Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania

CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO 18 DE MAIO

1. O que é:

Equipamento público de atendimento inicial integrado e humanizado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e suas famílias, na faixa etária de 3 a 17 anos 11 meses e 29 dias, visando a proteção integral. Este serviço foi estruturado para atuação conjunta da rede, com objetivo de aproximar a proteção e a responsabilização, evitando a revitimização das crianças e adolescentes nos diversos atendimentos até então ofertados pela rede de proteção existente.
Atendimento multidisciplinar, realizado por psicólogos, assistentes sociais e pedagogas, por meio de entrevistas e escuta especializada. O atendimento é realizado presencialmente entre o Centro e o usuário(a).

2. Quem pode solicitar:

Crianças e adolescentes vítimas ou testemunha de violência sexual e suas famílias.
A solicitação para um agendamento pode ser feita por qualquer pessoa, família, órgão público, conselho tutelar, delegacia, escola, serviços de saúde, entre outros.

3. A quem se destina:

Crianças e adolescentes: 3 a 17 anos 11 meses e 29 dias, vítimas ou testemunhas de violência sexual, e suas famílias.

4. Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

Informações solicitadas para o agendamento:
*Quem sofre a violência? (vítima).
*Se está convivendo com o suposto ofensor.
*Se a violência ocorreu nas últimas 72 horas.
*Contato telefônico dos responsáveis.
*Endereço (estado, município, zona, rua, quadra, bairro, número da casa e ao menos um ponto de referência).
Além destas informações é solicitado que os responsáveis estejam de posse dos documentos pessoais da criança ou do adolescente e dos pais e responsáveis, bem como outros documentos que possam apoiar a revelação de violência sexual tais como relatórios, Boletim de Ocorrência, dentre outros.
É garantido ao denunciante o anonimato ou o sigilo da identidade, quando solicitado.

5. Custo:

Atendimento gratuito.

6. Formas de prestação do serviço:

Atendimento multidisciplinar, realizado por psicólogos, assistentes sociais e pedagogas, por meio de entrevistas e escuta especializada.
O atendimento é realizado presencialmente entre o Centro e o usuário(a) e mediante agendamento.

7. Locais e formas de acesso ao serviço:

Presencial: no Centro Integrado 18 de Maio, localizado na SHCS EQS 307/308 – Brasília – Asa Sul -CEP: 70354-400.

Telefone: (61) 2244-1512/ 2244-1513 para ligação telefônica ou no celular plantão (61) 9 8314-0636.

Internet: coorc18m@sejus.df.gov.br

8. Horário de atendimento: O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 7hs às 20hs sendo necessário realizar
   agendamento anteriormente.  
9. Prioridades:

Em situações de casos de estupro, flagrante de situação de abuso ou violência sexual recentes (que acabou de acontecer), criança ou adolescente em convívio com o suposto ofensor são agendados com prioridade (imediatamente) para que o atendimento ocorra o mais rápido possível.

10. Procedimentos para atender, receber e responder as sugestões e reclamações:Ouvidoria: endereço eletrônico www.participa.df.gov.br ou pelo telefone162.
11. Regulamentações do serviço: Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 , Decreto nº 34.517, de 11 de julho de 2013

CONSELHO TUTELAR

1. O que é:

É uma unidade especializada para garantir que as crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados. Essa é a principal missão dos Conselheiros Tutelares. Os Conselheiros são responsáveis por atender situações de violência, como negligência, maus tratos e exploração sexual, entre outras. Ao tomar conhecimento dos casos de ameaça ou violação de direitos, os Conselheiros devem aplicar ou requerer das autoridades competentes as medidas necessárias para a proteção integral da criança ou adolescente. Eles têm autonomia para requisitar serviços do Poder Público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica. Também podem encaminhar casos ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, quando necessário. Os Conselheiros trabalham em contato direto com a comunidade, prestando atendimento a crianças, adolescentes, pais e responsáveis, e conhecem a realidade do local onde atuam.

2. Quem pode solicitar:

Qualquer pessoa que tenha conhecimento de crianças e adolescentes em situação de ameaça ou de violação de direitos; e Crianças e adolescentes em situação de ameaça ou de violação de direitos.

3. Documentos necessários:

Documentos pessoais dos pais ou responsáveis; documentos pessoais da criança ou do adolescente; e comprovante de residência.
Quando o encaminhamento da criança ou do adolescente é feito por meio de outros órgãos do GDF ou instituições parceiras/privadas: é necessário enviar relatório do encaminhamento para atendimento no Conselho Tutelar

4. Custo:

Sem custo para atendimento presencial e para o envio de correio eletrônico.
Custo de ligação local de telefone fixo ou celular para atendimento realizado por telefone.

5. Formas de prestação do serviço:

A pessoa é atendida pelo administrativo do Conselho Tutelar, que encaminha a um Conselheiro que esteja no Conselho. O Conselheiro faz a escuta para verificar a necessidade de abertura de pasta física ou se é o caso apenas de orientação.

Havendo a necessidade de abrir pasta: são solicitadas cópias dos documentos mencionados no item 3, que segue para apuração dos fatos e acompanhamento por parte do Conselheiro Tutelar responsável. Não há abertura de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Em caso de orientação: não há abertura de pasta.

6. Locais e formas de acesso ao serviço:

Presencial: Atendimento nos Conselhos Tutelares, conforme endereços listados abaixo.

Telefone: conforme números de telefones descritos na tabela abaixo, se o caso demandar apenas orientações.

Internet: através dos endereços eletrônicos registrados na tabela abaixo.

Demandas registradas na Coordenação do Sistema de Denúncias de Violação de Direitos da Criança e do Adolescente (CISDECA): são encaminhadas para os Conselhos Tutelares. A comunicação é feita ao Conselho Tutelar do local dos fatos.
Demandas registradas no Sistema de Ouvidoria do Distrito Federal: são direcionadas ao Sistema de Denúncias de Violação de Direitos da Criança e do Adolescente (CISDECA) que encaminha para o Conselho Tutelar do local dos fatos relatado nas manifestações.

7. Endereços e Telefones dos Conselhos Tutelares:

8. Nomes dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal:

9. Horário de Atendimento:

De segunda à sexta-feira, das 08 horas às 18 horas. Fora desse horário em regime de plantão

10. Procedimentos para atender, receber e responder as sugestões e reclamações:

 Ouvidoria, por meio da internet no endereço eletrônico www.participa.df.gov.br ou pelo telefone 162.

11. Relação atualizada das normas e regulamentações do serviço:

Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014.

Decreto nº 37.950, de 12 de janeiro de 2017.

CDCA- CADASTRO E REGISTRO DE ENTIDADES DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL
O que é: Registro de solicitações de concessão, renovação e reavaliação do registro de entidades, bem como suspensão e cancelamento do registro.

Órgãos ou entidades responsáveis pela prestação do serviço e sua fiscalização:
Diretoria de Cadastro e Registro do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (DICAR).
Quem pode solicitar:
Entidades da sociedade civil que trabalham com crianças e/ou adolescentes.
Requisitos:
Entidade legalmente constituída e que cumpra o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e regulamentações do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA/DF.
Documentos e informações necessárias para acessar o serviço:
Através do site https://cdca.sejus.df.gov.br/solicitacao-de-registro ou do telefone (61) 2244-1408.
Endereço do CDCA:
SAAN (Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte), Quadra 01, Lote C, Comércio Local – CEP: 70.632-100.
Custos do serviço prestado:
Gratuito.
Forma de prestação do serviço:
Internet.
Locais e formas de acesso ao serviço:
Internet: via formulário, disponível em https://cdca.sejus.df.gov.br/solicitacao-deregistro/
Horário de atendimento: Permanente.
Etapas para processamento do serviço e respectivos prazos de execução (se houver necessidade de apuração, informar os prazos):
Para serviços de concessão e renovação de registro:
 Preenchimento do formulário pela Entidade, disponível no site https://cdca.sejus.df.gov.br/renovacao-de-registro/; Protocolo da documentação pela entidade;
 Recebimento por e-mail da Ficha de Cadastro informando situação da documentação;
 Recebimento por e-mail da Declaração de Tramitação;  Envio, pelo SEI (Sistema Eletrônico de Informações), pela Dicar, do Plano de Trabalho da entidade à Vigilância Sanitária;
 Distribuído o processo para o Conselheiro de Direito do CDCA/DF para visita à Entidade;
 Relato e Parecer em Plenário;
 Em caso de deferimento, confecção da resolução de registro e envio para publicação no DODF;
 Após publicação, confecção do Certificado de Registro e envio à entidade.
Para serviços de reavaliação do registro:
 Preenchimento do formulário disponível no site https://cdca.sejus.df.gov.br/reavaliacao-anual-de-registro/;
 Encaminhamento de parecer à plenária do CDCA;
 Deliberação da plenária, com publicação da Ata no DODF.
Para serviços de suspensão e cancelamento de registro:
 Recebimento, pela entidade, de pedido de cancelamento por paralisação temporária ou permanente das atividades;
 Análise da documentação pela Dicar, redação de parecer e envio à plenária;
 Publicação da ata da plenária informando aprovação da reavaliação ou suspensão do registro em caso de reprovação;
 Resolução de Registro nos casos de suspensão ou cancelamento de registro, com publicação no DODF.
Observação: Em caso de reprovação de contas pela Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (PJFeis/MPDFT) que implique em cancelamento ou suspensão do registro, seguir disposto na Resolução Ordinária CDCA n. 64/2020.
Formas de comunicação com os interessados e mecanismo de consultas dos interessados sobre o andamento do serviço solicitado:
1. Telefone: (61) 2244-1410;
2. Internet: e-mail sedicar@sejus.df.gov.br;
Para consultar tramitação: http://conselho.crianca.df.gov.br/consulta-tramitacaoderegistro/.
Procedimentos alternativos para atendimento quando o sistema informatizado estiver indisponível:
Atendimento presencial, com toda documentação impressa e não encadernada.
Procedimentos para atender, receber e responder as sugestões e reclamações:
Ouvidoria, por meio da internet no endereço eletrônico www.participa.df.gov.br ou pelo telefone 162.
Relação atualizada das normas e regulamentações do serviço:
Lei n. 8.069/1990 (destaque para artigos 90 a 97) e Resolução Normativa 102/2022.
CISDECA – COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Nome do serviço oferecido:
Ligue 125.
Destinatários:
Qualquer cidadão pode reportar alguma notícia de fato relacionada a violações de direitos de crianças e adolescentes ocorridas no Distrito Federal.
Órgãos ou entidades responsáveis pela prestação do serviço e sua fiscalização:
As ligações são recepcionadas pela Coordenação do Sistema de Denúncias de Violação de Direitos da Criança e do Adolescente – CISDECA e as denúncias repassadas para análise e apuração do Conselho Tutelar do local da ocorrência.
Descrição do serviço (quando necessário):
Linha gratuita e exclusiva para recebimento de denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes e para repasse de orientações informações sobre temas relacionados aos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do Distrito Federal.
Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço:
Informações solicitadas no momento de registrar uma denúncia:
 Quem sofre a violência? (vítima)
 Qual tipo violência? (violência física, violência sexual, maus tratos, abandono, trabalho infantil etc.)

 Quem pratica a violência? (suspeito)
 Como chegar ou localizar a vítima/suspeito
 Endereço (estado, município, zona, rua, quadra, bairro, número da casa e ao menos um ponto de referência)
 Há quanto tempo ocorreu a violência? (frequência)
 Qual o horário?
 Em qual local?
 Como a violência é praticada?
 Qual a situação atual da vítima?
É garantido ao denunciante o anonimato ou o sigilo da identidade, quando solicitado.
Custos do serviço prestado e a gratuidade, quando for o caso: a ligação é gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel.
Forma de prestação dos serviços:
 Orientações sobre assuntos referentes aos direitos de crianças e adolescentes;
 Registro de denúncia de violação de direitos de crianças e adolescentes;
 Encaminhamento de denúncia de violação de direitos de crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar do local da ocorrência para averiguação e adoção das providências cabíveis.
Locais e formas de acesso ao serviço (presencial, telefone, internet):
Telefone: Ligue 125;
Internet: cisdeca@sejus.df.gov.br  www.participa.df.gov.br Sistema de Ouvidoria do Distrito Federal;
Não há atendimento presencial.
Horário de atendimento:
O serviço funciona diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h as denúncias devem ser feitas diretamente junto ao Conselho Tutelar do local da ocorrência.
Procedimentos alternativos para atendimento quando o sistema informatizado estiver indisponível:
 Disque 162;
 Disque 100 (Disque Direitos Humanos).
Procedimentos para atender, receber e responder as sugestões e reclamações:
Ouvidoria, por meio da internet no endereço eletrônico www.participa.df.gov.br ou pelo telefone 162.
Relação atualizada das normas e regulamentações do serviço:
Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014;
Decreto nº 37.896, de 27 de dezembro de 2016.

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA

1. O que é:

Serviço de atendimento integral a adolescentes e jovens privados de liberdade pelo cometimento de ato infracional. O serviço é voltado para o público que aguarda decisão judicial enquanto acontece o processo de apuração de ato infracional.  Assim, é decretada ainda em fase processual e antes da sentença, limitada ao prazo de 45 dias. Os (as) adolescentes e jovens são atendidos por uma equipe multiprofissional que promove reflexões sobre o cometimento de ato infracional e busca engaja-los (as) em uma rede de proteção de direitos. Esses profissionais também são responsáveis por realizarem análises técnicas sobre as questões psicossociais que envolvem os (as) adolescentes e jovens para subsidiar a decisão judicial a ser proferida. Para as adolescentes e as jovens, o atendimento é realizado em espaço próprio e exclusivo, enfocando as especificidades do gênero feminino. 

2. Quem pode solicitar:

Exclusivamente para adolescentes encaminhados pelo Poder Judiciário para cumprimento de medida de internação provisória.

3. Documentos necessários:

Documentação pessoal e processo judicial.

4. Custo:

Gratuito.

5. Formas de prestação do serviço:

Presencial na Unidade de Internação Provisória.

6. Etapas e respectivos prazos:

A medida de internação provisória é de, no máximo, 45 dias.

A medida de internação-sanção tem duração máxima de 3 meses.

7. Formas de acesso ao serviço e locais de atendimento:

• Por telefone (para informações acerca dos adolescentes):  3335-9329/ 3335-9315/3335-9327.
• Presencial nas Unidades de Internação, conforme endereços a seguir:

8. Horário de Atendimento:

• Atendimento interno realizado 24 horas por dia.
• Público externo atendido em horário comercial. 
• Entrega de pertences dos adolescentes realizadas às quartas-feiras e quintas-feiras, das 8h às 17h.

9. Formas de comunicação com os interessados e mecanismo de consultas dos interessados sobre o andamento do serviço solicitado:

• UIPSS – (61) 2244-1749/1746 (uipss@sejus.df.gov.br)
• UIFG – (61) 2244-1790/1788 (uifg@sejus.df.gov.br)

10. Procedimentos para atender, receber e responder as sugestões e reclamações:

Ouvidoria, por meio da internet no endereço eletrônico www.participa.df.gov.br  ou pelo telefone 162.

11. Relação atualizada das normas e regulamentações do serviço:

LEI Nº 8069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente);
 LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
 RESOLUÇÃO CONANDA Nº 119 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 (Caderno SINASE);
 LEI Nº 6.046, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (ingresso de ministros religiosos);
 LEI Nº 5.351, DE 4 DE JUNHO DE 2014 (Carreira Socioeducativa – DF);
 LEI Nº 6.419, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 (Institui o serviço voluntário);
 DECRETO Nº 40.869, DE 05 DE JUNHO DE 2020 (Institui o Sistema Distrital de Prevenção e Combate à Tortura – SDPCT);
 DECRETO Nº 41.212, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 (Comitê Gestor do Sistema Socioeducativo) –
RESOLUÇÃO DE REGISTRO Nº 208, DE 28 DE ABRIL DE 2022 (Registro de Programa de Atenção ao Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa – CDCA); 1º Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo (PDASE);

PORTARIA Nº 553, DE 28 DE JULHO DE 2021 (Tratamento e armazenamento de imagens das câmeras de segurança) ;
 PORTARIA Nº 182, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 (Comissão de Avaliação Interdisciplinar);
 PORTARIA Nº 508 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (Cartilha de visitantes);
 PORTARIA Nº 160, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016 (Procedimentos de Segurança Socioeducativo – PSS);
 PORTARIA Nº 114, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 (Regulamentação de cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas);
 PORTARIA Nº 35, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 (Manual Sociopsicopedagógico)
 PORTARIA Nº 851, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 (Regulamenta o Serviço Voluntário)
 PORTARIA Nº 137, de 04 de Fevereiro de 2022 (Protocolo de prevenção e enfrentamento do assédio sexual)
 PORTARIA CONJUNTA Nº 07, DE 17 DE JUNHO DE 2021 (Unidades Escolares vinculantes)
 PORTARIA CONJUNTA Nº 10, DE 1º DE NOVEMBRO 2018 (Escolarização)
 PORTARIA Nº 223, DE 11 DE JUNHO DE 2014 (Regulamenta UAI);
 PORTARIA Nº 109, DE 21 DE MAIO DE 2019 (Scanner corporal)
 PORTARIA Nº 69, DE 05 DE ABRIL DE 2021 (Política Distrital de Qualificação Social e Profissional – PDQ);
 PORTARIA N° 42 DE, 29 DE ABRIL DE 2009 (Escala de revezamento)
 PORTARIA Nº 84, DE 29 DE MARÇO DE 2017 (Percentual de servidoras – UIFG, UAI e Central de Vagas)
 ORDEM DE SERVIÇO No 02, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 (Transferência entre unidades de atendimento socioeducativo)
 ORDEM DE SERVIÇO No 03, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (Regulamentação da utilização de bastão tonfa)
 RESOLUÇÃO CSDF Nº 466, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 (Plano Operativo Distrital de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes).

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO

1. O que é:

Serviço de atendimento integral a adolescentes e jovens autores de ato infracional em regime de privação de liberdade. O acompanhamento é realizado de forma integral por uma equipe multidisciplinar a fim de que o processo de responsabilização pela prática infracional promova garantia de direitos. Para isso, o atendimento se dá com a participação de outras políticas públicas em atenção a eixos como saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte e cultura, que contribuem para a superação das vulnerabilidades vivenciadas pelos (as) adolescentes e jovens e permitem a construção de projetos de vida pautados em princípios de solidariedade, direitos e cidadania. Para as adolescentes e jovens do gênero feminino, o atendimento é realizado em espaço próprio e exclusivo, com enfoque nas especificidades deste público. 

2. Quem pode solicitar:

Os adolescentes e jovens são encaminhados mediante determinação judicial.

3. Documentos necessários:

Documentação pessoal e processo judicial.

4. Custo:

Gratuito.

5. Formas de prestação do serviço:

Presencial nas Unidades de Internação.

6. Etapas e respectivos prazos:

Atendimento mínimo de seis meses e máximo de 3 anos, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 121, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990).

7. Formas de acesso ao serviço e locais de atendimento:

Presencialmente: mediante agendamento e/ou nos casos regulamentados por lei.
Telefônico ou por meio eletrônico, conforme informações abaixo listadas:

8. Horário de Atendimento:
9. Atendimento interno realizado 24 horas por dia.
10. Público externo atendido em horário comercial.
11. Procedimentos para atender, receber e responder as sugestões e reclamações:

Ouvidoria, por meio da internet no endereço eletrônico www.participa.df.gov.br ou pelo telefone 162.

10. Relação atualizada das normas e regulamentações do serviço:

LEI Nº 8069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente);
 LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
 RESOLUÇÃO CONANDA Nº 119 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 (Caderno SINASE);
 LEI Nº 6.046, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (ingresso de ministros religiosos);
 LEI Nº 5.351, DE 4 DE JUNHO DE 2014 (Carreira Socioeducativa – DF);
 LEI Nº 6.419, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 (Institui o serviço voluntário);
 DECRETO Nº 40.869, DE 05 DE JUNHO DE 2020 (Institui o Sistema Distrital de Prevenção e Combate à Tortura – SDPCT);
 DECRETO Nº 41.212, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 (Comitê Gestor do Sistema Socioeducativo) –
 RESOLUÇÃO DE REGISTRO Nº 208, DE 28 DE ABRIL DE 2022 (Registro de Programa de Atenção ao Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa – CDCA); 1º Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo (PDASE) –
 PORTARIA Nº 553, DE 28 DE JULHO DE 2021 (Tratamento e armazenamento de imagens das câmeras de segurança) ;
 PORTARIA Nº 182, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 (Comissão de Avaliação Interdisciplinar);
 PORTARIA Nº 508 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (Cartilha de visitantes);
 PORTARIA Nº 160, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016 (Procedimentos de Segurança Socioeducativo – PSS);
 PORTARIA Nº 114, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 (Regulamentação de cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas);
 PORTARIA Nº 35, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 (Manual Sociopsicopedagógico) –
 PORTARIA Nº 851, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 (Regulamenta o Serviço Voluntário)
 PORTARIA Nº 137, de 04 de Fevereiro de 2022 (Protocolo de prevenção e enfrentamento do assédio sexual)
 PORTARIA CONJUNTA Nº 07, DE 17 DE JUNHO DE 2021 (Unidades Escolares vinculantes)
 PORTARIA CONJUNTA Nº 10, DE 1º DE NOVEMBRO 2018 (Escolarização) –
 PORTARIA Nº 223, DE 11 DE JUNHO DE 2014 (Regulamenta UAI);
 PORTARIA Nº 109, DE 21 DE MAIO DE 2019 (Scanner corporal) –
 PORTARIA Nº 69, DE 05 DE ABRIL DE 2021 (Política Distrital de Qualificação Social e Profissional – PDQ);
 PORTARIA N° 42 DE, 29 DE ABRIL DE 2009 (Escala de revezamento)
 PORTARIA Nº 84, DE 29 DE MARÇO DE 2017 (Percentual de servidoras – UIFG, UAI e Central de Vagas)
 ORDEM DE SERVIÇO No 02, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 (Transferência entre unidades de atendimento socioeducativo)
 ORDEM DE SERVIÇO No 03, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (Regulamentação da utilização de bastão tonfa) –
 RESOLUÇÃO CSDF Nº 466, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 (Plano Operativo Distrital de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes).

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE

1. O que é:

Serviço de atendimento a adolescentes e jovens autores de ato infracional em regime de restrição de liberdade. Em dias úteis os adolescentes e jovens permanecem na instituição de atendimento sendo acompanhados por uma equipe profissional e aos finais de semana retornam para o convívio familiar. No tempo de permanência na instituição, os adolescentes e jovens acessam espaços comunitários como escolas, trabalho, áreas de esporte e cultura proporcionando um convívio social pleno que oportuniza o acesso à rede de serviços e programas sociais. Durante todo o período de cumprimento da medida o público atendido é acompanhado por uma equipe multidisiciplinar atenta para as questões psicossociais que o envolvem de forma a superar as situações de vulnerabilidade e risco que experimentam através do acesso aos direitos de cidadania.

2. Quem pode solicitar:

Os adolescentes e jovens são encaminhados mediante determinação judicial.

3. Documentos necessários:

Documentação pessoal e processo judicial.

4. Custo: Gratuito
5. Formas de prestação do serviço:

Presencial nas unidades de semiliberdade.

6. Etapas e respectivos prazos:

O acompanhamento ao adolescente e jovem é estabelecido de acordo com os prazos legais (no mínimo seis e no máximo de 3 anos).

7. Formas de acesso ao serviço e locais de atendimento:

Presencial, telefone ou e-mail: conforme informações constantes da tabela a seguir:

8. Horário de Atendimento: Atendimento 24 horas em dias úteis.

9. Procedimentos para atender, receber e responder as sugestões e reclamações: Ouvidoria, por meio da internet no endereço eletrônico  www.participa.df.gov.br ou pelo telefone 162.
10. Relação atualizada das normas e regulamentações do serviço:

LEI Nº 8069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente);
 LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
 RESOLUÇÃO CONANDA Nº 119 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 (Caderno SINASE);
 LEI Nº 6.046, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (ingresso de ministros religiosos);
 LEI Nº 5.351, DE 4 DE JUNHO DE 2014 (Carreira Socioeducativa – DF);
 LEI Nº 6.419, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 (Institui o serviço voluntário);
 DECRETO Nº 40.869, DE 05 DE JUNHO DE 2020 (Institui o Sistema Distrital de Prevenção e Combate à Tortura – SDPCT);
 DECRETO Nº 41.212, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 (Comitê Gestor do Sistema Socioeducativo) –
 RESOLUÇÃO DE REGISTRO Nº 208, DE 28 DE ABRIL DE 2022 (Registro de Programa de Atenção ao Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa – CDCA);  1º Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo (PDASE) –
 PORTARIA Nº 553, DE 28 DE JULHO DE 2021 (Tratamento e armazenamento de imagens das câmeras de segurança) ;
 PORTARIA Nº 182, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 (Comissão de Avaliação Interdisciplinar);
 PORTARIA Nº 508 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (Cartilha de visitantes);
 PORTARIA Nº 160, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016 (Procedimentos de Segurança Socioeducativo – PSS);
 PORTARIA Nº 114, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 (Regulamentação de cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas);
 PORTARIA Nº 35, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 (Manual Sociopsicopedagógico) –
 PORTARIA Nº 851, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 (Regulamenta o Serviço Voluntário)
 PORTARIA Nº 137, de 04 de Fevereiro de 2022 (Protocolo de prevenção e enfrentamento do assédio sexual)
 PORTARIA CONJUNTA Nº 07, DE 17 DE JUNHO DE 2021 (Unidades Escolares vinculantes)
 PORTARIA CONJUNTA Nº 10, DE 1º DE NOVEMBRO 2018 (Escolarização) –
 PORTARIA Nº 223, DE 11 DE JUNHO DE 2014 (Regulamenta UAI);
 PORTARIA Nº 109, DE 21 DE MAIO DE 2019 (Scanner corporal) –
 PORTARIA Nº 69, DE 05 DE ABRIL DE 2021 (Política Distrital de Qualificação Social e Profissional – PDQ);
 PORTARIA N° 42 DE, 29 DE ABRIL DE 2009 (Escala de revezamento)
 PORTARIA Nº 84, DE 29 DE MARÇO DE 2017 (Percentual de servidoras – UIFG, UAI e Central de Vagas)
 ORDEM DE SERVIÇO No 02, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 (Transferência entre unidades de atendimento socioeducativo)
 ORDEM DE SERVIÇO No 03, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (Regulamentação da utilização de bastão tonfa) –
 RESOLUÇÃO CSDF Nº 466, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 (Plano Operativo Distrital de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes).

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA

1. O que é:

Serviço de acompanhamento a adolescentes e jovens autores de ato infracional. O público atendido permanece em convívio social e familiar e recebe atendimento periódico por agendamento ou livre demanda. O acompanhamento aos adolescentes e jovens é realizado por uma equipe multidisciplinar de forma a garantir que o processo de responsabilização pela prática infracional promova proteção de direitos e contribua para a autonomia, solidariedade, investimento em suas potencialidades e transformação de suas condições de vulnerabilidade. Como sujeitos de direito à proteção integral do Estado, família e sociedade, busca-se a integração das políticas públicas em atenção a eixos como saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte e cultura.

2. Quem pode solicitar:

Os adolescentes e jovens são encaminhados mediante determinação judicial.

3. Documentos necessários:

Documentação pessoal básica e processo judicial.

4. Custo:

Sem custo.

5. Formas de prestação do serviço:

Presencial nas unidades de meio aberto.

6. Etapas e respectivos prazos:

O acompanhamento ao adolescente e jovem é estabelecido de acordo com os prazos legais (no mínimo seis meses para a medida de Liberdade Assistida).

7. Formas de acesso ao serviço e locais de atendimento:

Presencial, telefone ou e-mail: conforme informações constantes da tabela a seguir:

8. Horário de Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 07h às 19h.

9. Procedimentos para atender, receber e responder as sugestões e reclamações:

  Ouvidoria, por meio da internet no endereço eletrônico www.participa.df.gov.br ou pelo telefone 162.

10. Relação atualizada das normas e regulamentações do serviço:

 LEI Nº 8069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente);
 LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
 RESOLUÇÃO CONANDA Nº 119 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 (Caderno SINASE);
 LEI Nº 6.046, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (ingresso de ministros religiosos);
 LEI Nº 5.351, DE 4 DE JUNHO DE 2014 (Carreira Socioeducativa – DF);
 LEI Nº 6.419, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 (Institui o serviço voluntário);
 DECRETO Nº 40.869, DE 05 DE JUNHO DE 2020 (Institui o Sistema Distrital de Prevenção e Combate à Tortura – SDPCT);
 DECRETO Nº 41.212, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 (Comitê Gestor do Sistema Socioeducativo) –
 RESOLUÇÃO DE REGISTRO Nº 208, DE 28 DE ABRIL DE 2022 (Registro de Programa de Atenção ao Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa – CDCA); 1º Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo (PDASE) –
 PORTARIA Nº 553, DE 28 DE JULHO DE 2021 (Tratamento e armazenamento de imagens das câmeras de segurança) ;
 PORTARIA Nº 182, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 (Comissão de Avaliação Interdisciplinar);
 PORTARIA Nº 508 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (Cartilha de visitantes);
 PORTARIA Nº 160, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016 (Procedimentos de Segurança Socioeducativo – PSS);
 PORTARIA Nº 114, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 (Regulamentação de cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas);
 PORTARIA Nº 35, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 (Manual Sociopsicopedagógico) –
 PORTARIA Nº 851, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 (Regulamenta o Serviço Voluntário)
 PORTARIA Nº 137, de 04 de Fevereiro de 2022 (Protocolo de prevenção e enfrentamento do assédio sexual)
 PORTARIA CONJUNTA Nº 07, DE 17 DE JUNHO DE 2021 (Unidades Escolares vinculantes)
 PORTARIA CONJUNTA Nº 10, DE 1º DE NOVEMBRO 2018 (Escolarização) –
 PORTARIA Nº 223, DE 11 DE JUNHO DE 2014 (Regulamenta UAI);
 PORTARIA Nº 109, DE 21 DE MAIO DE 2019 (Scanner corporal) –
 PORTARIA Nº 69, DE 05 DE ABRIL DE 2021 (Política Distrital de Qualificação Social e Profissional – PDQ);
 PORTARIA N° 42 DE, 29 DE ABRIL DE 2009 (Escala de revezamento)
 PORTARIA Nº 84, DE 29 DE MARÇO DE 2017 (Percentual de servidoras – UIFG, UAI e Central de Vagas)
 ORDEM DE SERVIÇO No 02, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 (Transferência entre unidades de atendimento socioeducativo)
 ORDEM DE SERVIÇO No 03, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (Regulamentação da utilização de bastão tonfa) –
 RESOLUÇÃO CSDF Nº 466, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 (Plano Operativo Distrital de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes).

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

1. O que é:

Serviço de acompanhamento a adolescentes e jovens autores de ato infracional. O público atendido permanece em convívio social e familiar e é direcionado a realizar tarefas gratuitas de interesse geral em entidades de assistência, hospitais, escolas e estabelecimentos congêneres, sob orientação profissional.

2. Quem pode solicitar:

Os adolescentes e jovens são encaminhados mediante determinação judicial.

3. Documentos necessários:

Documentação pessoal e processo judicial.

4. Custo:

Sem custo.

5. Formas de prestação do serviço:

Presencial nas unidades de meio aberto.

6. Etapas e respectivos prazos:

O acompanhamento ao adolescente e jovem é estabelecido de acordo com os prazos legais (no máximo seis meses para a medida de Prestação de Serviços à Comunidade).

7. Formas de acesso ao serviço e locais de atendimento:

Presencial, telefone ou e-mail: conforme informações constantes da tabela a seguir:

8. Horário de Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 07h às 19h.
9. Procedimentos para atender, receber e responder as sugestões e reclamações: Ouvidoria, por meio da internet no endereço eletrônico http://www.participa.df.gov.br ou pelo telefone 162.
10. Relação atualizada das normas e regulamentações do serviço:

LEI Nº 8069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente);
 LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
 RESOLUÇÃO CONANDA Nº 119 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 (Caderno SINASE);
 LEI Nº 6.046, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (ingresso de ministros religiosos);
 LEI Nº 5.351, DE 4 DE JUNHO DE 2014 (Carreira Socioeducativa – DF);
 LEI Nº 6.419, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 (Institui o serviço voluntário);
 DECRETO Nº 40.869, DE 05 DE JUNHO DE 2020 (Institui o Sistema Distrital de Prevenção e Combate à Tortura – SDPCT);
 DECRETO Nº 41.212, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 (Comitê Gestor do Sistema Socioeducativo) –
 RESOLUÇÃO DE REGISTRO Nº 208, DE 28 DE ABRIL DE 2022 (Registro de Programa de Atenção ao Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa – CDCA); 1º Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo (PDASE) ;
 PORTARIA Nº 553, DE 28 DE JULHO DE 2021 (Tratamento e armazenamento de imagens das câmeras de segurança) ;
 PORTARIA Nº 182, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 (Comissão de Avaliação Interdisciplinar);
 PORTARIA Nº 508 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (Cartilha de visitantes);
 PORTARIA Nº 160, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016 (Procedimentos de Segurança Socioeducativo – PSS);
 PORTARIA Nº 114, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 (Regulamentação de cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas);
 PORTARIA Nº 35, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 (Manual Sociopsicopedagógico);
 PORTARIA Nº 851, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 (Regulamenta o Serviço Voluntário)-
 PORTARIA Nº 137, de 04 de Fevereiro de 2022 (Protocolo de prevenção e enfrentamento do assédio sexual)
 PORTARIA CONJUNTA Nº 07, DE 17 DE JUNHO DE 2021 (Unidades Escolares vinculantes)
 PORTARIA CONJUNTA Nº 10, DE 1º DE NOVEMBRO 2018 (Escolarização) –
 PORTARIA Nº 223, DE 11 DE JUNHO DE 2014 (Regulamenta UAI);
 PORTARIA Nº 109, DE 21 DE MAIO DE 2019 (Scanner corporal) –
 PORTARIA Nº 69, DE 05 DE ABRIL DE 2021 (Política Distrital de Qualificação Social e Profissional – PDQ);
 PORTARIA N° 42 DE, 29 DE ABRIL DE 2009 (Escala de revezamento)
 PORTARIA Nº 84, DE 29 DE MARÇO DE 2017 (Percentual de servidoras – UIFG, UAI e Central de Vagas)
 ORDEM DE SERVIÇO No 02, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 (Transferência entre unidades de atendimento socioeducativo)
 ORDEM DE SERVIÇO No 03, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (Regulamentação da utilização de bastão tonfa) –

NÚCLEO DE ATENDIMENTO INTEGRADO-UNIDADE DE
ATENDIMENTO INICIAL

1. O que é:

É um programa vinculado à Secretaria de Estado de Justiça do Distrito Federal que reúne, no mesmo espaço físico, o conjunto de instituições do Sistema de Garantia de Direitos com objetivo de prestar atendimento imediato, eficaz, eficiente, humano e educativo ao adolescente a quem se atribua ato infracional, garantindo, ainda, o exercício da atividade jurisdicional no NAI. Realiza atendimento psicossocial e aciona as demais políticas públicas de acordo com a situação sócio familiar identificada, visando à superação das condições de vulnerabilidade e risco vivenciada pelo público atendido.

2. Órgãos ou entidades responsáveis pela prestação do serviço e sua fiscalização:

A Secretaria de Justiça e Cidadania é responsável por coordenar o serviço, e os demais parceiros atuam conforme Protocolo de Cooperação Interinstitucional:

• Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios-TJDFT.
• Ministério Público do Distrito Federal e Territórios-MPDFT.
• Defensoria Pública do Distrito Federal.
• Secretaria de Estado de Saúde Distrito Federal.
• Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
• Polícia Militar do Distrito Federal.
• Polícia Civil do Distrito Federal – Instituto de Identificação

3. Quem pode solicitar:

Adolescentes apreendidos para apuração de autoria de ato infracional ou mandado de busca e apreensão e seus familiares.

4. Documentos necessários:

Documentação pessoal.

5. Custo: Gratuito
6. Formas de prestação do serviço:

Presencial nas Unidades de meio aberto;
Presencial nas Unidades de Internação.

7. Etapas e respectivos prazos:

O atendimento inicial pressupõe duração máxima de 24 horas, prazo em que acontecem as oitivas informais pelo Ministério Público, Defensoria e os atendimentos pela equipe psicossocial, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação. No final desse período já existe a decisão judicial e os encaminhamentos de liberação ou condução para outra(s) unidade(s) do Sistema Socioeducativo.

8. Formas de acesso ao serviço e locais de atendimento:

Presencial no endereço: Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (SAAN) Quadra 01, Lote 785

Por e-mail: uai@sejus.df.gov.br 

Por telefone: (61)2244-1440 , (61)2244-1438

9. Horário de Atendimento: Atendimento interno realizado 24 horas por dia.
   Público externo atendido em horário comercial.
10. Prioridades de atendimento:

Familiares com crianças pequenas, gestantes, pessoas idosas, pessoas com deficiência. Os adolescentes atendidos são respeitados em sua prioridade conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.

11. Procedimentos para atender, receber e responder as sugestões e reclamações:

Ouvidoria, por meio da internet no endereço eletrônico www.participa.df.gov.br ou pelo telefone 162.

12. Relação atualizada das normas e regulamentações do serviço:

O Núcleo de Atendimento Integrado e a Unidade de Atendimento Inicial funcionam conforme previsto no artigo 88, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): “são diretrizes da política de atendimento: integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional”. 

LEI Nº 8069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente);
 LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
 RESOLUÇÃO CONANDA Nº 119 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 (Caderno SINASE);
 LEI Nº 6.046, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (ingresso de ministros religiosos);
 LEI Nº 5.351, DE 4 DE JUNHO DE 2014 (Carreira Socioeducativa – DF);
 LEI Nº 6.419, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 (Institui o serviço voluntário);
 DECRETO Nº 40.869, DE 05 DE JUNHO DE 2020 (Institui o Sistema Distrital de Prevenção e Combate à Tortura – SDPCT);
 DECRETO Nº 41.212, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 (Comitê Gestor do Sistema Socioeducativo) –

 RESOLUÇÃO DE REGISTRO Nº 208, DE 28 DE ABRIL DE 2022 (Registro de Programa e Atenção ao Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa – CDCA); 1º Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo (PDASE) –
 PORTARIA Nº 553, DE 28 DE JULHO DE 2021 (Tratamento e armazenamento de imagens das câmeras de segurança) ;
 PORTARIA Nº 182, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 (Comissão de Avaliação Interdisciplinar);
 PORTARIA Nº 508 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (Cartilha de visitantes);
 PORTARIA Nº 160, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016 (Procedimentos de Segurança Socioeducativo – PSS);
 PORTARIA Nº 114, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 (Regulamentação de cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas);
 PORTARIA Nº 35, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 (Manual Sociopsicopedagógico) –
 PORTARIA Nº 851, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 (Regulamenta o Serviço Voluntário)-
 PORTARIA Nº 137, de 04 de Fevereiro de 2022 (Protocolo de prevenção e enfrentamento do assédio sexual)
 PORTARIA CONJUNTA Nº 07, DE 17 DE JUNHO DE 2021 (Unidades Escolares vinculantes)
 PORTARIA CONJUNTA Nº 10, DE 1º DE NOVEMBRO 2018 (Escolarização) –
 PORTARIA Nº 223, DE 11 DE JUNHO DE 2014 (Regulamenta UAI);
 PORTARIA Nº 109, DE 21 DE MAIO DE 2019 (Scanner corporal) –
 PORTARIA Nº 69, DE 05 DE ABRIL DE 2021 (Política Distrital de Qualificação Social e Profissional – PDQ);
 PORTARIA N° 42 DE, 29 DE ABRIL DE 2009 (Escala de revezamento)
 PORTARIA Nº 84, DE 29 DE MARÇO DE 2017 (Percentual de servidoras – UIFG, UAI e Central de Vagas)
 ORDEM DE SERVIÇO No 02, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 (Transferência entre unidades de atendimento socioeducativo)
 ORDEM DE SERVIÇO No 03, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (Regulamentação da utilização de bastão tonfa) –

 RESOLUÇÃO CSDF Nº 466, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 (Plano Operativo Distrital de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes).
ESCOLA DISTRITAL DE SOCIOEDUCAÇÃO
Nome do serviço oferecido: Escola Distrital de Socioeducação
Destinatários: Servidores do Sistema Socioeducativo e interessados em realizar pesquisa, estágio ou projeto de extensão no âmbito do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal.
Órgãos ou entidades responsáveis pela prestação do serviço e sua
fiscalização: Subsecretaria do Sistema Socioeducativo/SEJUS Descrição do serviço: A Escola Distrital de Socioeducação tem como finalidade o planejamento, a execução e a coordenação das ações relativas à política de treinamento, desenvolvimento e educação de servidores da carreira socioeducativa, bem como a produção de conhecimento em socioeducação, por meio da garantia da pesquisa, da
produção científica, do estudo e do aperfeiçoamento profissional de servidores e atores da socioeducação. Também é responsável por coordenar as atividades de estágio, pesquisa e extensão no sistema socioeducativo do Distrito Federal. A estrutura da EDS é formada por
Direção, Núcleo Gestor e Unidade de Treinamentos Operacionais. Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço: Documentação pessoal
Custo: Gratuito
Forma de prestação do serviço: Por telefone, via e-mail e presencialmente.
Locais e formas de acessar o serviço: Presencial, telefone ou e-mail:
 Endereço: SAAN, Quadra 01, Lote C – Edifício, Comércio Local Norte – Setor Industrial,Brasília – DF, 70632-100
 Telefone: 2244-1307/98314-0505
 E-mail: eds@sejus.df.gov.br
Horário de atendimento: 8h às 19h (segunda a sexta).
Formas de comunicação com os interessados e mecanismo de consultas dos interessados
sobre o andamento do serviço solicitado: Presencial, telefone ou e-mail:
Prioridades de atendimento: Prioridades previstas em lei Procedimentos alternativos para atendimento quando o sistema informatizado estiver indisponível: Atendimento presencial Procedimentos para atender, receber e responder as sugestões e reclamações (Ouvidoria).
Ouvidoria: Telefone 162 ou https://www.participa.df.gov.br/
Relação atualizada das normas e regulamentações do serviço:
Decreto Nº 43.483/2022 – Criação da Escola Distrital de Socioeducação (2022)
Portaria Nº 1.311/2023 – Regimento Interno da EDS (2023