou entidades responsáveis pela prestação do serviço e sua fiscalização:

Coordenação do Sistema de Violação dos Direitos da Criança e do Adolescentes (CISDECA).

3. Quem pode solicitar:

Qualquer pessoa que tenha conhecimento de crianças e adolescentes em situação de ameaça ou de violação de direitos.

4. Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

Informações solicitadas no momento de registrar uma denúncia:

• Quem sofre a violência? (vítima)
• Qual tipo violência? (violência física, violência sexual, maus tratos, abandono, trabalho infantil etc.)
• Quem pratica a violência? (suspeito)
• Como chegar ou localizar a vítima/suspeito
• Endereço (estado, município, zona, rua, quadra, bairro, número da casa e ao menos um ponto de referência)
• Há quanto tempo ocorreu a violência? (frequência)
• Qual o horário?
• Em qual local?
• Como a violência é praticada?
• Qual a situação atual da vítima?

As informações são sigilosas e não são publicizadas.

5. Custo:

Sem custo para atendimento realizado por telefone e para o envio de correio eletrônico.

6. Formas de prestação do serviço:

Com o objetivo de receber/acolher denúncias, procurando interromper a situação de violação de direitos de crianças e adolescentes, o serviço atua em dois níveis:

• ouve e registra a denúncia;
  • encaminha a denúncia ao Conselho Tutelar do local da ocorrência para averiguação e adoção das providências cabíveis.

7. Locais e formas de acesso ao serviço:

• Por telefone: Disque 125. A ligação é gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel.
• Pela Internet: cisdeca@sejus.df.gov.br

8. Horário de atendimento:

O serviço funciona diariamente, 24 horas, por dia, incluindo sábados, domingos e feriados, sendo que qualquer pessoa pode reportar alguma notícia de fato relacionada a violações de direitos de crianças e adolescentes, independentemente de ser vítima ou ter conhecimento. 

9. Procedimentos alternativos para atendimento quando o sistema informatizado estiver indisponível:

A população também pode registrar a denúncia por meio do OUV-DF Sistema de Ouvidoria do Distrito Federal e do Disque 100 (Disque Direitos Humanos).

10. Procedimentos para atender, receber e responder as sugestões e reclamações:

Ouvidoria, por meio da internet no endereço eletrônico ouv.df.gov.br ou pelo telefone 162.

11. Relação atualizada das normas e regulamentações do serviço:

Decreto nº 37.896, de 27 de dezembro de 2016.

Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014.

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA

1. O que é:

Serviço de atendimento integral a adolescentes e jovens privados de liberdade pelo cometimento de ato infracional. O serviço é voltado para o público que aguarda decisão judicial enquanto acontece o processo de apuração de ato infracional.  Assim, é decretada ainda em fase processual e antes da sentença, limitada ao prazo de 45 dias. Os (as) adolescentes e jovens são atendidos por uma equipe multiprofissional que promove reflexões sobre o cometimento de ato infracional e busca engaja-los (as) em uma rede de proteção de direitos. Esses profissionais também são responsáveis por realizarem análises técnicas sobre as questões psicossociais que envolvem os (as) adolescentes e jovens para subsidiar a decisão judicial a ser proferida. Para as adolescentes e as jovens, o atendimento é realizado em espaço próprio e exclusivo, enfocando as especificidades do gênero feminino. 

2. Quem pode solicitar:

Adolescentes em cumprimento de medida de internação provisória ou internação-sanção.

3. Documentos necessários:

Documentação pessoal e processo judicial.

4. Custo:

Sem custo.

5. Formas de prestação do serviço:

Presencial na Unidade de Internação Provisória.

6. Etapas e respectivos prazos:

A medida de internação provisória é de, no máximo, 45 dias.

A medida de internação-sanção tem duração máxima de 3 meses.

7. Formas de acesso ao serviço e locais de atendimento:

• Por telefone (para informações acerca dos adolescentes):  3335-9329/ 3335-9315/3335-9327.
• Presencial nas Unidades de Internação, conforme endereços a seguir:

8. Horário de Atendimento:

• Atendimento interno realizado 24 horas por dia.
• Público externo atendido em horário comercial. 
• Entrega de pertences dos adolescentes realizadas às quartas-feiras e quintas-feiras, das 8h às 17h.

9. Formas de comunicação com os interessados e mecanismo de consultas dos interessados sobre o andamento do serviço solicitado:

Atendimento às famílias por telefone para informações acerca do acompanhamento socioeducativo de seus filhos: 3335-9329/ 3335-9315/3335-9327.

10. Procedimentos para atender, receber e responder as sugestões e reclamações:

Ouvidoria, por meio da internet no endereço eletrônico ouv.df.gov.br ou pelo telefone 162.

11. Relação atualizada das normas e regulamentações do serviço:

Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990.

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO

1. O que é:

Serviço de atendimento integral a adolescentes e jovens autores de ato infracional em regime de privação de liberdade. O acompanhamento é realizado de forma integral por uma equipe multidisciplinar a fim de que o processo de responsabilização pela prática infracional promova garantia de direitos. Para isso, o atendimento se dá com a participação de outras políticas públicas em atenção a eixos como saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte e cultura, que contribuem para a superação das vulnerabilidades vivenciadas pelos (as) adolescentes e jovens e permitem a construção de projetos de vida pautados em princípios de solidariedade, direitos e cidadania. Para as adolescentes e jovens do gênero feminino, o atendimento é realizado em espaço próprio e exclusivo, com enfoque nas especificidades deste público. 

2. Quem pode solicitar:

Os adolescentes e jovens são encaminhados mediante determinação judicial.

3. Documentos necessários:

Documentação pessoal e processo judicial.

4. Custo:

Sem custo.

5. Formas de prestação do serviço:

Presencial nas Unidades de Internação.

6. Etapas e respectivos prazos:

Atendimento mínimo de seis meses e máximo de 3 anos.

7. Formas de acesso ao serviço e locais de atendimento:

Presencial nas Unidades de Internação, conforme endereços a seguir:

8. Horário de Atendimento: 24 horas.
9. Procedimentos para atender, receber e responder as sugestões e reclamações:

Ouvidoria, por meio da internet no endereço eletrônico ouv.df.gov.br ou pelo telefone 162.

10. Relação atualizada das normas e regulamentações do serviço:

Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990.

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE

1. O que é:

Serviço de atendimento a adolescentes e jovens autores de ato infracional em regime de restrição de liberdade. Em dias úteis os adolescentes e jovens permanecem na instituição de atendimento sendo acompanhados por uma equipe profissional e aos finais de semana retornam para o convívio familiar. No tempo de permanência na instituição, os adolescentes e jovens acessam espaços comunitários como escolas, trabalho, áreas de esporte e cultura proporcionando um convívio social pleno que oportuniza o acesso à rede de serviços e programas sociais. Durante todo o período de cumprimento da medida o público atendido é acompanhado por uma equipe multidisiciplinar atenta para as questões psicossociais que o envolvem de forma a superar as situações de vulnerabilidade e risco que experimentam através do acesso aos direitos de cidadania.

2. Quem pode solicitar:

Os adolescentes e jovens são encaminhados mediante determinação judicial.  

3. Documentos necessários:

Documentação pessoal e processo judicial.

4. Custo: Gratuito
5. Formas de prestação do serviço:

Presencial nas unidades de semiliberdade.

6. Etapas e respectivos prazos:

O acompanhamento ao adolescente e jovem é estabelecido de acordo com os prazos legais (no mínimo seis e no máximo de 3 anos).

7. Formas de acesso ao serviço e locais de atendimento:

Presencial, telefone ou e-mail: conforme informações constantes da tabela a seguir:

8. Horário de Atendimento: Atendimento 24 horas em dias úteis.

9. Procedimentos para atender, receber e responder as sugestões e reclamações: Ouvidoria, por meio da internet no endereço eletrônico df.gov.br ou pelo telefone 162.
10. Relação atualizada das normas e regulamentações do serviço:

Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990.

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA

1. O que é:

Serviço de acompanhamento a adolescentes e jovens autores de ato infracional. O público atendido permanece em convívio social e familiar e recebe atendimento periódico por agendamento ou livre demanda. O acompanhamento aos adolescentes e jovens é realizado por uma equipe multidisciplinar de forma a garantir que o processo de responsabilização pela prática infracional promova proteção de direitos e contribua para a autonomia, solidariedade, investimento em suas potencialidades e transformação de suas condições de vulnerabilidade. Como sujeitos de direito à proteção integral do Estado, família e sociedade, busca-se a integração das políticas públicas em atenção a eixos como saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte e cultura.

2. Quem pode solicitar:

Os adolescentes e jovens são encaminhados mediante determinação judicial.

3. Documentos necessários:

Documentação pessoal básica e processo judicial.

4. Custo:

Sem custo.

5. Formas de prestação do serviço:

Presencial nas unidades de meio aberto.

6. Etapas e respectivos prazos:

O acompanhamento ao adolescente e jovem é estabelecido de acordo com os prazos legais (no mínimo seis meses para a medida de Liberdade Assistida).

7. Formas de acesso ao serviço e locais de atendimento:

Presencial, telefone ou e-mail: conforme informações constantes da tabela a seguir:

8. Horário de Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 07h às 19h.

9. Procedimentos para atender, receber e responder as sugestões e reclamações:

Ouvidoria, por meio da internet no endereço eletrônico ouv.df.gov.br ou pelo telefone 162.

10. Relação atualizada das normas e regulamentações do serviço:

Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014.

Decreto nº 37.950, de 12 de janeiro de 2017.

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

1. O que é:

Serviço de acompanhamento a adolescentes e jovens autores de ato infracional. O público atendido permanece em convívio social e familiar e é direcionado a realizar tarefas gratuitas de interesse geral em entidades de assistência, hospitais, escolas e estabelecimentos congêneres, sob orientação profissional.

2. Quem pode solicitar:

Os adolescentes e jovens são encaminhados mediante determinação judicial.

3. Documentos necessários:

Documentação pessoal e processo judicial.

4. Custo:

Sem custo.

5. Formas de prestação do serviço:

Presencial nas unidades de meio aberto.

6. Etapas e respectivos prazos:

O acompanhamento ao adolescente e jovem é estabelecido de acordo com os prazos legais (no máximo seis meses para a medida de Prestação de Serviços à Comunidade).

7. Formas de acesso ao serviço e locais de atendimento:

Presencial, telefone ou e-mail: conforme informações constantes da tabela a seguir:

8. Horário de Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 07h às 19h.
9. Procedimentos para atender, receber e responder as sugestões e reclamações: Ouvidoria, por meio da internet no endereço eletrônico df.gov.br ou pelo telefone 162.
10. Relação atualizada das normas e regulamentações do serviço:

Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990.

ATENDIMENTO INICIAL

1. O que é:

Núcleo de Atendimento Integrado – NAI um programa vinculado à Secretaria de Estado de Justiça do Distrito Federal que reúne, no mesmo espaço físico, o conjunto de instituições do Sistema de Garantia de Direitos com objetivo de prestar atendimento imediato, eficaz, eficiente, humano e educativo ao adolescente a quem se atribua ato infracional, garantindo, ainda, o exercício da atividade jurisdicional no NAI.

Realiza atendimento psicossocial e aciona as demais políticas públicas de acordo com a situação sociofamiliar identificada, visando à superação das condições de vulnerabilidade e risco vivenciada pelo público atendido. 

2. Órgãos ou entidades responsáveis pela prestação do serviço e sua fiscalização:

A Secretaria de Justiça e Cidadania é responsável por coordenar o serviço, e os demais parceiros atuam conforme Protocolo de Cooperação Interinstitucional:

• Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios-TJDFT.
• Ministério Público do Distrito Federal e Territórios-MPDFT.
• Defensoria Pública do Distrito Federal.
• Secretaria de Estado de Saúde Distrito Federal.
• Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
• Polícia Militar do Distrito Federal.
• Polícia Civil do Distrito Federal – Instituto de Identificação

3. Quem pode solicitar:

Adolescentes apreendidos para apuração de autoria de ato infracional ou mandado de busca e apreensão e seus familiares.

4. Documentos necessários:

Documentação pessoal.

5. Custo: Gratuito
6. Formas de prestação do serviço:

Presencial no acautelamento dos adolescentes e atendimento de seus familiares.

7. Etapas e respectivos prazos:

O atendimento inicial pressupõe duração máxima de 24 horas, prazo em que acontecem as oitivas informais pelo Ministério Público, Defensoria e os atendimentos pela equipe psicossocial, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação. No final desse período já existe a decisão judicial e os encaminhamentos de liberação ou condução para outra(s) unidade(s) do Sistema Socioeducativo.

8. Formas de acesso ao serviço e locais de atendimento:

Presencial no endereço: Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (SAAN) Quadra 01, Lote 785

Por e-mail: nai@sejus.df.gov.br 

Por telefone: (61) 3233-6002 (24h) ou pelo número 3233-6353 em horário de expediente.

9. Horário de Atendimento: 24 horas.

10. Prioridades de atendimento:

Familiares com crianças pequenas, gestantes, pessoas idosas, pessoas com deficiência. Os adolescentes atendidos são respeitados em sua prioridade conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.

11. Procedimentos para atender, receber e responder as sugestões e reclamações:

Ouvidoria, por meio da internet no endereço eletrônico ouv.df.gov.br ou pelo telefone 162.

12. Relação atualizada das normas e regulamentações do serviço:

O Núcleo de Atendimento Integrado e a Unidade de Atendimento Inicial funcionam conforme previsto no artigo 88, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): “são diretrizes da política de atendimento: integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional”.