Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
17/07/19 às 16h54 - Atualizado em 30/07/21 às 10h19

Ouvidoria

 

1- O que é Ouvidoria?

A Ouvidoria é um espaço de comunicação entre o cidadão e o governo onde você pode registrar suas demandas sobre os serviços públicos.

 

2 – Tipos de manifestações:

 

 

 

Reclamação: manifestação de desagrado, uma queixa ou crítica sobre um serviço prestado, ação ou omissão da administração e/ou do servidor público, considerado ineficiente, ineficaz ou não efetivo.

 

Denúncia: comunicação de irregularidades ocorridas no âmbito da administração pública ou apontamento de exercício negligente ou abusivo dos cargos, empregos e funções, como também infrações disciplinares ou prática de atos de corrupção, ou improbidade administrativa, que venham ferir a ética e a legislação.

 

Elogio: demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço recebido ou relativo a pessoas que participaram do serviço/atendimento.

 

Sugestão: manifestação que apresenta uma idéia ou proposta para o aprimoramento dos serviços realizados pela administração pública, ainda que associada a uma reclamação específica.

 

Informação: Manifestação em que o cidadão requer informações de caráter geral sobre serviços e procedimentos da administração pública, tais como horários de funcionamento, números de telefone, endereços, dentre outras.

 

NÃO é considerada manifestação de Ouvidoria para o Governo do Distrito Federal:

Demandas referentes à esfera Federal ou sobre outros Estados.

Irregularidades ocorridas entre particulares, sem envolvimento de servidor ou órgão público.

 

3 – Formas de prestação do serviço:

 

 

 

Pela internet: por meio do endereço ouv.df.gov.br.

 

Por telefone: 162

O atendimento pelo telefone 162 ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 21h, e nos feriados e fins de semana, das 8h às 18h. As ligações são gratuitas e podem ser feitas de telefone fixo ou celular.

 

Presencial:

  • A Ouvidoria da Sejus atende presencialmente na Estação Rodoferroviária de Brasília – Parque Ferroviário, Zona Industrial, Brasília/DF, CEP: 70631-900, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 18h.

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4 – Prazos:

 

Posição inicial – 10 dias (a contar da data do registro): Informar as primeiras providências adotadas (Art. 24 do Decreto nº 36.462/2015).

 

Resposta final – 20 dias (a contar da data do registro): Apurar e informar o resultado (Art. 25 do Decreto nº 36.462/2015).

 

Exclusivamente para denúncias – poderá haver prorrogação de mais 20 dias (a contar da data do registro), Art. 25 §1º, do Decreto nº 36.462/2015.

 

5 – Requisitos:

 

Elementos fundamentais para o registro de uma denúncia:

NOMES de pessoas e empresas envolvidas

QUANDO ocorreu o fato

ONDE ocorreu o fato

Quem pode TESTEMUNHAR

Se a pessoa pode apresentar PROVAS

 

Elementos fundamentais para o registro de uma denúncia sobre conduta de Conselheiro Tutelar:

Qual conselheiro tutelar o denunciante está buscando delatar (individualização do agente público envolvido)

Em qual Conselho Tutelar o denunciante recebeu o atendimento que originou a denúncia (considerar a existência de mais de um conselho tutelar na mesma região administrativa);

Quais condutas funcionais que o denunciante considera estar sendo violadas;

Qual o núcleo familiar atingido e/ou infante que pode estar envolvido nos fatos noticiados;

Uma breve descrição dos fatos, com datas e horários, se possível; e

Informar ao denunciante a possibilidade de responsabilização em caso de um relato falso e/ou calunioso.

Tratamento específico para denúncias: Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.

 

6 – Documentos e informações necessárias para acessar o serviço:

 

Registro identificado

Apresentação do documento Cadastro de Pessoa Física – CPF.

Possibilidade de sigilo conforme Art. 23, inciso I, do Decreto nº 36.462/2015.

 

Registro anônimo

É admitido o registro anônimo de manifestações de ouvidorias identificadas como reclamação e denúncias, não sendo possível, entretanto, o acompanhamento delas, sob pena de comprometimento da segurança dos dados e informações nelas constantes.

Haverá análise preliminar para confirmar se os fatos apresentados são verdadeiros.

 

7 – Custos do serviço prestado: Gratuito

 

8 – Formas de comunicação com os interessados e mecanismo de consultas dos interessados sobre o andamento do serviço solicitado:

 

Para acompanhamento, basta ter o número do protocolo e a senha de acesso ao sistema ouv.df, recebidos no ato do registro da manifestação. É possível fazer o registro a qualquer momento.

Procedimento para o caso de não atendimento da manifestação pelo órgão responsável pela resposta: recorrer à Ouvidoria-Geral, que é a 2ª instância para os serviços de ouvidoria.

 

9 – Normas e Regulamentações:

Lei Distrital nº 4.896/2012 – http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/72016/

Decreto Distrital nº 36.462/2015 – http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/79466/

Instrução Normativa nº 01/2017 – http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/